Apuração de Haveres-Balanço de Determinação

BALANÇO DE DETERMINAÇÃO 1. Introdução Sociedades por quotas de responsabilidade limitada são dissolvidas mediante decisão judicial, total ou parcialmente, em decorrência de dissidências societárias ou da morte de sócio, obedecendo-se ao ordenamento jurídico pátrio. A tendência predominante dos Tribunais é de decidir pela continuidade da sociedade, declarando-a dissolvida parcialmente e determinando a apuração de haveres em favor do sócio retirante ou dos herdeiros de sócio falecido, da forma mais ampla possível. Temos, normalmente, uma sociedade em operação a ser avaliada em determinada data, mas em descontinuidade em relação ao sócio retirante ou falecido. Apurar os haveres significa buscar o montante do patrimônio líquido a valores de mercado que cabe ao interessado em função da sua participação no capital social da sociedade. Mas qual é esse montante? Responder a essa indagação é a grande tarefa do perito em contabilidade nomeado em Juízo, a qual materializa-se por meio de laudo pericial contábil de apuração de haveres. A resposta a essa indagação será naturalmente apoiada na doutrina contábil aplicável à espécie avaliatória patrimonial, em face dos pronunciamentos dos Tribunais. Em processos judiciais de dissolução societária ou de inventário a apuração de haveres do sócio dissidente, excluído, ou falecido se processa por meio de balanço de determinação, denominação cunhada por OSMIDA INOCCENTE1 e de uso corrente nos Tribunais. Essa demonstração

RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.041 DE 26.08.2005 D.O.U.: 22.09.2005 Aprova a NBC T 13.6 - Laudo Pericial Contábil O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que as Normas Brasileiras de Contabilidade e as suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de procedimentos técnicos a serem observadas quando da realização de trabalhos; Considerando que a…

através de Laudos e Pareceres Periciais. A Auditoria busca certificar os Registros Contábeis quanto à sua veracidade, expondo os resultados mediante Relatórios de Auditoria ou Certificado. A característica básica da Auditoria e da perícia contábil é a revisão de trabalhos já executados pelos colegas nas outras ramificações. • A perícia serve a uma época, a um questionamento, a uma necessidade • A Auditoria tende a ser constante, atingindo um número muito maior de…

autores usam em suas obras quando da definição de fusão o termo “concentração”, Não podemos negar o caráter de concentração de capitais nestas transações, mas não devemos desconsiderar outras formas de concentração de capitais, talvez ainda mais eficientes como os grupos societários, as empresas coligadas e os consórcios, que normalmente pelo tamanho das empresas concentram grande parte do mercado do setor em que atuam ou de …

Chefe do Poder Executivo PARECER PERICIAL OPÇÃO A opção por apresentar Parecer Pericial Contábil em separado do Laudo Pericial é de exclusiva responsabilidade do perito-contador assistente, tomada em conjunto com a parte que o contratou, não devendo entender o perito-contador que tal atitude constitua descrédito ao trabalho realizado ou ao profissional que o apresentou. O perito-contador assistente emitirá parecer pericial contábil em separado que assim entender cabível,…

1 INCORPORAÇÃO, FUSÃO e CISÃO DE SOCIEDADES Felipe Bezerra Bautista 1 Maria Bernadete Miranda 2 Resumo Este trabalho objetiva o estudo sobre a incorporação, fusão e cisão das sociedades que são formas de reorganização societária que tem por finalidade principal a concentração de capitais e poder, sendo que esta se dá na unidade (incorporação e fusão) ou na pluralidade (cisão), que em algumas situações levam empresas ao gigantismo. Abstract This work aims to study the…

administrativos e financeiros; Descentralizar a administração de grupos empresariais; Facilitar a reorganização societária de grupo empresarial, viabilizando aquisições ou alienações de empresas; Reestruturações que viabilizam a constituição de joint ventures; Instrumento de viabilização de sucessão familiar, evitando desgastes entre os seus membros no falecimento de sócio; Alternativa para alcançar redução legal de carga tributária. Composição do Capital Social Na…

TÉCNICA DE PERÍCIA CONTÁBIL OBJETIVO 1. Esta norma tem como objetivo estabelecer regras e procedimentos técnicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos técnicos dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. CONCEITO 2. A perícia contábil constitui o conjunto de…

assistente, deverão solicitar por escrito todos os documentos e informações relacionadas ao objeto da perícia. CONCEITO 12. A eventual recusa no atendimento de diligências solicitadas ou qualquer dificuldade na execução do trabalho pericial devem ser comunicadas, com a devida comprovação ou justificativa, ao Juízo, em se tratando de perícia 2. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos…

CFC N 1041/05 NBC T-13.6 LAUDO PERICIAL CONTABIL E RESOLUÇÃO CFC N 1021 NBC T-13.2 PLANEJAMENTO DA PERICIA Tangará da Serra MT 2014 INTRODUÇÃO Dentre as diversas especialidades da ciência contábil, está a perícia contábil. Podendo ser realizada somente por Bacharéis em Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade, é um instrumento de grande importância, diante das provas e conclusões que irá produzir, contribuindo com…