AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) da Vara Previdenciária da Comarca de Sapucaia do Sul/RS

ADÃO ARILDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da CI n° 8033801849 e inscrito no CPF n° 50868314072, residente e domiciliado a rua N.S Aparecida, n° 301, Bairro Ipiranga, na cidade de Sapucaia do Sul/RS - CEP 93230520, por seus procuradores, vem perante Vossa Excelência ajuizar:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, contra:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, inscrito no CNPJ nº 29.979.036/0001-40, com sede na Rua Jerônimo Coelho, 127, bairro Centro, CEP nº. 90010-241, na cidade de Porto Alegre, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I - DOS FATOS:

1) Em 10/06/2013, o requerente formulou o seu pedido de aposentadoria especial, sob o NB nº. 163.447.336-9, junto à APS de Esteio/RS, tendo sido indeferido, por “Falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento”, considerando 17a 09m 10d até 16/12/1998 e 31a 08m 18d até a DER em 10/06/2013, conforme decisão em anexo.
2) Ocorre que equivocada a contagem de tempo procedida pela Autarquia Previdenciária, pois não reconheceu a especialidade das atividades desempenhadas pelo Autor, deixou de considerar no Resumo de Tempo os períodos laborados pelo autor em atividade especial

3) Na ocasião do requerimento administrativo o INSS desconsiderou o cômputo e a conversão dos períodos abaixo relacionados, que foram exercidos em condições especiais, ou seja, em contato direto e/ou exposto a agentes agressivos prejudiciais à saúde/integridade física:

PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL

Período: 17/12/1981 a 30/03/1982
Tempo de Contribuição:00 ano, 03 meses e 14 dias
Empresa: Construtora Cimenti-Cousandier – Sucessora Construtora Mutuar (Falida)
Função: Servente (construção civil)
Setor: Na empresa
Agente Agressivo: Ruído, agentes químicos (álcalis cáusticos contidos no cimento e argamassa), intempéries climáticas e poeira