Laudo Pericial Patente

desse fato a perícia médico-legal disporia de elementos para a comprovação material do estado puerperal. Contudo, a curta duração dos sintomas, o caráter transitório dessa perturbação, e a ausência de distúrbio mental prévio, fazem desse diagnóstico pericial um verdadeiro desafio, pois muitas vezes, ao realizar o exame, os sintomas já desvaneceram. Ao examinar uma puérpera o legista nem sempre disporá de elementos para concluir pela realidade de um estado puerperal. A autoridade…

defesa da lisura de tais abusos sob a égide do ato jurídico perfeito. No mais, alega, cegamente, não se configurar situação de abuso do poder econômico e a inexistência da prática vexatória de anatocismo ou dos juros extorsivos, mesmo havendo laudo pericial em contrário, confirmado pela r. sentença ora atacada! Embora pareça espantoso, é crível que a patrona da recorrente submeta à apreciação do poder judiciário tal pretensão desconcertante em suas razões e ineficaz em seus…

de cultivares e, também, do software. A área da propriedade industrial, por seu turno, divide-se em proteção das marcas e desenho industrial mediante a concessão do registro e proteção da invenção e modelo de utilidade, mediante a concessão da patente, sendo regulamentada pela Lei de nº 9.279/96. A proteção às cultivares encontra-se disposta na Lei de nº 9.456/97, mediante certificado de proteção de cultivar. Também se encontram inseridas neste contexto os conhecimentos tradicionais, as…

aposentado ou ser beneficiário de pensão e ter idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos; b) total: estar aposentado e ser portador de doença profissional ou especificada em lei, comprovada por laudo médico; ser beneficiário de pensão portador de doença especificada em lei, comprovada por laudo médico. PROCEDIMENTOS: 1. No caso de inclusão de dependentes,anexando os seguintes documentos: a) certidão de nascimento para filhos; b) termo de guarda e responsabilidade para menores…

transitou em julgado no dia 29 de novembro de 2006, conforme certidão de fls. 382. Assim, ante ao que dispõe o artigo 495 do Código de Processo Civil, resulta induvidosa a tempestividade da presente ação rescisória. A sua adequação também é patente e será devidamente demonstrada ao longo desta petição, pela ocorrência da hipótese legal emoldurada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, consubstanciada na contagem equivocada do prazo prescricional da ação, procedida ao…

normas sanitárias. Art . 7º - São circunstâncias atenuantes: I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; IV - ter

são suficientemente capazes de estabelecer entendimentos mútuos no que se refere aos interesses do menor de modo a salvaguardar as relações parentais. Por outro lado, na visão de outros autores os vínculos parentais e conjugais nem sempre estarão patentes durante o divórcio. O vínculo parental nesta situação poderá ser protegido e as fronteiras do sistema familiar respeitada, dessa forma o divórcio reflete a sensação de afronta e ruptura as fronteiras das relações paternas e maternas, em…

a necessidade de se questionar e refletir sobre em que efetivamente consiste a atuação do psicólogo nesse contexto, pensando-se numa prática que possa ir além daquela que os psicólogos já exerciam e que, muitas vezes, restringia-se à emissão de laudos e pareceres a serviço de juízes. Com a noção clara de que é preciso qualificar a intervenção dos profissionais psicólogos, a busca dessa nova referenciação, nesse momento, tem de partir do entendimento de que o Sistema Prisional tem…

seja conferido em face do fornecedor (art. 51, XII, CDC). Assim, afim de que seja devido pelo consumidor o valor contratado pelo valor remanescente devido (decotado daquele já pago) e devidamente demonstrado (com a estrita observância no Laudo extrajudicial das taxas e juros decorrentes a época do contrato firmado pelo Banco Central do Brasil, documento anexo), de acordo com os termos estabelecidos no contrato ajustado entre as partes, pretendendo de certo o decote dos valores…

que lhe forem indagadas, oralmente, sem apresentação de qualquer laudo escrito, sendo que tais esclarecimentos receberão o mesmo tratamento legal que é dado pelo CPC ao laudo pericial, constante do artigo 436 do aludido diploma legal: “ Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. Ademais, oportuno se faz ressaltar que se o laudo pericial devesse ser sempre respeitado deixaria de ser uma prova…