CONVENCAO CONDOMINIAL

9367 palavras 38 páginas

CONVENÇÃO COLETIVA
DE TRABALHO
2014-2015
Condomínios
Residenciais

Condomínios
Comerciais

as

a

te

Lo

Empresas de
Compra, Venda e Locação

Administração de
Imóveis próprios ou de terceiros

r do de as or ão s ç d o a a str íni or ini om rp m d o c Ad Con
In

Shopping
Centers

ÍNDICE
04 Convenção Coletiva de Trabalho 2014-2015
04 Salários, Reajustes e Pagamentos
04 Piso Salarial
07 Reajustes/Correções Salariais
07 Pagamento de Salário - Formas e Prazos
08 Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
08 Gratiﬁcações, Adicionais, Auxílios e Outros
08 Adicional de Tempo de Serviço
09 Adicional Noturno
09 Outros Adicionais
10 Prêmios
10 Auxílio Habitação
11 Auxílio Transporte
11 Auxílio Material Escolar
12 Seguro de Vida
12 Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão,
Modalidades
12 Normas para Admissão/Contratação
13 Desligamento/Demissão
14 Aviso Prévio
15 Outras Normas Referentes a Admissão,
Demissão e Modalidades de Contratação
16 Relações de Trabalho - Condições de Trabalho,
Normas de Pessoal e Estabilidades
16 Atribuições da Função/Desvio de Função
16 Normas Disciplinares
17 Estabilidade Serviço Militar
17 Estabilidade Aposentadoria

18 Outras Normas Referentes a Condições para o
Exercício do Trabalho
18 Outras Estabilidades
19 Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição,
Controle, Faltas, Duração e Horário
20 Controle da Jornada
20 Faltas
21 Outras Disposições Sobre Jornada
23 Férias e Licença
23 Duração e Concessão de Férias
23 Saúde e Segurança do Trabalhador
23 Equipamentos de Proteção Individual
24 Uniforme
24 Exames Médicos
24 Aceitação de Atestados Médicos
25 Relações Sindicais
25 Liberação de Empregados para Atividades
Sindicais
25 Acesso a Informações da Empresa
26 Contribuições Sindicais
27 Outras Disposições sobre Relação entre
Sindicato e Empresa
27 Outras Disposições sobre Representação e
Organização
27

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presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL Em face do Condomínio _____________, CNPJ ______________, representado neste ato por sua síndica, Sra. _____________, residente e domiciliada localizado à Rua __________________, ____________-, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Inicialmente, insta salientar que o autor é proprietário da unidade_____ do Condomínio ________-, ora réu, e está quite com suas obrigações condominiais, conforme comprovantes em anexo….

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1) Como e quando se determinam as despesas do condomínio? R: A cada ano, o síndico, na forma prevista na convenção, convocará uma assembléia geral ordinária dos condôminos a fim de aprovar, por maioria dos presentes, além das matérias inscritas na ordem do dia, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas, isto é, as despesas ordinárias e extraordinárias. Todas elas têm de ser previstas….

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fica estabelecido que o terraço de cobertura seja parte comum, a não ser que a escritura de constituição de condomínio estipule de modo contrário. 3. Convenção de Condomínio. Regimento Interno O Código Civil diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros. Mas a lei 4.591/64, também conhecida como lei do condomínio, ainda tem validade quanto aos assuntos que o Código Civil não abrange. Ela trata….

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_______________________________________________________ 05 • A Convenção _____________________________________________________ 05 • A Assembléia _____________________________________________________ 05 • Desmembramento do IPTU __________________________________________ 06 • Registro _________________________________________________________06 • CNPJ ____________________________________________________________06 • Primeira Taxa Condominial __________________________________________….

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novo Código Civil, ela é dos mais importantes instrumentos reguladores de um condomínio A Convenção de Condomínio é um documento que informa todas as características do edifício e estabelece as regras que os moradores e/ou ocupantes, sejam eles proprietários ou inquilinos, convencionaram estipular. Nas palavras do advogado especializado em direito condominial, Carlos Magno Miqueri da Costa, a convenção é um “instrumento de regulamentação administrativa de um condomínio em edifício, cuja existência….

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síndico, como formar uma convenção, entre outros. Mas a lei de 1964, a 4.591, também conhecida como lei do condomínio, ainda tem validade quanto aos assuntos que o Código Civil não abrange. Ela trata de direito de propriedade, de como convocar e fazer assembleias, das despesas do condomínio, e da utilização da edificação por parte dos condôminos, além de outros assuntos. Algumas mudanças importantes em relação à Lei anterior 4.591/64: Convenção (Art. 1.333) Se a Convenção do seu condomínio contiver….

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“quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes”.[1] A CONVENÇÃO CONDOMINIAL A Convenção Condominial pode ser entendida como a "lei" que regula as relações dos condôminos entre si e frente a terceiros. Atualmente, deverá a Convenção Condominial, necessariamente, descrever as áreas comuns regulando o seu uso. Cada condômino poderá usar livremente da coisa conforme seu destino, ou sua utilização….

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358 do novo Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua em vigor apenas na parte referente à incorporação imobiliária, instituto que não foi abrangido pela nova lei 2 - O novo Código Civil impõe a atualização da Convenção do Condomínio? Não há obrigatoriedade de ajuste da Convenção do Condomínio para que haja uma harmonização com o novo Código Civil, já que as regras da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42) servem justamente para tal fim, isto é, as Convenções anteriores….

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