Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

livros e demonstrativos. Como exemplo, temos ), o papel do contador na sociedade é, a cada dia, mais relevante. A contabilidade não é somente registrar e controlar fatos administrativos, gerar guias e escriturar livros como a maioria das pessoas pensa. Vieira (2004) comenta ainda que ao conhecer profundamente a empresa, o profissional contábil é chamado constantemente a não apenas evidenciar o que já aconteceu; é chamado também a dar sua opinião sobre o futuro da empresa, dando sua…

Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil CRC – Conselho Regional de Contabilidade CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DJ – Diário da Justiça DRT – Delegacia Regional do Trabalho DSR – Descanso Semanal Remunerado FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social IR – Imposto de Renda JUD – Judicial NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade RSR – Repouso Semanal Remunerado STJ – Superior Tribunal de Justiça TR…

contraprestação devida diretamente pelo empregador ao empregado pela prestação do serviço decorrente do contrato de trabalho[1]. Em outras palavras, é o pagamento feito pelo empregador ao empregado pelo seu trabalho. Não são considerados integrantes do salário ajudas de custo que não ultrapassem 50% do valor do salário, gratificações esporádicas pagas por mera liberalidade do empregador e benefícios previdenciários. A remuneração abrange além do salário outros benefícios percebidos…

diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.03), de conservação e limpeza, bem como a de serviços…

produção, dentre outras questões insalubre que ocorre na empresa, não lhe fornecendo os equipamentos individuais em momento algum. O Reclamante exerce sua atividade laborativa com madeira com alguns compostos químicos (cola, resinas, vernizes, etc.), além, de fazer pinturas e aplicar outros produtos para a sua conservação, mas, apesar da NR 15 não contemplar poeiras de madeiras como agente insalubre, há várias laudos médicos e periciais realizados que colocam as evidências dos danos…

Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Assim, os réus respondem solidariamente pela prestação de ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. Quanto à União, merece menção que, mesmo não sendo responsável diretamente pela distribuição dos medicamentos, é ela a principal financiadora do sistema. DOS FATOS A autora é portadora de Diabetes Mellitus desde a tenra infância, pelo que faz uso constante do medicamento…

coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420) Tribunal Pleno/Órgão Especial OJ-TP-1 PRECATÓRIO Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.…

ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; 3 EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO O auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício. Todavia, a referida exclusão não se aplica quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 4 RENDA MENSAL INICIAL O…

O AI visa modificar o despacho denegatório que “trancou” o recurso: “outra finalidade não tem senão o de fazer subir ao Tribunal competente o recurso denegado” (Carrion). Portanto, só é cabível contra os despachos que denegaram seguimento a um recurso. “No processo trabalhista, (o agravo de instrumento) é um recurso em sentido restrito, porque se circunscreve ao despacho que denega o processamento do recurso, não envolvendo matéria de fato”. (Agravo de Instrumento) “[...] cabe…

............................................................................... 49 IV.1. FGTS ................................................................................................................................................... Documentação necessária para o daque ................................................................................ Modelo de Atestado Médico para liberação do FGTS ...................................................... Legislação ........................