Réplica à contestação e manifestação ao laudo médico pericial - d. previdenciário

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Única Vara Cível da Comarca de _____________________. Proc. nº _______________. Leila de Tal, já devidamente qualificada nos autos da Ação Previdenciária (Procedimento Ordinário) que promove em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também qualificada, por intermédio de seu procurador e advogado que esta subscreve, vem, com o mais acatado e merecido respeito perante Vossa Excelência, em manifestação à contestação da Autarquia Requerida e do Laudo Pericial, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos, para ao final requerer: I – Da impugnação em face da contestação: Segundo a Autarquia Requerida, a Autora não comprovou nos autos que preencheu os pressupostos para a concessão da aposentadoria por invalidez, não demonstrou sua incapacidade total e definitiva para a labuta que o considera inato e insusceptível de reabilitação para o exercício de suas atividades que lhe garanta a sua subsistência e de sua família. Alega ainda que, para a concessão da referida aposentadoria, é exigida da Requerente a qualidade de segurado da Previdência Social até a data do requerimento – administrativo ou judicial, sob pena de caducidade dos eventuais direitos previdenciários. O descrito anteriormente, é, em resumo, o que se imagina necessário. Descrevem os artigos 18, I, a; 42 e 25 da Lei 8.213/91, sobre a concessão da aposentadoria por invalidez, e…

em síntese, que reside no Município de Porto do Mangue e trabalhava como marisqueira. Ocorre que restou acometida de graves doenças físicas, as quais a incapacitam, desde 2011, de exercer não apenas o seu árduo trabalho como marisqueira, mas também qualquer atividade em que exponha mais ainda a sua saúde. No entanto, o benefício de que a Requerente tanto necessita para garantir sua subsistência e o tratamento de sua doença foi cessado, mesmo não estando a Demandante apta a exercer…

assistente técnico, o seu trabalho consiste em nortear, ao longo do processo judicial, os procedimentos referentes à parte técnica da prova pericial, preservando os interesses expostos na peça inicial e argumentando, por meio de quesitos, os pontos relevantes para o deslinde favorável da ação. É função também deste profissional emitir um parecer sobre o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo. Nesse sentido, este artigo tem como objetivo discutir a participação do trabalho do…

DE MINAS GERAIS. Proc. Nº ............................. .................................., já qualificada no processo supra que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu advogado subscrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. Despacho, para IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL, de acordo com as razões de fato e direito a seguir expostas: A autora alegou e provou, através de exames de imagem e laudos médicos assinados por…

opinião, parecer, laudo; d) experiência, conhecimento, habilidade. COMENTÁRIO: Tem por significado: sabedoria, prática, experiência, conhecimento ou habilidade em uma determinada área. 02 - Perícia na linguagem jurídica é: a) A diligência (exame, vistoria ou avaliação) realizada por perito, com o objetivo de responder a certos questionamentos ou a constatação de certos fatos, para os quais sejam necessários conhecimentos técnicos ou científicos; b) O trabalho executado por perito,…

Contabilita5@gmail.com 1. Perícia Contábil · Breve Histórico Determinar o período inicial da perícia é difícil, porém é visto que desde o início do “direito” houve a preocupação com a busca da verdade, certeza jurídica. Podemos acompanhar o desenvolvimento da profissão, com a análise histórica do profissional, perito. Como menciona Amaral Santos (...) é o SUJEITO ATIVO da perícia que desenvolve a atividade no sentido de verificação e percepção. Quando este profissional…

PERÍCIA CONTÁBIL SUMÁRIO  Perícia (Conceito; Fundamentos éticos e teóricos; Espécies; Objetivo; Formalização; Procedimentos; Prazo de conclusão);  Perito (Requisitos para atuar como perito; Classificação; Competências, deveres, limites e vedações; Impedimentos e suspeição;Responsabilidade administrativa, civil e criminal)  Laudo ou parecer pericial (Requisitos: preâmbulo, histórico, método e técnica, discussão, fundamentação, conclusão, data, assinatura;Proibições)  Estudo…

o nº e no Conselho Regional de especificar o conselho de acordo com a profissão do perito sob nº, perito nomeado no processo de número em epígrafe (fls. nº), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar PROPOSTA DE HONORÁRIOS, conforme planilha abaixo: Planejamento nº horas Pesquisa documental nº horas Equipe técnica e outros técnicos nº horas Respostas de quesitos nº horas Elaboração do Laudo nº horas Total nº horas Considerando-se que o trabalho terá a duração de nº…

PAPEL DE TRABALHO PERICIAL: ROTEIRO E REGISTRO 8.1 Introdução A Norma Técnica de Perícia Contábil contempla o dever de registrar as ocorrências periciais através de papéis de trabalho (item 13.2.10 da NBC.T.13) e é recomendável que os mesmos sejam preservados por um período razoável de tempo, ao menos até que todos os atos e fatos relativos à perícia realizada estejam esclarecidos. O acompanhamento posterior à entrega do laudo, pelo menos por algum tempo, torna-se necessário, pois os…

METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DE UM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL 1 INTRODUÇÃO A existência de uma discussão judicial provoca a interferência do Estado para fornecer a prestação jurisdicional, que segundo Santos (1968) ocorre quando existe uma relação processual entre um pólo ativo e passivo e que se passará a desenvolver mediante a manifestação formal ou tácita dos sujeitos da relação. Em determinado momento processual desta demanda, as partes, juiz ou membro do Ministério…