RESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO DO AUXILIO DOENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXX – .

Proc. n.

RESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO DO AUXILIO DOENÇA

xxxxxx, já qualificado nos autos do processo que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seus advogados subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impugnar o laudo pericial, de acordo com as razões de fato e direito a seguir expostas:

O autor alegou e provou, através de laudos médicos, ser portador de doença de discopatia degenerativa da coluna vertebral em L3- L4- L5 e escoliose lombar grave, com dores crônicas, variando o diagnóstico da doença devido às complicações que vão se agravando em função da doença (CID M 51.3 + M 41.9 + M 51.9).

Assim, fez-se necessária a realização de perícia médica. Contudo, o laudo pericial não merece acolhida, haja vista que em apenas uma consulta e, sem solicitação de exames complementares, é impossível constatar a incapacidade laborativa do autor. Insta observar o laudo médico em anexo nos autos do processo supra, redigido pelo médico do trabalho Dr. xxxxx - CREMERS xxx– no dia 27/11/2012 afirma categoricamente que o autor necessita de tratamento médico permanente e encontra-se com incapacidade para o trabalho (CID M 54.5 e CID M 17.3). O autor não possui condições laborativas, confrontando, assim, o laudo pericial emitido pelo perito.
Veja-se:

DO QUANTO DISPOSTO NO LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO DR. xxxxxx O autor é portador de lombalgia crônica e encontra-se com incapacidade para o trabalho. Cabe mencionar que por diversas consultas com médicos diferentes a doença permanece a mesma, o que a difere são as devidas complicações que vem se agravando com o passar dos anos.

O autor tem dores constantes, toma medicamentos para amenizar a dor. Cabe mencionar que a doença de lombalgia e escoliose degenerativa não tem cura e somente pode ser tratada no