Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há que se falar em liquidação, pode ou não haver, ou ainda, pode haver liquidação parcial. Artigo 852, b) CLT: No caso do reclamado encontrar-se em local incerto ou não sabido, “converte-se” o rito sumaríssimo para o rito…

frequentemente trabalhava até as 18.30hs, porém nunca recebeu hora extra e também não assinava cartão ponto. Durante o contrato de trabalho, e sem recordar a data, o Reclamante cortou seu dedo médio em sua residência e precisou dar pontos. O médico determinou 10 dias de licença, devido a atividade que realizava, pois usava produtos químicos como, detergente misturado com soda, SOLUPAN que é um desengraxante, e a Reclamada não fornecia equipamentos de proteção individual.…

UNIFORMIZAÇÃO (TNUJEF) https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/ SÚMULA 75 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela…

documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou: a) Em nome de seus genitores e/ou terceiros: ( ) Certidão do INCRA; ( ) Escritura Pública; ( ) Ficha de sócio no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de...; ( ) Notas de Produtor Rural; ( ) Guias de Recolhimentos do ITR, ou ( ) ___________________________________ Em nome do autor(a): ( ) Certidão de casamento e título eleitoral; ( ) Certificado de Reservista; ( ) Certidão de nascimento dos filhos; ( ) Lembrança da 1ª Comunhão; ( ) Histórico…

horas extras e reflexos, descansos semanais e feriados remunerados e depósitos do FGTS + 40. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADAS E REFLEXOS Importante ressaltar que a trabalhadora sempre foi impedida pela Reclamada de realizar os intervalos para a refeição e descanso de 1 hora, para e realizar o intervalo obrigatório para repouso e alimentação. Requerendo, em razão da sua não concessão, seja a empresa condenada a remunerar o período…

Rendimentos de menores e outros incapazes Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no cadastro de pessoas físicas – CPF O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital…

Representantes dos Empregados nas Comissões de Conciliação Prévia - 10 1.3.1.7 Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - 10 1.3.1 Estabilidade Convencional - 11 1.4 Exceções a Estabilidade - 12 2. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS - 13 3. Aposentadoria - 15 3.1 Aposentadoria por Tempo de Contribuição - 15 3.2 Aposentadoria por Idade - 16 3.3 Aposentadoria Compulsória - 16 3.4 Aposentadoria por Invalidez - 17 3.5 Aposentadoria Especial - 17 3.6…

Fundamentais.................................................................21 2.3.4 – Normas............................................................................................22 2.3.5 - Laudo Pericial...................................................................................22 2.3.6 - Parecer Pericial................................................................................23 2.3.7 –…

e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (Art. 43 do CTN) 3 - RENDIMENTO BRUTO – Art. 37 do RIR/99 • Produto do capital; • Produto do trabalho; • Produto da combinação do capital e do trabalho; • Os alimentos e pensões percebidos em dinheiro; • Os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

..........25 Período de Graça......................................................................................26 A CARÊNCIA ...............................................................................................27 A AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL .............................................................27 CONCLUSÃO .................................................................................................36 REFERÊNCIAS...........................................................