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LAUDO DE PERÍCIA CONTÁBIL AÇÃO ORDINÁRIA 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte/MG Processo n.º 0024.08.234.915-0. Autor: Meire do Rosario Ferreira Viggiano Réu: Município de Belo Horizonte Maria Elisa Brasil Vieira dos Santos, abaixo assinada, legalmente habilitada a realizar perícias judiciais, honrosamente nomeada para o encargo de realizar a prova pericial técnica nos autos do processo em referência, vem observados os termos dos artigos 421 a 430 do Código do Processo Civil e as Normas Brasileiras de Perícia e do Perito Contábil, apresentar o resultado do trabalho, consubstanciado no seguinte: SUMÁRIO 1 – OBJETO DA PERÍCIA 2 – METODOLOGIA APLICADA 3 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS 4 – RESPOSTA AOS QUESITOS 5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 6 – TERMO DE ENCERRAMENTO 1- OBJETO DA PERÍCIA É objetivo da perícia além de responder aos quesitos formulados pelas partes e fornecer informações esclarecedoras dos pontos controvertidos e/ou essenciais encontrados nos autos, procurando isentar-se do entendimento da aplicabilidade das normas legais, por se tratar de mérito a ser apreciado pelo Juízo, verificar como foi realizada a conversão dos salários de cruzeiro real para URV, pelo Município de Belo Horizonte, assim como apurar possíveis perdas salariais devido a não aplicação da Lei Federal 8.880/94. 2 – METODOLOGIA APLICADA Para início da perícia, examinou-se, do ponto de vista estritamente técnico, o conteúdo de diversas…

trabalho ou doenças ocupacionais. C) Adotar as medidas que sejam determinadas pelo órgão regional competente. D) Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (art 157 CLT) Aos empregados por sua vez cabe: A) Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções expedidas pelo empregador. B) Colaborar com a empresa na aplicação das normas sobre a medicina e segurança do trabalho (art 158 da CLT) NR1- Disposições Gerais. NR5-Cipa…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - MG Autos No. 00718.2010.100.03.00-8 Autor; ISMAEL GONÇALVES DE ALMEIDA. Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. ISMAEL GONÇALVES DE ALMEIDA, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a V. Exa., pelo advogado signatário (procuração nos autos), apresentar sua manifestação sobre as Retificações Ao Laudo Pericial de fls. 560/569 efetuados pela…

ADMINISTRATIVO. TRABALHO CONSIDERADO PERIGOSO PREEXISTENTE AO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL RETROATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. 1 - Ficando provado que as condições de periculosidade preexistiam à data da elaboração do laudo pericial, o pagamento do adicional respectivo deve ser feito retroativamente. 2 - Apelo provido. 3 - Sentença reformada. (TRF-1 - AC: 17088 MG 91.01.17088-0, Relator: JUIZ PLAUTO RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/10/1995, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação:…

[pic] CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SAÚDE, EXATAS E JURÍDICAS DE TERESINA – FCHSEJT BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS LIDIANE DE SOUSA RIOS. A PERÍCIA NAS AÇÕES CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO: UMA PESQUISA QUANTITATIVA NA 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ. TERESINA – PI 2012 LIDIANE DE SOUSA RIOS. A PERÍCIA NAS…

proteção à saúde do trabalhador no local de trabalho" Na Constituição Federal de 1988, o art. 7.°, inciso XXlI, assegurou o direito de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de nonnas de saúde, higiene e segurança". 2. O fornecimento por si só de equipamentos de proteção é capaz de afastar o direito ao adicional de insalubridade? O fornecimento de equipamento de proteção individual é um dispositivo de uso individual, ela não afasta o direito ao adicional de insalubridade ,…

Marcelo celebrou com a Seguradora Forget Ltda., um contrato padrão denominado "Seguro Saúde", pelo qual teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie. Dois anos depois de ter assinado esse contrato, Marcelo teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante era a única solução. Tão logo surgiu um órgão compatível, Marcelo foi internado e submetido, imediatamente, ao transplante renal, cujo resultado foi coroado de êxito.…

.................................................... 7 1.3.1 OBJETIVO GERAL........................................................................................ 7 1.3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS.......................................................................... 7 2. EMBASAMENTO TEÓRICO.............................................................................. 8 2.1 INTRODUÇÃO A PERÍCIA.............................................................................. 8 2.2…

previdência, seguros e outros afins, como, por exemplo, os planos de saúde, têm sido objeto constante nas mídias escrita, falada e televisionada. Embora, muitas vezes, estes assuntos sejam tratados ora superficialmente, ora com grande ênfase emocional, voltados para a ocorrência de situações particulares, a verdade é que o cerne das discussões está na solvabilidade das operações e sua exeqüibilidade estável ao longo do tempo. Para que isto possa ser atingido, seja qual for o regime de…

Acidentes (CIPA); NR 6 - Equipamento de Proteção Individual; NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR 8 - Edificações; NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; NR10 Serviços em Eletricidade; NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos; NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão; NR 14 - Fornos; NR 15 - Atividades e Operações Insalubres; NR 16 - Atividades e…