APELA O LOAS TRABALHOS FEITOS

A Z Õ E S D E A P E L A Ç Ã O Apelante: xxxxxxxxxxxxxxxxxx Apelada: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Origem – Juizado Especial Federal da Comarca de xxxxxxxxxxxx/SP EGRÉGIA CORTE, COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES. Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. Em que pese o respeito de acatamento tributado a seu E. Prolator, merece reforma a r. sentença que julgou improcedente a ação. Com efeito, razão assiste a apelante quando reclama benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, uma vez que é portadora de deficiência e não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme contata-se nos laudos periciais. Não obstante a opinião do D. Julgador, declarando que a apelante não faz jus ao benefício assistencial uma vez que não possui a condição de miserabilidade exigida pela lei, pois a família possui renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, todos os laudos e pareceres, inclusive do Ilustre Representante do Ministério Público foram favoráveis à concessão do benefício. A deficiência da apelante é permanente e irreversível, dependendo de cuidados constantes, conforme laudo médico…

materiais violados por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua João Negrão nº 11, Centro, Curitiba, Paraná, CEP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I – EXPOSIÇÃO FÁTICA A autora é bancária desde a data de 22.05.1989, sempre exercendo a função de escriturária, dentre outras atividades que desempenhava junto à instituição da Caixa Econômica Federal, nesta capital. Como é sabido, as funções bancárias constituem-se…

situada à Rua João Negrão, nº 11, Centro, em Curitiba Paraná, pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor: DOS FATOS A autora é portadora de seqüela de Luxação Congênita dos Quadris, deformidade em que a criança nasce com as cabeças dos fêmures fora das cavidades dos quadris (CID Q 651), faz uso de medicamentos diários para controlar as dores insuportáveis na coluna lombar e, conforme conclusão da perícia médica, realizada pelo INSS, foi considerado incapaz…

processos de indenização civil na justiça comum e atualmente também na justiça trabalhista. A avaliação pericial como prova principal nestes processos, é de suma importância para esclarecer o juiz quanto aos fatos relativos aos danos alegados e ao nexo destes com a conduta do réu frente à atividade laboral do autor. Embora o julgamento da culpa seja atributo exclusivo do juiz, o perito deve fornecer informações suficientes quanto à conduta do réu para julgamento do nexo desta com o dano…

DE PERNAMBUCO – JUNHO A AGOSTO DE 2013 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS....................................................................... Anexo1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203,…

ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RECURSAL RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA: ADENILSON VIANA NERY-53 ADRIANA ZAPALA RABELO-57 ALECIO JOCIMAR FAVARO-59 ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO-13, 2, 24, 25, 26, 28, 56, 8 ANA BEATRIZ LINS BARBOSA-60, 61 ANA MERCEDES MILANEZ-17 ANA PAULA CESAR-54 ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA-48 ARMANDO VEIGA-46 BRUNA NASCIMENTO HONÓRIO-44 BRUNO ALPOIM SABBAGH-57 BRUNO MIRANDA COSTA-22, 3, 50 CARLOS ANTONIO PETTER BOMFÁ-59…

5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0014765-42.2014.4.03.6312 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: REGINALDO SOBREIRA RODRIGUES REPRESENTADO POR: ANA MARIA GARCIA RODRIGUES ADVOGADO: SP172097-SÉRGIO ISMAEL FIRMIANO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000192 - 23º JUIZ FEDERAL DA 8ª TR SP 1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 0 2)TOTAL RECURSOS: 305 3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 31/976 4)TOTAL…

SOCIAL – INSS, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: DOS FATOS A autora é viúva desde o ano de 1984, está com 60 (sessenta ) anos de idade, iniciou sua labuta rural desde os seus 12 anos na adolescência. Todavia, o inicio de prova material no caso em tela se dá a partir de 1970, quando a mesma casou com o senhor JOSE INACIO KUHN, falecido em 05 de Março de 1984, sendo que este já era agricultor, laborando em terras arrendadas.…

IMPUTABILIDADE PENAL, CAPACIDADE COGNITIVA E INSTRUMENTOS DE MEDIDA PSICOLÓGICA Cláudia Androvandi 1 Adriana Jung Serafini 2 Clarissa Marceli Trentini 3 Elizabete Coelho 4 O direito não exprime a verdade absoluta: sua verdade é apenas relativa e mede-se pelo seu fim. E assim é que o direito não só pode mas deve mesmo ser infinitamente variado. Rudolf von Lhering Resumo Este trabalho explora questões relacionadas ao campo da psicologia jurídica e a importância da avaliação psicológica na…

61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal-MPF, nos casos previstos em lei.Quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Intimem-se.…