Laudo Pericial Patente

direito a liberdade provisória. A constrição cautelar requer fundamentação concreta e indônea, ensejadora do risco real de que o acusado venha causar inconveniêcia ao processo ou a aplicação da lei, não sendo suficiente meras presunções e conjecturas patentes no universo íntimo do julgador, sob pena de elastecer demasiadamente a sua discricionalidade, a transformando em arbítrio. Neste sentido, observa-se os seguintes precedentes da Alta Corte: Para a decretação da prisão…

em 04,11,18,e 25 de maio de 2015, que estão sendo negadas para paciente. As requeridas se negam a manter o tratamento da paciente observando os protocolos já iniciados, objetivando troca de hospital e equipe médica da paciente, como demonstram os laudos acostados. DO DIREITO As Súmulas 99 a 105, do E. TJSP, publicadas no DJe, Cad. I, Adm de 28.01.2013, P. 1., 28/02/2013, disciplinam várias questões referentes ao pleito ‘sub judice’, pedindo vênia para transcrevê-las: Súmula 99 – “Não…

motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A- O(s) Requerido(s), na qualidade de empresa de transporte público, acabou incapacitando parcialmente as ocupações habituais e debilitando permanentemente os membros como demonstra o laudo médico juntado (doc. 3) de CLAUDIO RODRIGUES esposo de MARTA RODRIGUES (casados, em regime de comunhão de bens), acarretando transtornos e sequelas não apenas para sua vida íntima, mas com a afetividade também com seus filhos CLAUDIO…

garantir o pagamento do aluguéis mesmo que os locatários não efetuem o pagamento. Neste tocante, percebe-se que houve inadimplemento contratual por parte da Ré, essa atitude gerou danos à Autora, de natureza material. O nexo de causalidade está patente, pois que os danos sofridos pela Autora, tiveram exclusiva e única relação com os atos praticados pela Ré. Assim reza o art. 23 da Lei n.º 8245/91: “ O locatário é obrigado a:” I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos…

ambas as ações, inexistindo, assim, ofensa ao princípio do contraditório. Precedentes do STJ. "Havendo indícios de que a produção de provas não foi realizada sob a presidência do Juiz do processo, em ato do qual não participaram as partes, com patente inobservância do devido processo legal e do contraditório, a prova emprestada deve ser qualificada como ilícita, desprovida de qualquer eficácia, eivada de nulidade absoluta, insusceptível de ser sanada por força da preclusão"…

pelo juízo competente, em recurso de agravo de execução ou ainda em habeas corpus. Nada impede que a sentença transitada em julgado seja rescindida por habeas corpus, diante de nulidade radical ou na ausência de criminalidade do fato que resulta patente da mera exposição dos fatos 1 Todavia tenha-se presente que é inviável a utilização do habeas corpus, como via heróica, em substituição a revisão criminal, isto porque não se permite na seara do writ, com procedimento sumário via a…

obrigatórias essa devem ser realizadas, ex. exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. Não é possível a condenação com base em prova produzida apenas no inquérito policial, porque esta peça tem cunho inquisitivo. Em relação às provas periciais produzidas no inquérito policial, o contraditório fica diferido, postergado, adiado. 5.6 - Procedimento Indisponível: O delegado não pode arquivar autos de IP, art. 17 do CPP. 5.7 - Procedimento Temporário: Quando o…

ATIVO IMOBILIZADO O Ativo Imobilizado é formado pelo conjunto de bens e direitos necessários à manutenção das atividades da empresa,podendo apresentar-se tanto na forma tangível (edifícios, máquinas, etc.),como na forma intangível (marcas, patentes, etc.). O Imobilizado abrange, também, os custos das benfeitorias realizadas em bens locados ou arrendados.São classificados ainda, no Imobilizado,os recursos aplicados ou já destinados à aquisição de bens de…

do identificando e com isso torna mais fácil a pronta constatação da falsidade na identificação. "H.C." indeferido. (Habeas Corpus nº 70422 – RJ, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 03/05/1994, D.J.U. de 24-06-1994, p. 16649). Portanto, patente o dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do preceito de lei federal mencionado, justificando-se, destarte, a interposição do presente recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. 2. O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A

existência de uma relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador, a indicação de NTEP está embasada em estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatísticas e epidemiologia, a parti dessa referência a medicina pericial do INSS ganha mais importantecferramenta-auxiliar em sua análises para conclusão sobre a naturaza da incapacidade ao trabalho apresentada, se de natureza previdenciária ou acidentada, o NTEP foi implementado nos sistemas…