Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

as mais usuais as seguintes: 14 CFC e SEBRAE 1.2.1. Firma Individual Embora não-considerada Pessoa Jurídica pelo Código Comercial Brasileiro, a Firma Individual equipara-se a essas para fins fiscais quando registrada na Junta Comercial para a exploração de atividade de comércio, indústria ou agropecuária. Não poderá ser objeto de Firma Individual a exploração de serviços de profissão regulamentada e de serviços não-comerciais, de acordo com o § 2o, alínea “b” do artigo 127 do…

Organização da Justiça do Trabalho art. 111 e 112 da CRFB e art 644 da CLT: A Justiça do Trabalho é do âmbito federal (faz parte do Poder Judiciário), mas é especializada no campo trabalhista. Por isto, não podemos incluir na jt as Varas Federais, a Justiça Federal,... Varas do Trabalho: arts. 112 e 116 da CRFB e arts. 647 ao art. 667 da CLT art. 651, clt – a competência das Varas é determinada pela localidade onde o empregado,…

Trabalho acabam atingindo uma grande quantidade de pessoas, sendo que destas agressões o empregador muitas vezes se vale para obter vantagem na concorrência econômica com relação a vários outros empregadores. Isto implica dano a outros empregadores não identificados que, inadvertidamente, cumprem a legislação trabalhista, ou que, de certo modo, se vêem forçados a agir da mesma forma. Resultado: precarização completa das relações sociais, que se baseiam na lógica do capitalismo de…

Os incidentes do processo são resolvido pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. § 2º. A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. O efeito suspensivo dos recursos é antagônico ao Princípio da Celeridade que norteia o Processo do Trabalho. Portanto, os recursos no processo do trabalho, em geral, têm efeito meramente devolutivo…

Caso a Banca fique, ocasionalmente, reduzida a menos de 3 (três) membros, o Presidente da Comissão Examinadora poderá convocar integrantes de outra Banca para completá-la, sem prejuízo da faculdade de recomposição da Banca incompleta. 3.6 Não poderá fazer parte da Comissão Examinadora quem tiver, dentre os candidatos, cônjuge ou companheiro e parentes ou afins até o terceiro grau. 4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 4.1 A seleção para o cargo de Procurador do Município de 3ª…

inciso I do artigo 295 e inciso III do artigo 301, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica na peça exordial, não há a fundamentação jurídica, pois, além de não demonstrar o fato danoso nem a data de sua ocorrência, sequer comprovou-se a sua existência, apenas supõe-se que a doença do Reclamante pode ter sido oriunda do seu labor. O pedido deve ser certo e determinado, não se encontrando qualquer possibilidade de deferimento com base apenas na causa de pedir que também é…

de Gratificação Previdenciária Médico do Trabalho 20 01 2 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA 1.3 - A habilitação no Concurso Público não assegura ao candidato a contratação imediata, mas apenas a expectativa de ser admitido, nos casos em que não hajam vagas disponibilizados neste Edital , de acordo com as necessidades do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, respeitada a ordem de…

ensino superior. Aos professores, que durante a elaboração desse trabalho tiraram nossas dúvidas e ofereceram-nos todo o apoio. Em especial á nossa família, que foi o principio de tudo, nossos alicerces, sem os quais, a finalização desse trabalho não seria possível. Ao orientador pelo apoio e instrução. RESUMO A grãos.com é uma Empresa na área alimentícia que trabalha com produtos naturais e tem como foco a qualidade de vida dos seus clientes e associando na valorização…

DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no tempo e o problema da eficácia da EC n. 45/2004 10.4.2. Eficácia da norma processual trabalhista no espaço 11. Métodos de Solução dos…

presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MinC, órgão responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão…