Prescrição e Decadência na Propriedade Industrial

esses institutos se apresentam e são tratados na propriedade industrial. Para uma melhor compreensão, delimitar-se-ão os temas de propriedade industrial em marcas, patentes de invenção e modelo de utilidade, desenhos industriais e nomes empresariais. A seguir, far-se-á uma breve exposição sobre os prazos prescricionais e decadenciais de ações cíveis e penais na propriedade industrial. Prazo decadencial das ações de nulidade de patente, desenho industrial e marca Segundo a Lei da Propriedade Industrial: Prazo de patentes de invenção e patentes de modelo de utilidade, segundo o art. 56: “A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo Inpi ou por qualquer pessoa com legítimo interesse”. Prazo de desenhos industriais, de acordo com o art. 118: “Aplicam-se à ação de nulidade de registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 56 e 57”. Prazo de marcas, segundo o art. 174: “Prescreve em cinco anos a ação para declarar a nulidade do registro [de marca], contado da data da sua concessão”. Malgrado tenha o legislador pátrio determinado prazos prescricionais para as ações de nulidade, a doutrina atual entende que, para as ações constitutivas negativas, os prazos seriam decadenciais. Prazo prescricional das ações para a cessação de uso de marca, patente e desenho industrial Sob a égide do revogado Código Civil (Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916), muito se discutiu acerca da natureza jurídica dos…

julgado procedente os pontos abaixo insurgidos, reformando a r. decisão primária, por ser medida de inteira Justiça. I. A) Dialeticidade do Recurso-Auxílio Acidente – Acidente de Qualquer Natureza. Os fundamentos abaixo explicitados demonstram, que o entendimento do juiz a quo é equivocado sobre o conjunto probatório do processo, principalmente, na interpretação do LAUDO JUDICAL PERICIAL, proferido pelo profissional escolhido pelo próprio juizo. Ocorre que o art. 86 da Lei…

direito ao seu benefício previdenciário. O requerente tem amargado fortes dores durante suas atividades dentro da indústria cerâmica e vem a cada dia perdendo o rendimento de suas atividades sendo constantemente sendo ameaçado de dispensa se não voltar a produzir como antes a empresa que o emprega. A prova da enfermidade do autor é patente pelos atestados médicos apresentados subscritos pelos médicos Dr. nononononononononCRM e pelo laudo de ressonância magnética subscrito pelo…

_______________________________________________ Como se depreende dos inclusos documentos, o impetrante é Servidor Público aposentado, da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, tendo seus proventos constituídos de seus vencimentos propriamente ditos, mais suas vantagens pessoais, os quais lhe são pagos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE POROROCA. O impetrante em 2002, tomou conhecimento após a realização de vários exames clínicos, documentos em anexo, que era…

nº ....., que acompanha a presente ação. Em depoimento prestado a esta Promotoria de Justiça o primeiro requerido confirmou que extrai o mineral na área indicada pelo Boletim de Ocorrência, sem o licenciamento ambiental. Disse ainda, que a referida área pertence ao segundo requerido, seu irmão, sendo que este recebe a quantia de 05 salários mínimos pela permissão concedida à JOSÉ DOS ANZÓIS CARAPUÇA. Complementando as investigações, foi solicitado laudo pericial à FEAM, que em…

PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Tais crimes são aqueles que ocorrem contra a atividade criadora das pessoas, que é fruto de seu intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal. Podemos listar nesse desiderato os seguintes ilícitos: violação do direito autoral, artigos 184 e 186; aqueles…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, nos autos da Ação Acidentárias q eu move em face do INSS, vem a presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., IMPUGNAR o laudo pericial de fls. 28/35, pelos motivos a seguir expostos: Em que pese o respeito que merece o laudo pericial de…

demanda, condenando a requerida ao pagamentodos danos pleiteados mais honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do importe da conta.Todavia, a r. sentença recorrida deixou de apreciar corretamente alguns pontos essenciais para o deslinde da demanda, como passaremos a demonstrar.II - DAS PRELIMINARESa) AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIRPrimeiramente, como se deflui do Memorial de fls. .... "usque" ...., a autora ajuizou processo sumário de indenização sem, contudo, valorar os…

Contábeis, será abordado o Perito na Justiça do Trabalho e quanto o mercado necessita do conhecimento técnico deste profissional para auxiliar nas questões litigiosas envolvendo as partes. É uma das atividades exercidas pelo contador de alta relevância e exige uma série de conhecimentos e técnicas a serem aplicadas. O contador, quando no exercício da função de perito, tem a obrigação e o dever de buscar a veracidade dos fatos através de todos os meios possíveis e legais, procurando…

sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de se encontrar o cadáver em lugar não destinado a exumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará o auto. CPP. Art. 164. Os cadáveres serão, sempre que possível, fotografados na posição em que forem encontrados. CPP. Art. 165. Para representa as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou…