Aposentadoria Especial - Mecânico

sendo passíveis de ser enquadrados no anexo do Decreto nº 53.831/64 e que, mesmo a insurgência do INSS, quanto à aceitação – ou não - do laudo judicial produzido em processo de natureza trabalhista para comprovação de tempo de serviço especial na CISA S/A, não procede. Insurge-se o INSS, aduzindo restar equivocada a sentença, porquanto restaram incomprovados os períodos retro referidos. A seu ver, não possui o Apelado tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício que ora pleiteia, fundamentando seus argumentos conforme abaixo: - durante o período em que o Apelado trabalhou para a empresa Elmaz Tarraf – Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda (de 03.04.1995 em diante), o decisum se fundou apenas no documento de fls. 17 (SB-40), sem que restasse comprovada a efetiva sujeição do trabalhador a condições especiais insalubres, de forma habitual e permanente, sendo certo que a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995 exigia a apresentação de laudo pericial para tal comprovação; - relativamente ao período compreendido entre 04.02.1980 a 28.07.1991, o Apelado não logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar que estava sujeito a condições insalubres no período referido. Isso porque apenas trouxe algumas peças referentes a processo trabalhista (20/26), no qual a CISA S/A foi condenada a lhe pagar adicional de insalubridade e um laudo pericial, produzido nos autos de outra ação trabalhista, ajuizada por pessoa diversa, sendo ambos imprestáveis para demonstrar a…

PAULO EDUARDO SHEFER, Engenheiro Operacional Modalidade Mecânica e de Segurança do Trabalho, inscrito no CREA/RS sob n.º 51.225-D, tendo sido designado por Vossa Excelência, para atuar como perito técnico nos autos do processo de n.º 0002532-81.2012.6.10.0444, que o JOSÉ ALVAIR DA SILVA, promove contra a empresa CENTRAL S.A TRANSPORTES RODOVIARIOS E TURISMO, vem mui respeitosamente apresentar o laudo incluso, para que seja juntado aos autos do processo, estimando os honorários…

Este Laudo Técnico Pericial destina-se a atender às instruções e determinações constantes do Decreto 3048/99, normas regulamentadoras, conforme se segue: l -OBJETIVO Trata-se de Laudo Técnico Pericial para enquadramento das atividades sujeitas as condições prejudiciais a saúde ou a integridade física, de acordo com o Decreto e NR's , exercidas pôr profissional do Setor de abastecimento, no qual é o Abastecedor, e registrado junto ao Instituto Nacional da Seguro Social - INSS. ll…

DEMISSÃO/REMUNERAÇÃO 2. Foi demitido sem justa causa em ___ de ___de _______, conforme a rescisão contratual em anexo (Doc. nº __ e __); percebendo como último salário a quantia de R$ ____ (____). INSALUBRIDADE 3. Durante todo a pacto laboral, o Reclamante sempre trabalhou no setor Mecânico (Oficina Mecânica), e nunca recebeu o Adicional de Insalubridade, que é garantido a ele por exercer as suas atividades em área insalubre de forma permanente, gerando direito ao pagamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo nº. Nome, por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista movida contra empresa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL O reclamante não se conforma com as conclusões do Sr. Expert, cujos argumentos estendidos sustentam a NÃO caracterização da Periculosidade e Adicional de Insalubridade em grau…

CLOVIS FERNANDES PEREIRA Admissão: 01/02/2002; Acidente: 17/02/2006; DATA DA APOSENTADORIA: 27/03/2007; TRÂNSITO DA SENTENÇA DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA: 17/11/2009. DOS FATOS: Primeiramente, destacar que o reclamamante sempre exerceu atividades como mecânico. Assim, tinha experiência para realizar todas as tarefas na Oficina Mecânica da Empresa. No dia do acidente, o Reclamante, juntamente com o Funcionário Gilmar Menezes realizava manutenção em um trator de esteira; estavam…

PROVA PERICIAL NOS ACIDENTES DE CONSUMO DECORRENTES DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMOTORES Eduardo Velloso Leão -O autor cursa o 5º de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas. Diplomado perito criminal pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. Bacharel em Des. Industrial e Eng. Mecânica, atua como perito judicial e assistente técnico. Soraia Dantas Lopes - A autora cursa o 5º ano de Direito do Centro Universitário de Patos de…

cimento e argamassa), intempéries climáticas e poeira Documento Juntado: CTPS, Laudo Técnico Pericial, Registra que a empresa em tela está falida, e para não haver prejuízo ao autor requer a atividade enquadrada por agentes e ocupação conforme Decreto 53.831/64, Código 1.2.10 (Agentes – químicos) e código 2.3.0 (Ocupação – Construção Civil). Requer ainda, aplicação por semelhança do laudo técnico pericial da empresa Construtora Pelotense, o qual comprova a exposição a ruído, álcalis…

valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para transportar a moto até uma oficina mecânica. 6. A Requerente, frente a estes fatos, levou a moto novamente até a oficina ..., onde foi informada que teria de realizar reparos no motor, devido a falta de manutenção preventiva e ausência da troca de óleo conforme indicação do fabricante (doc. anexo). Conforme laudo técnico anexo, há aí um vício oculto, eis que não poderia ser constatado numa primeira análise. Há de se destacar que nem mesmo um…

preposição do preposto Cristiano Ribeiro F. Jacome, por não ouvido o depoimento da reclamada na oportunidade, tendo sido encerrada a instrução sem qualquer objeção. 2.3. Mérito 2.3.1 - Do Adicional de Insalubridade Volta-se o recorrente contra a r. decisão, reafirmando o labor em condições insalubres, em razão do contato com agentes químicos - óleo mineral e graxa, apontando o laudo pericial que informa a execução das atividades do autor na reclamada, manipulando de forma…