CONHEÇA OS DIREITOS E BENEFÍCIOS DE DEFICIENTES E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES

A legislação brasileira possui algumas normas de benefícios e isenções fiscais para portadores de deficiência e de doenças graves. A advogada da Innocenti Advogados Associados, Cláudia Timóteo, alerta que existe também uma previsão legal de isenção de impostos na aquisição de automóveis para deficientes físicos e mentais. Se a moléstia resultar em deficiência física incapacitante, o deficiente pode pleitear as seguintes isenções dos seguintes impostos na compra de veículos: ICMS, IOF, IPI e IPVA. “Devido ao caráter pessoal destes benefícios, a sua concessão está vinculada à comprovação da condição física do beneficiário, pouco importando se a deficiência é congênita ou decorrente de moléstia grave ou acidente, desde que seja incapacitante ou dificulte sobremaneira a condução de automóvel comum”, relata a advogada. A advogada cita, por exemplo, as mulheres que sofreram mastectomia total ou parcial. Em virtude do câncer, elas podem pleitear o benefício, pois são consideradas incapacitadas para dirigir um veículo comum. “O mesmo benefício pode ser pleiteado por aquelas pessoas que possuem algum tipo de limitação em membros do corpo”, afirma. Portadores de doenças graves De acordo com a advogada, são consideradas doenças graves aquelas que a legislação determina, e que estão relacionadas, entre outros instrumentos normativos, no artigo 1º da Lei nº. 11.052/04. São elas: câncer, Aids, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,…

Petrópolis/RJ, 25 de Março de 2009 Ao Sr. Ronaldo Veiga Ref.: Comunicação do início dos trabalhos periciais concernentes ao processo nº 0004166-69.2005.8.19.0042, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis/RJ. Prezado Senhor, Em cumprimento ao que determina o Código do Processo Civil, comunicamos o início dos trabalhos periciais referentes ao Processo nº: 0004166-69.2005.8.19.0042, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis/RJ, no…

atividade de Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.[5] Partindo para a perícia, temos como definição: 13.1.1 – A perícia contábil constitui o conjunto de…

BANCO REU NOME DA PERITA, Perita Judicial nomeada nos autos dos processos acima referenciados, requer a juntada aos autos do Laudo Pericial, encerrado e lavrado em 20 de agosto de 2013, contendo 14 (quatorze) páginas, numeradas sequencialmente, impressas e rubricadas no anverso, com 6 (Seis) apêndices, também devidamente numerados e rubricados. Aproveita a oportunidade para solicitar a expedição do competente pagamento dos honorários profissionais, por ser tratar de Assistência …

Universidade Salvador – UNIFACS Ciências Contábeis Perícia Contábil e Arbitragem Empréstimos e Financiamentos Bancários Salvador, 2013 Abel França Camila Pimentel Caroline Rodrigues Lybia Schettini Empréstimos e Financiamentos Bancários Salvador, 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................1 2. A PERÍCIA NOS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS…

registrados no Brasil esse ano, 20 mil (entre homens e mulheres) somente no estado da Bahia, segundo estimativa do Instituto Nacional de Câncer (Inca), órgão do Ministério da Saúde. Com o diagnóstico de quase 13 milhões de casos a cada ano, em todo o mundo, a estimativa é de que, em 2030, 27 milhões de casos incidentes de neoplasias sejam diagnosticados, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS). Apesar do crescimento no número de casos, muitos pacientes desconhecem que têm direitos…

Parecer Pericial CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/ OU SERVIÇOS PARTES: ►DILMA ROUSSEFF ►BRASIL S/A SUMÁRIO 1 OBJETIVO 2 1.1 Considerações Iniciais 3 1.2 Dados do Contrato 3 1.3 Documentos Averiguados 4 1.4 Metodologia Aplicada 4 2 DEMONSTRATIVOS 4 2.1.1 Juros Capitalizados mensalmente produzidos pela tabela Price / outra 4 2.2 Método de cálculo utilizado pela Perícia 5 2.2.1 Juros Simples -…

DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR do processo de cognição, em desfavor da VIA SUL VEÍCULOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°40.841.736/0002-78, com endereço na Av. Professor José dos Anjos, n° 1775, bairro do Arruda, Recife – PE, CEP 52.110-130, contra a FIAT AUTOMÓVEIS S.A, com endereço na Rodovia Fernão Dias, s/nº, BR 381, Km 429, CEP 32.560-460, Betim/MG e contra o BANCO FIAT S/A, CNPJ n° 61.190658/0001-06, com endereço na Avenida Antônio Massa, n° 361, Poá, Centro, São…

000000000-2 Ação: Revisional de Contrato de Financiamento de veículos Autor/Requerente: Francisca Maria Silva Réu/Requerido: Banco Itaú Perito: Carla Danielle Rodrigues Dutra CARLA DANIELLE RODRIGUES DUTRA, perita-contadora, habilitada nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí, cópia anexa, estabelecido na rua Manoel Domingues,1915 bairro Mafuá, tendo sido nomeado nos autos do processo…

Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais); ITBI: Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos; ISS: Impostos Sobre Serviços. Estaduais: ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Federais: IR (Imposto de Renda): Imposto sobre a renda de qualquer natureza. No caso de salários, este imposto é descontado direto na fonte. IPI:…