Justiça Convencional

quisaIREITOS HUMANOS Novas perspectivas no acesso à justiça | José Renato Nalini RESUMOO autor lança luz à reflexão sobre o acesso à Justiça, cujo entendimento, genericamente tido como acesso aos tribunais, já não satisfaz, sendo necessário considerá-lo como um direito fundamental formal, em contraposição aos óbices postos, no Brasil, à consecução da justiça. São examinadas três causas que representam obstáculo à ampliação do acesso à Justiça: o desconhecimento do Direito, a…

organizações internacionais é derivada. Elas mantêm relações não apenas com Estados, mas também entre si. ** Organizações internacionais podem exercer o direito de proteção diplomática relativamente a seus agentes, como admitiu a Corte Internacional de Justiça, no parecer consultivo sobre o caso Bernadotte (1949), em que também foi expressamente reconhecida sua personalidade jurídica. Em 1947, o Conde Folke [de] Bernadotte, diplomata sueco, foi designado pela ONU como mediador no…

em obrigações de pagamento em dinheiro, como dispõe o artigo 404 do Código Civil, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, se o credor não chegou a ingressar em juízo, o devedor pagará, além da multa, se estipulada, os juros moratórios e eventuais custas extrajudiciárias. Os Juros servem para indenizar as perdas e…

eficazmente ao novo paradigma da sustentabilidade. - Incentivar e recompensar os investimentos e sistemas de negócios que resultem em impactos mensuráveis para o bem público. -Faturamento das empresas de transgênicos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que terá alcance nacional o resultado da ação coletiva que dois sindicatos rurais do Rio Grande do Sul movem contra a cobrança de royalties pela utilização da semente transgênica de soja Round-up Ready, a "soja RR" da…

- INTRODUÇÃO Seção I - Do Nome, Denominação, Sede e Foro Art. 1º - O Partido Social Cristão, adiante denominado pela sigla PSC, pessoa jurídica de direito privado, foi criado no dia 15 de maio de 1985, e teve seu registro definitivo deferido pela Justiça Eleitoral pela Resolução TSE nº 16.357 de 29/03/1990, com Estatuto arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, onde tem sede e foro. Parágrafo Único – A Comissão Executiva do Diretório Nacional poderá manter…

jurídico, já muito pais mesmo conscientes de sua obrigações, deixam sobre o encargo da mãe todo custeio durante gravidez, e acreditando na demorosidade da Justiça, deixavam a mãe ingressar com a ação de investigação de paternidade para daí assumirem suas responsabilidades. Agora, pode ser diferente pela nova Lei a mãe poderá ingressar na Justiça requerendo que o Juiz decrete os alimentos durante a gravidez em face do suposto pai. Sem dúvida, um grande avanço da legislação pátria. A…

par te de que está sendo tratada com justiça. Definir quais são as opções para o acordo e chegar ao compromisso final. 23 Habilidades dos negociadores Casse (1995) define dois per fis para os negociadores: Convencionais Utilizar questões que ter minem abertamente; Parafrasear ou refor mular aquilo que o outro negociador disse; Usar o silêncio; 24 Habilidades dos negociadores Casse (1995) define dois per fis para os negociadores: Convencionais Sumar izar de tempos em…

oposição entre convencional e não convencional. convencional seriam as modalidades de planejamento e gestão que não apresentassem nenhum nível significativo de crítica em relação a referida interpretação do desenvolvimento urbano como modernização da cidade. A oposição não convencional seriam os enfoques que, em graus e de maneiras diferentes, afastarem-se dessa ortodoxia, sejam em nome de considerações de ordem ecológica, seja em nome de considerações afeitas a busca de uma maior…

parcela do preço na venda a prazo, ainda interessa ao credor seu recebimento, com o acréscimo das perdas e danos. Trata-se de simples mora. A propósito, proclama o Enunciado 162, aprovado na III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal em Brasília: “A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deverá ser aferida objetivamente, consoante o principio da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero…

Tratando-se a concorrência de um instituto recente, muitos questionamentos pairam na comunidade jurídica, o presente trabalho tem por escopo a análise da existência de concorrência entre os cônjuges casados sob a égide do regime de separação convencional e obrigatória de bens com os descendentes do falecido a partir da interpretação que se entende mais acertada do artigo 1829, inciso I, do novo Código Civil brasileiro. Demonstrando, a priori, os conceitos de casamento e regimes de bens vigentes