Justificação Em Ação De Alimentos

I, do código de processo civil. Roberto Eurico schimdt junior. Editora Afiliada. Editora Juruá. 2009. Curitiba / paraná. 161 páginas,. Página 51), conforme se verá adiante. A ação de alimentos, prevista na Lei nº 5.478/68, em seu art. 4º diz o seguinte: “Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.” Conforme extrai-se do texto de lei, há neste caso uma clara…

específica para cada caso específico, assim para caso do devedor de título executivo que dilapida o seu patrimônio, o legislador conseguiu prever a ação cautelar de arresto para proteger a execução do credor. Da mesma forma, foram especificadas as medidas cautelares de seqüestro, busca e apreensão, arrolamento de bens, a posse em nome de nascituro, a justificação, etc. - Medidas cautelares atípicas ou inominadas Art. 798 CPC. Poder geral de cautela. Nem todas as situações de risco…

gedeon.junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto e apreensão de títulos (882), caução (826) e Atentado (). Estes 4 pontos estão entre as medidas cautelares, mas não são medidas cautelares típicas. ---- 3…

Alimentos Gravídicos 1. Conceito e considerações A previsão legal dos alimentos gravídicos foi inserida da legislação no ano de 2008, por força da Lei 11.804/08. Conceitua-se alimentos gravídicos como os valores devidos pelo futuro pai a gestante durante a gravidez, da concepção até o parto, e se destinam a cobrir despesas adicionais do período da gestação. A legitimidade ativa desses alimentos é da gestante, que perdurarão no máximo, nove meses, que é o período de…

Portanto, a tutela cautelar é sempre vinculada a uma tutela satisfativa. Não existe cautelar se não tiver do outro lado um processo de conhecimento. Exemplo: Ação de guarda → Mãe ameaça levar o filho para o exterior = 1ª Ação de busca e apreensão (tutela cautelar) → Provimento da guarda ao pai → Mão leva filho para outra cidade = 2ª ação de busca e apreensão (tutela satisfativa). Conclusão: O rito não define a natureza da tutela jurisdicional prestada. O que é uma medida…

CEP: 72.302-012, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica da – , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 796 a 812 do CPC observando as alterações da Lei nº 11.804/08, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ALAN, brasileiro, solteiro, demais qualificações desconhecidas, residente e domiciliado na Quadra , Conjunto , Casa , Recanto das Emas, Brasília-DF. DOS FATOS A…

infra-assinado (fls. ----), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe promovem -------------------, representados por sua responsável ------------RO, vem respeitosamente a Vossa Excelência, apresentar a presente JUSTIFICAÇÃO, expondo e requerendo o quanto segue: I O Executado foi citado e intimado a pagar a importância de R$ 676,05 (seiscentos e setenta e seis reais e cinco centavos), devida a título de alimentos aos Exeqüentes,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _______________ COMARCA DE _____________. Autos n. Embargante, já qualificado nos autos da Ação, que promove em desfavor de Embargado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora in fine, nos termos dos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à respeitável decisão que julgou improcedente o incidente suscitado, a fim de que haja…

legislador, como condição ao deferimento da medida, que a antecipação dos efeitos não seja irreversível, havendo possibilidade de retorno ao status quo ante (art. 273, §2º). A tutela cautelar é usada para assegurar provisoriamente a utilidade de uma ação principal, antes ou mesmo durante a sua pendência, justificando-se somente enquanto subsistirem as razões que a determinaram. Já a tutela inibitória é tutela de natureza preventiva, que é pleiteada antes da ocorrência de um dano,…

caráter de urgência e que não podem esperar o andamento e o regula desenvolvimento de uma ação ordinária. As medidas cautelares não se confundem o instituto da tutela antecipada previsto no artigo 273 do CPC. Em linhas gerais a tutela antecipada nada mais é do que uma pretensão em se antecipar os efeitos da sentença se proferida no final de uma ação ordinária. É requerida na própria petição inicial de uma ação de conhecimento e pode ou não ser concedida, até mesmo em um momento…