Justiça Convencional

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios São aqueles atos, praticados no processo, que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a cessação da relação processual. Classificação dos atos processuais Os atos processuais podem ser classificados usando-se: 1. critério subjetivo= tendo em vista aquele que pratica o ato: a) ato judicial - art.162 (compreendendo os do juiz e dos auxiliares da justiça- art. 166) b) ato…

sempre se prevalece frente a qualquer outra norma legal. No Direito Internacional não há hierarquia entre os Tratados e Costumes e quando há conflito entre eles, prevalece o Costume. 2.5 Jus Cogens – 3. Fundamentação 4. Fontes 4.1 Fontes Não Convencionais 4.1.1 Previstas no Art. 38 do ECIJ 4.1.1.1 Costumes Internacionais 4.1.1.1.1 Elementos 4.1.1.1.1.1 Material ou Objetivo 4.1.1.1.1.2 Psicológico ou Subjetivo (obrigatório, necessário, consensual e jurídico (direitos e…

responsabilidade objetiva por meio dos quais a mentira apresenta um caráter sério não na medida que corresponde à intervenção de enganar, mas na medida em que ela difere materialmente da verdade objetiva (Piaget e Inhelder 1969, p. 126) 2.5 PUNIÇÃO E JUSTIÇA Para Piaget, há dois tipos de punição. Nas crianças mais novas há a chamada punição expiatória, que consiste numa punição forte dada às crianças pelos pais ou outras autoridades pela desobediência às regras. O segundo tipo…

(grego), “lei, regra” = lei interiorizada pelo convívio social). Seria a fase onde os critérios morais da criança vão se firmando por meio de suas relações com outras crianças. Ela vai interiorizando as noções de responsabilidade, obrigação, respeito e justiça. Ou seja, começa a não fazer aos outros o que não gostaria que fizessem a ela. Age buscando a aprovação e evitando a censura dos outros. Seria o caso daquela pessoa que age preocupada consigo mesmo, mas sobretudo com o que os…

territorial em caso de litígio que advenha do acordo. 2.1 Competência do foro de eleição: relativa ou absoluta? Competência relativa é aquela que aceita modificação ou prorrogação de competência. A modificação da competência pode ser legal ou convencional. Na convencional, as partes possuem o poder de dispor sobre a competência relativa, como, por exemplo, a renúncia de foro privilegiado ou a escolha de foro de eleição. Portanto, o foro de eleição é de competência relativa, e dispõe…

questões, no séculoXX, quem o estudou e formulou e quais suas principais características? 10) Explique o que é etnocentrismo. 11) As indagações sobre a gênese da pólis opõem os sofistas(defensores do caráter convencional da justiça) e Platão e Aristóteles (defensores do caráter natural da justiça e da lei). Explique no que consistia a posição de cad um. 12) Cite eexplique as bases em que foi fundada a religião cristã e como ela se tornou a religião oficial do império Romano. 13)…

surgia o relativo, o provável, o possível, o instável, o convencional, afirmam Bittar e Almeida (p. 94) Nessa segunda etapa, de predomínio da lei humana (nomos) sobre a natureza, os sofistas optaram pela prevalência desta, que libertaria os humanos dos laços de barbárie. A deliberação sobre o conteúdo das leis não teria origem na natureza ou na divindade (nem mesmo com base nas deusas da justiça, Thémis e Diké), mas na vontade humana. A justiça é definida por critérios humanos, e não…

1 Aristóteles Outrossim, de todos os filósofos da antiguidade, é Aristóteles quem desenvolve, mais precisamente, os temas ligados à filosofia do Direito, apresenta as primeiras noções sobre Justiça, dentro de uma perspectiva jurídica. Conceituando-a, enfocando-a sob o contexto da “Pólis”, isto é, mencionando sua relevância na estrutura da elaboração da lei e do Direito, necessários à vida social, dentro da cidade-estado. Existem grandes trabalhos de Aristóteles, onde o tema central é a…

questões, no século XX, quem o estudou e formulou e quais suas principais características? 10) Explique o que é etnocentrismo. 11) As indagações sobre a gênese da pólis opõem os sofistas (defensores do caráter convencional da justiça) e Platão e Aristóteles (defensores do caráter natural da justiça e da lei). Explique no que consistia a posição de cad um. 12) Cite e explique as bases em que foi fundada a religião cristã e como ela se tornou a religião oficial do império Romano. 13)…

artigo 33, § 5º da Lei nº 8.213/91. Portanto, deverá a Reclamada ser condenada a efetuar os pagamentos de multa convencional referente à cláusula 18ª, 13° Salário; Férias +1/3 constitucional, bem como o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por todo tempo laborado sem registro, corrigidos monetariamente, assim como a devida anotação na CTPS. XI – MULTA CONVENCIONAL Conforme norma coletiva clausula 91ª é devido ao Reclamante a multa de R$45,20 (quarenta e cinco reais…