Jurisprudencia para TCC

Órgão : Câmara Criminal Classe : EIR - Embargos Infringentes na Apelação Criminal Nº. Processo : 2001.01.5.000955-5 Embargante : ANTÔNIO CARLOS REIS DA SILVA Advogado : DEFENSORIA PÚBLICA Embargado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relatora Desª : ANA MARIA DUARTE AMARANTE Revisor Des. : JOÃO TIMÓTEO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO DO AUTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VIVÊNCIA MARITAL. 1 - Nos crimes de conotação sexual, por serem delitos praticados sem vigília, assumem importância decisiva as declarações da vítima, mormente quando suas informações se coadunam com a prova testemunhal produzida. 2 - Resta caracterizado o crime de estupro e atentado violento ao pudor se as relações libidinosas são praticadas sem o consentimento da vítima, sendo despiciendo que o exame pericial específico não tenha ostentado um resultado positivo, já que tais crimes nem sempre deixam vestígios. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANA MARIA DUARTE AMARANTE - Relatora, JOÃO TIMÓTEO - Revisor e P. A. ROSA DE FARIAS, WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, ROMÃO C. DE OLIVEIRA - Vogais, sob a presidência do Desembargador GETULIO PINHEIRO, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES, POR UNANIMIDADE

perito. Perícia é o conjunto de procedimentos visando à elaboração de um documento para demanda jurídica. É o conjunto de procedimentos executados para esclarecer fato de interesse legal. Peritos são pessoas qualificadas para fazer as perícias. Genericamente, exprime a ideia de um experto, uma pessoa que pelos seus conhecimentos adquiriu determinados aptidões acima do normal relativos a um sujeito, técnica ou conhecimento. Perito em sentido amplo significa qualquer especialista.…

O USO DO LAUDO PSICOLÓGICO COMO PROVA NOS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE RESUMO Este trabalho estuda a produção da prova pericial psicológica no crime de estupro de vulnerável. Prova que vem sendo crescentemente usada para elucidação desses crimes, que por sua natureza, tem carência probatória, pois normalmente acontece em ambientes ermos ou privados, portanto sem a presença de testemunhas diretas, se enfatiza que nem sempre o crime deixa vestígios físicos. E pela idade…

ESPECIAL. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A presunção de violência prevista no art. 224, "a", do CP é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Precedente do EREsp nº. 762.044/SP, Terceira Seção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 483.793/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,…

EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009), é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência…

INTRODUÇÃO O laudo, consiste em uma importante ferramenta na elucidação dos fatos e na busca pela verdade real , até por uma questão de limitação técnica do juiz, auxíliando no convencimento e sua aplicação ao caso concreto. O problema em questão proposto por esse trabalho consiste n levantamento de julgados, no qual uma avaliação psicológica tem por fim subsidiar a prestação jurisdicional. DESCRIÇÃO DO PROBLEMA: Pesquise sobre decisões que se basearam em laudo pericial psicológico…

no art. 403 do Código de Processo Penal, em face de S.T.L, também qualificado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O acusado S.T.L foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, em razão da Notícia-Crime de fls. (..), apresentada por este defensor, pelo cometimento, em tese, do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, praticado contra a vítima Marcelina de Tal. Recebida a denúncia (fl..), o acusado foi devidamente citado…

MEMORIAL de acordo com os fatos e fundamentos a seguir narrados: Conforme se extrai da RESPOSTA apresentada, há contradições nos depoimentos, tanto da suposta vítima, quanto da sua mãe e namorado. Ainda, o laudo pericial realizado algumas horas depois não foi capaz de identificar uma possível conjunção carnal recente, o que demonstra que as alegações da suposta vítima é duvidosa e em caso de dúvida não de pode condenar, este o princípio vigente na nossa legislação penal. É…

TAMYRES ARANTES, VANESSA MINOHARA, YGOR MOURA E YVAN MARCUS. ÁREAS DE ATUAÇÃO DA MEDICINA LEGAL PORTO NACIONAL - TO 2014 A Medicina Legal é extremamente diferenciada de todas as demais ciências, pois, enquanto a maioria apresenta a especialização, a Medicina Legal funciona unindo conhecimentos. Ex.: se for fazer um laudo sobre estupro deve-se ter em mente os conhecimentos de Ginecologia. Medicina Legal é o conjunto dos conhecimentos…

estes profissionais que, por muitas vezes, tem seu trabalho ofuscado pelo de outras autoridades, como juízes, delegados, promotores e advogados. A ciência pericial tem toda sua história, intrinsecamente, ligada à evolução do próprio homem, vez que o ser humano, desde o momento em que sentiu que para viver em uma sociedade organizada deveriam existir regras que devessem ser respeitadas por todos a fim de se estabelecer o bem estar social. Caso alguém as violasse deveriam existir meios de…