Justiça Convencional

seja compelida a Reclamada a complementação dos FGTS devidos ao obreiro com base em sua maior remuneração ao longo de todo o pacto laboral, bem como a juntada aos autos de todos os depósitos do FGTS já realizados em favor do Reclamante. DA MULTA CONVENCIONAL Conforme exposto alhures, a empresa Reclamada, deixou de cumprir várias cláusulas da CCT obreira, como o pagamento do salário devido ao obreiro pelo exercício da função de vendedor, pagamento das horas extras e a contratação de um…

profissional _________________, vem perante Vossa Excelência expor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ORDINÁRIO, em face de ANA PAULA RIQUES, (qualificação completa), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na forma do Artigo 4º da Lei 1.060/50 c/c Artigo 790 §3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a Reclamante declara ser pobre na acepção do conceito jurídico, não tendo condições de arcar com as custas, taxa judiciária e honorários…

pelas organizações de direito internacional. B) Qual a função da norma jurídica? Sua função é promover a ordem e a paz social e internacional e desempenha várias outras funções, que não devem ser confundidas com as finalidades ideais da norma (justiça, segurança, bem comum, etc.), e com os seus fins históricos, estes, na dependência de interesses ou de exigências sociais, etc. C) O que é uma norma geral? Norma geral é aquela que detêm a capacidade de alcançar indeterminado (o…

instável, o convencional. Nessa segunda etapa, de predomínio da lei humana sobre a natureza, os sofistas optaram pela prevalência desta, que libertaria os humanos dos laços de barbárie. A justiça é definida por critérios humanos e não naturais. Se fossem naturais, todas as leis seriam iguais. Pode parecer democrático tudo isso, porém, alguns cultores da sofística assinalavam que, os homens deveriam submeter-se ao poder daquele que ascende ao controle da cidade por meio da força, a…

no cenário da Justiça do Trabalho brasileira, uma vez que o mais convencional era trata-lo já com a formalização contratual existente. Todavia existem correntes doutrinárias e jurisprudenciais bastante favoráveis ao tema, somente encontrando dificuldades em sua confirmação e no estabelecimento do valor da indenização a ser paga à vítima. Quanto à diferenciação da relação de trabalho da relação de emprego, verificou-se que esta possui requisitos que a fundamentam e embasam na Justiça do…

: PAULA ROSA DE SOUZA ADVOGADO : JORGE AUGUSTO BERTIN E OUTRO (S) EMENTA Direito civil. Família e Sucessões. Recurso especial. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829 , I , do CC/02 . Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. - Impositiva…

Á AMPLIAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO INTRODUÇÃO No fim do ano de 2004, foi promulgada a EC nº.45/2004, após tramitar anos no Congresso Nacional. A emenda constitucional em questão diz respeito à tão aguardada reforma do Poder Judiciário, e trouxe profundas modificações à Carta Magna. Diversas foram as inovações promovidas pela EC. Nº.45/2004, como mudanças no Estatuto Constitucional da Magistratura;…

Reclamante: FRANCISCO EDUARDO FERREIRA BERNASSI Ré: SIERRA E SIERRA LTDA. Direito Civil e Processual Civil – Ação de Indenização - Honorário advocatício convencional Pretensão de inclusão na indenização por perdas e danos pela Aplicação do princípio da restituição integral dos danos – Transação realizada na Justiça do Trabalho que não abordou o tema – Impossibilidade de aplicação do princípio invocado - Recurso improvido Sentença que julgou improcedente Recurso de Apelação…

notadamente no que atine à ampliação da competência da Justiça do Trabalho. O dissídio coletivo encontra guarida nas hipóteses citadas pelos estudiosos com relação a sua forma de solução dos conflitos, como sendo caso de heterocomposição, ou seja, aquele que necessita da intervenção do Estado para que seja realizada a solução justa ao caso concreto. Neste trabalho, propomos um corte metodológico no tema do alargamento da competência da Justiça do Trabalho proporcionado pela Emenda n.…

países desenvolvidos e países ricos em petróleo são posicionados no topo, sem considerar o quanto têm custado ao planeta e ao futuro da humanidade”. Pensando nisso, Togtokh decidiu recalcular os resultados do IDH, levando em conta os critérios convencionais, mas também as emissões per capita de gases do aquecimento global. O resultado é o Índice de Desenvolvimento Humano Sustentável, que promoveria uma dança das cadeiras no ranking tradicional. Uma das principais mudanças é a queda…