Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

número de funcionários. O registro do ponto, embora seja obrigatório, não tem modelo oficial, podendo ser mecânico (relógio), eletrônico (computadorizado) ou manuscrito. Observa-se que, na prática empresarial, o registro manuscrito é reservado aos funcionários de mais elevada condição, através do Livro de Ponto, sendo muitas vezes utilizada uma folha individual de ponto. A CLT também determina quais empregados não estão obrigados ao registro de ponto (art. 62 – Redação dada pela Lei

CAUSAS DOS ACIDENTES_______________________________________________________07 DAS CONCEQUÊNCIAS DO ACIDENTE DE TRABALHO_________________________________08 TEORIA DA PROPENSÃO AO ACIDENTE____________________________________________08 SITUAÇÕES QUE NÃO CARACTERIZAM ACIDENTE DO TRABALHO_______________________09 A SAÚDE NO AMBIENTE LABORAL________________________________________________10 O QUE É O SESMT____________________________________________________________10 A NR…

Disposições Constitucionais Transitórias. 4 - BREVE HISTÓRICO 4.1-INTERNACIONAL 1344 - 1° contrato de seguro marítimo 1601 - Poor Relief Act (Inglaterra instituiu contribuição social obrigatória para fins sociais) 1844 - seguro social não obrigatório (Império Austro-Húngaro e Bélgica) 1883 - Alemanha (Bismarck): seguro social obrigatório sistematizado. Atenuar tensões sociais. Seguro doença. 1884 - seguro de acidentes de trabalho na Alemanha 1889 - seguro de…

ACIDENTE DO TRABALHO ANEXO III BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS o SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO o APOSENTADORIAS (tipos) o FAP – FATOR ACIDENTARIO PREVIDENCIARIO o RAT – RISCOS AMBIENTAIS NO TRABALHO o GPS – GUIA DA PREVIDENCIA SOCIAL o GFIP – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A PREVIDENCIA ANEXO IV PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO o FORMULÁRIO DO PPP ANEXO V ANUÁRIO ESTATÍSTICO DE ACIDENTES DE TRABALHO GLOSÁRIO REFERÊNCIAS TST 18.N – Legislação – Prof. Gemerson - Acidente De Trabalho …

intervenção estatal na formação dos contratos, como forma de consagrar a igualdade real, e não a meramente formal b- pelo valor relativo dos contratos, subordinados a princípios maiores de justiça social c- pela busca da fraternidade entre os povos, decorrente do conceito da finalidade social da propriedade d- na ausência do Estado, salvo para garantir o cumprimento dos contratos livremente realizados, não obstante o desequilíbrio e injustiça de ditos contratos 3- O…

CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Comissão Pronunciamentos Contábeis IAS International Accounting Standard IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INPC Índice Nacional de Preço ao Consumidor LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho NBC TG Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Gerais STT Superior Tribunal da Justiça TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AULA 1 In doutrina, In previdenciário [pic]21 de dezembro de 2009 DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1.0 - ORIGEM Não é de hoje que os infortúnios da vida tem sido preocupação do homem que, desde os tempos mais remotos se adapta aos efeitos das adversidades da vida como fome, doença, velhice etc. Segundo Ibrahim, ele surgiu na família, onde os mais jovens cuidavam dos idosos e dos incapazes. O Estado só veio a assumir alguma responsabilidade no século XVII com a…

sentença em que for condenada, o seu regresso garantido. Precedentes. - A instauração de sindicância não enseja a indenização por danos morais e financeiros. Precedentes. - A relotação e perda da função gratificada, por sí só também não são aptas à dar azo à pedida indenização já que dependem do critério de quem cabe a designação. - Porém a falsa acusação sofrida pelo autor, que foi acusado de coisa que não fez, além de desencadear todos os problemas relatados é suficiente para…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

Federal, artigo 12, parágrafo 1º; ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; estar em dia com as obrigações eleitorais; estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei nº 8.112/90; possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e…