Jurisprudência Em Que O Testamento Foi Impugnado Tendo Em

Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado. D Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum. A: art. 1o, § 2o, da Lei 8.906/94; B: art. 1o

situados no Brasil; I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; Novo CPC x Antigo CPC II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do terriBrasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira tório nacional. ou tenha…

trazer à colação, para justificar essa matéria no curso de direito, as sábias palavras de Victor Cousin, ao pleitear, em 1814, a sua criação, em França, transcritas por Lucien Brun: "Quando os jovens estudantes se apresentam em nossas escolas, a jurisprudência é para eles um país novo do qual ignoram completamente o mapa e a língua. Dedicam-se de início ao estudo do direito civil e ao do direito romano, sem bem conhecer o lugar dessa parte do direito no conjunto da ciência jurídica, e…

Verde, certificou, no dia 14 de Dezembro de 2000, ter a sentença mencionada sob 5 transitado em julgado. III A questão essencial decidenda é a de saber se ocorrem ou não no caso espécie os pressupostos de confirmação da sentença mencionada sob II 5. Tendo em conta o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação formuladas pelo recorrente e pela recorrida, a resposta à referida questão pressupõe a análise da seguinte problemática: - requisitos de revisão de sentenças…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

fiscais não julgados em termos finais; seria, inclusive, vetada a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal a nível federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme entendimento sumulado em sua jurisprudência administrativa. Outros palcos deveriam ser aclamados para o trato de tal questionamento, e a Academia revelava-se como a arena ideal para o caminhar das reflexões originadas pelo tema proposto, pois estaria livre das…

Ano 1 • Número 1 • PRIMAVERA artigos comentários de jurisprudência recensões crónica da actualidade 1 Índice ÍNDICE Editorial – Eduardo Paz Ferreira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Michel Bouvier – La Revue Portugaise de Finances Publiques: Une revue pour repenser et reconstruire les finances publiques de demain . . . . . . . . . 13 ARTIGOS Paulo de Pitta e Cunha – Os Ajustamentos Fiscais do Ano 2000 e o…

restituir, exercendo o devedor a posse da coisa certa, enquanto não a entregar ao credor, por ela será responsável, assumindo os prejuízos que advierem de sua perda ou deterioração nos termos do artigo 239. Neste sentido já vem se pronunciando a jurisprudência.4 Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 179 179 Há todavia, casos em que sobrevêm motivos de força maior ou caso fortuito, que acarretam a perda ou deterioração da coisa sem culpa do devedor; aplica-se então a regra…

previstos em lei; IV - processar e julgar: a) os inventários e arrolamentos; as arrecadações de bens de ausentes ou vagos e de herança jacente; a declaração de ausência; a posse em nome do nascituro; a abertura, a homologação e o registro de testamentos ou codicilos; as contas dos inventariantes e testamenteiros; a extinção de fideicomisso; b) as ações de petição de herança, as de partilha e de sua nulidade; as de sonegação, de doação inoficiosa, de colação e quaisquer outras…

restituir, exercendo o devedor a posse da coisa certa, enquanto não a entregar ao credor, por ela será responsável, assumindo os prejuízos que advierem de sua perda ou deterioração nos termos do artigo 239. Neste sentido já vem se pronunciando a jurisprudência.4 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 179 179 Há todavia, casos em que sobrevêm motivos de força maior ou caso fortuito, que acarretam a perda ou deterioração da coisa sem culpa do devedor; aplica-se então…