Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

CLT, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos em anexo, requerendo sejam as inclusas razões recursais recebidas e encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, após regular processamento. Deixa de apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita, cujo pedido fica expressamente reiterado. Nestes Termos, Pede e Aguarda deferimento. Ariquemes - RO, 7 de April de 2015. __________Assinatura…

FUNDAMENTOS DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL Marco Antônio Amaral Pires Membro da Academia Brasileira de Ciências Contábeis Membro da Academia Mineira de Ciências Contábeis Pós graduado em Contabilidade e Auditoria Perito Contador Judicial Professor da cadeira de Perícia Contábil em graduação (FUMEC/FACE) e pós graduação Endereço internet – www.peritoscontabeis.com.br E-mail – maap@peritoscontabeis.com.br A perícia contábil judicial, tecnologia a disposição dos contadores, é um dos meios de…

(atestado de saúde ocupacional, perfil profissiográfico previdenciário etc.) ou vistoriar o posto de trabalho na empresa. O segurado especial (pequeno agricultor e pescador) não é empregado, logo não pode apresentar CAT empresarial e o trabalhador avulso apresenta CAT emitida pela empresa tomadora de serviço. Os outros segurados não possuem direito a benefícios acidentários. A CAT deve ser emitida em 6 vias, sendo estas em formulário próprio e destinadas conforme abaixo: 1ª via…

benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o artigo 790, §3º da CLT e artigo 4º da Lei 1060/50, haja vista que o Reclamante é pessoa pobre na forma da Lei – declaração em anexo - não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O Reclamante informa não haver sido instituída Comissão de Conciliação Prévia de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, motivo pelo qual restou impossibilitado em…

identificar erros e fraudes no âmbito contábil e financeiro praticadas na esfera empresarial. A pesquisa objetiva contribuir para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de novas investigações ligadas ao tema, já que o assunto é tão extenso e este trabalho não tem como objetivo extinguir o assunto e, sim, destacar fatos relevantes voltados à profissão do contador e perícia contábil. Como consequência, amplia a base teórica relativa ao tema e colabora para o crescimento da sociedade. A…

Reclamada para retornar ao trabalho, sendo a Reclamante encaminhada para a realização do exame médico de retorno ao trabalho. Na data de 10/12/2012 a Reclamante foi declarada apta ao trabalho pelo Dr. Carlos Augusto Leite Barbosa, conforme cópia do laudo anexo, e retornou às suas atividades junto a Reclamada no dia seguinte (11/12/2012). Contudo, devido a uma forte crise renal, a Reclamante, após uma consulta com o Dr. Madson e de posse de um atestado médico de 16 (dezesseis) dias,…

toda esta caminhada. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, por ter me dado saúde e força para não desistir nas horas de desespero. Ao meu marido, Abel dos Santos Mendes, o amor da minha vida, que sempre esteve ao meu lado, me apoiando, me incentivando e me dando forças para concluir este trabalho. Seu carinho, amor e atenção foram essenciais para eu me sentir segura e encorajada a não deixar o meu sonho em segundo plano. Um agradecimento muito especial ao meu tio Dionei Severo…

..............................................................................06 I.III - Em caso de ação trabalhista, em que há a realização de perícia para apuração de insalubridade/periculosidade, o juiz está obrigado a decidir de acordo com o laudo?............................................08 II. Prescrição e Decadência. Direito Coletivo do Trabalho..........................12 II.I - Há direitos imprescritíveis? ......................................................................

SIGLAS CFC - Conselho Federal de Contabilidade CLT – Consolidações das Leis Trabalhistas CRC - Conselho Regional de Contabilidade CSJT- Conselho Superior da Justiça do Trabalho FACDT – Fator de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhista FGTS – Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IRRF- Imposto de Renda Retido na Fonte NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade RSR – Repouso Semanal Remunerado SELIC- Sistema Especial de…

presente* R E C U R S O . O R D I N Á R I O *para o Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, pelo que requer o recebimento das razões anexas, às quais estão anexados os comprovantes do depósito recursal (doc. 01), e do recolhimento das custas (doc. n 02), a fim de que, observadas as formalidades de estilo, seja o conhecimento da matéria devolvido à instância ”ad quem”. Nestes Termos E. deferimento João Pessoa, 10 de maio de 00000 ADVOGADO…