Demissao justa causa

A correta aplicação da demissão por Justa Causa Com a finalidade de evitar problemas junto ao Poder Judiciário, segue abaixo as principais hipóteses, conforme artigo 482 da CLT que podem gerar demissão por justa causa ao empregado ( lembrando que deve ser comprovada pelo empregador e deve estar expressa na carta de despedida o motivo pelo qual o contrato de trabalho está sendo extinto, conforme convencionado pela OIT). 1 – Ato de improbidade - a improbidade revela mau caráter, maldade, desonestidade, má índole, inexistência de honra. Age de maneira ímproba o empregado que comete furto ou roubo de materiais da empresa, falsifica documentos para a obtenção de horas extras não prestadas, apropria-se indevidamente de importância da empresa, justifica suas faltas com atestados falsos, etc. Para a correta aplicação da justa causa, é imprescindível a prova inequívoca da conduta de improbidade. Como exemplo, podem ser utilizados laudos periciais que comprovem a situação. 2 – Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento - Caracteriza a incontinência de conduta o empregado que age de maneira contrária aos padrões culturais e de civilidade, como a falta de higiene, a prática de atos libidinosos, a libertinagem, a pornografia, etc. O Mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do empregado, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do…

disciplina Fundamentos de auditoria e perícia no curso de Ciências Contábeis, ministrada pelo professor Josaias Santana dos Santos, na Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina – FACAPE, como requisito de avaliação da disciplina. PETROLINA-PE 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 OBJETO DA PERÍCIA 3 OBJETIVOS DO PLANEJAMENTO DA PERÍCIA 4 LEVANTAMENTO PRÉVIO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA EXAME 5 BUSCA DA PROVA PERICIAL 6 DADOS NECESSARIOS PARA EXECUÇÃO DA PERICIA ­­­ 7…

2012, para exercer a função de carga e descarga de gelo na cidade de Caçador, percebendo mensalmente o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais. O Reclamante exercia suas funções de segunda a sábado em uma jornada de oito horas diárias. Sendo estas desempenhadas dentro de câmara frigorifica ficando exposto a temperaturas inferiores á 10 ° (dez graus centigrados), sem receber da empresa qualquer tipo de equipamento de proteção e nem mesmo o adicional de insalubridade. No dia 25 de…

trabalhista que lhe move Beltrano, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, conforme r. despacho publicado no DJET em _______ (fl.___), manifestar-se acerca do Laudo Pericial de fls.__/__: 1 - Quanto ao quesito nº 2, de fls. 105: Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão e da cessação, se for o caso? (mês/ano) O Sr. Perito Médico respondeu que é…

enquadramento sindical era o da categoria dos Sindicatos dos Trabalhadores da Industria, Construção e do Mobiliário de ____, (Docs. nº __ à __). DEMISSÃO/REMUNERAÇÃO 2. Foi demitido sem justa causa em ___ de ___de _______, conforme a rescisão contratual em anexo (Doc. nº __ e __); percebendo como último salário a quantia de R$ ____ (____). INSALUBRIDADE 3. Durante todo a pacto laboral, o Reclamante sempre trabalhou no setor Mecânico (Oficina Mecânica), e nunca recebeu o…

justiça) tem o "direito de postular" (jus postulandi) - constituição da república em seu art. 133, onde afirma a indispensabilidade do advogado - todavia há exceções admitindo-se o direito de postular às próprias partes do litígio, independente de advogados, em certas ocasiões, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791), de acordo com enunciado da súmula 425 do TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos…

ou de terceiros r do de as or ão s ç d o a a str íni or ini om rp m d o c Ad Con In Shopping Centers ÍNDICE 04 Convenção Coletiva de Trabalho 2014-2015 04 Salários, Reajustes e Pagamentos 04 Piso Salarial 07 Reajustes/Correções Salariais 07 Pagamento de Salário - Formas e Prazos 08 Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo 08 Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 08 Adicional de Tempo de Serviço 09…

A ATUAÇÃO DO PERITO CONTADOR EM PROCESSOS TRABALHISTAS 1 Danielle Loss Daronch Resumo: O objetivo deste trabalho é descrever conforme a legislação alguns pontos importantes no trabalho do Perito Contador que atua como Perito do Juízo em processos trabalhistas, bem como as fases do trabalho executado pelo mesmo, desde o que é a Perícia, quais os tipos de Perícia que podem ser praticados pelo Perito Contador, o Laudo Pericial, o perfil do profissional que atua nessa área e o meio em que…

TRT-2ª - Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade Ainda que a perícia conclua pela insalubridade, a jurisprudência do TST defende que “Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. Com esse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…

trabalhar no plantio e colheita da cana-de-açúcar, com salário de R$ 1.112,00 por dia, entre 7h e 17h, de segunda a sábado. Conta que trabalhava pelo menos três domingos por mês, sem folga compensatória, e em feriados, tendo sido demitido sem justa causa em dezembro de 2010. Entre 2007 e 2010, foi dispensado e recontratado três vezes. Pelo exposto acima o advogado Rubens, requer. Seja determinado à empresa, que realize o pagamento do adicional correspondente ao grau de insalubridade…