Pedreiro não recebe insalubridade acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO TRT­01124­2013­066­03­00­0 RO RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): REGINALDO LOPES DA SILVA LUIZ FERNANDO SILVA AQUINO - EPP EMENTA: SERVENTE DE PEDREIRO – ALEGAÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE POR MANUSEIO DE ÁLCALIS CÁUSTICO, PRESENTE NO CIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – NORMA REGULAMENTADORA 15 DA PORTARIA 3.214/78 TEM, ANEXO 13. De acordo com a NR15 da Portaria 3.214/78-TEM, em seu Anexo 13, o cimento não se enquadra como agente insalubre no caso de o empregado lidar com ele nas atividades que foram desempenhadas pelo autor, na construção civil, não havendo, pois, que se falar em direito ao recebimento do adicional de insalubridade e reflexos, no caso em tela. A simples leitura da referida NR afasta a conclusão pericial, pois tal Norma Regulamentadora, ao se referir a “álcalis cáustico” como agente insalubre, faz expressa menção à “Fabricação e manuseio” desta substância, daí porque a presença dela, no cimento com o qual lida um pedreiro ou servente, não confere o direito vindicado. Isto equivale a dizer que o simples preparo e a utilização da argamassa de cimento, em obras da construção civil, não autoriza a concessão do adicional pretendido, com base na presença do agente “álcalis cáustico”, porque encontrado em quantidade exígua no cimento e, ainda assim, misturado e diluído em areia e outros elementos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figura como recorrente REGINALDO LOPES DA SILVA,

Vossa Excelência, MANIFESTAR sobre o laudo pericial, nas razões a seguir aduzidas: Preliminarmente, necessário se faz destacar que o nobre médico perito ao descrever o laudo médico referente às patologias encontradas no segurado, destacou que o periciando é portador de: Hipertensão essencial(primária); Diabetes mellitus não especificado; Espondilose lombar e Osteoartrose bilateral nos joelhos. Diante desta conclusão, algumas considerações são necessárias, frente ao laudo médico…

CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido: EDVALDO FRANCISCO DO CARMO Processo número: 930-30.2011.5.06.0005 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Ínclitos Julgadores, A recorrente alega ter havido equívoco do laudo pericial determinado pelo Juízo a quo, no sentido de que a atividade desenvolvida pelo recorrido não estava em quadrada como insalubre, posto que o recorrido exercendo o trabalho de servente de pedreiro não tinha contato com o preparo de cimento e cal para reformas e construções,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ......... AGOSTINHO ALFREDO JUSTINO, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG: 693329 - SSP/SC, CPF: 248.952.109-87, residente e domiciliado na Rua Tomazia da Rosa Nazário, nº 309, Bairro Vila Nazário, Armazén - SC, CEP: 88740-000, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (doc. anexo), com escritório na Av. XV de Novembro, nº 1720, sala…

(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS XXXXXXXXX,já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue: Em atenção à complementação ao laudo pericial (evento nº 38), manifesta o Autor que o requisito habitualidade não precisa estar configurado para o enquadramento dos agentes nocivos no presente caso, uma vez que o próprio Perito efetuou o enquadramento por…

LAUDO TÉCNICO PERICIAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Processo CNJ 00001296-26.2012.503.0035 Reclamante: Aparecido José da Silva Reclamada: Inter Construtora e Incorporadora Rito Ordinário. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Perícia realizada no dia 11 de Julho de 2012, das 09:00 hs às 10:10 hs., com diligências nas dependências do complexo da reclamada, local de trabalho do reclamante. Acompanharam a perícia as seguintes pessoas que foram…

xxxxxx, já qualificado nos autos do processo que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seus advogados subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impugnar o laudo pericial, de acordo com as razões de fato e direito a seguir expostas: O autor alegou e provou, através de laudos médicos, ser portador de doença de discopatia degenerativa da coluna vertebral em L3- L4- L5 e escoliose lombar grave, com dores crônicas, variando o diagnóstico…

Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de f. 285/292, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas constantes da parte conclusiva do r. decisum. Embargos de declaração opostos pelo reclamante às f. 296/297, julgados improcedentes (f. 303). Recurso ordinário interposto pelo reclamante às f. 304/307, insurgindo-se quanto a não…

Prova Pericial O meio de prova destinado a esclarecer o juiz sobre circunstâncias relativas aos fatos conflituosos, que envolvem conhecimentos técnicos ou científicos. A prova pericial tem o efeito colateral de desestimular o recurso (quem que vai recorrer contra o exame de DNA do ratinho?). O art. 335 alude às regras da “experiência comum” que são obtidas com a vivencia (por exemplo, se carro derrapa na curva em pista molhada , é por que o objeto tende a seguir movimento retilíneo…

UNAES Escritório de Perícias e Laudos ____________________________________________________________ CREA-MS XXXX/D - CONFEA nº. XXXXXXX LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE Data e hora da Perícia: 04/06/2012 às 09:00 h 1 - IDENTIFICAÇÃO PROCESSO N.º XXXXXXX-XXXXXXXXX RECLAMANTE: José Roberto da Silva RECLAMADA: UNAES Construtora LTDA. ENDEREÇO DAS RECLAMADA: Rua Sebastião Lima, n.º 350, Jardim Monte Líbano, Campo Grande - MS. 2 - OBJETIVO Determinar se as atividades…