Jurisprudência Em Que O Testamento Foi Impugnado Tendo Em

inalienabilidade e da impenhorabilidade não poderá ser oferecida como garantia e nem sofrer constrição judicial. Observa-se, também, que tais imóveis não estão sujeitos a usucapião, tendo em vista a cláusula de imprescritibilidade. E assim é porque busca-se reparar um dívida histórica com a concretização do disposto no art. 68 do ADCT, tendo em vista que se almeja, de um lado, propiciar uma significativa melhora na qualidade de vida dos descendentes de escravos, uma vez que são, a…

justa e solidária. Ser solidário significa responder pelo outro, o que remonta à ideia de solidariedade do direito das obrigações. Quer dizer, ainda, preocupar-se com a outra pessoa. Assim, a solidariedade familiar deve ser tida em sentido amplo, tendo caráter afetivo, social, moral, patrimonial, espiritual e sexual. 8.1.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS – art. 227, §6º CF e art. 1.596, CC Art. 227. (...) § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção,…

O sistema civil law, adotado pelo Brasil, é fundado na positivação do direito pela norma legal. É chamado de direito legislado. A jurisprudência, embora seja fonte do direito, tem importância bem menor do que a lei. O sistema common law, acolhido pela Inglaterra e Estados Unidos, embasa-se primordialmente sobre as decisões judiciais (jurisprudência) e o costume, por isso é denominado sistema do direito do caso. No civil law os juízes devem ser juristas, profundos

toda a propriedade alheia, exercível erga omnes e com direito de seqüela, inclusive contra o dono da coisa, direito esse que pode ou não ser alienado, conforme o caso. Nasce em regra de ato entre vivos, podendo também ser instituindo por lei ou por testamento. 222) Qual é o negócio jurídico mais comum e freqüente de criação de um direito real sobre coisa alheia ? Nesses casos, basta o ato entre vivos para a criação do direito real ou é necessária mais alguma providência? (arts. 1.226…

integração das leis. a) VIGÊNCIA DAS LEIS Vigência da Lei é um critério puramente temporal. Uma norma está em vigência até que ocorra sua revogação. Vigência é diferente de vigor. Vigor é a força vinculante da norma. Uma norma pode estar em vigor mesmo tendo sido revogada conforme previsto no artigo 2.038 do Código Civil. A vigência é a existência social e jurídica da norma. Entrou em vigor, deve ser obedecida ou aplicada. A vigência é o que vincula todos a lei, ela não só existe…

Código, considera, com apoio na lição de Trabucchi (Istituzionj di diritto civile, 13. ed., n. 158, p. 366), o conceito de coisa mais amplo do que o de bem. O direito das coisas (CC, Livro III) trata do direito real pleno, isto é, da propriedade, tendo por objeto coisa móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea, do próprio titular; e dos direitos reais limitados, incidentes sobre coisa alheia. O Código Civil brasileiro divide a matéria em duas partes, a saber: posse e direitos reais,…

principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. e) É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o passivo. 7 - Em relação ao nome empresarial, marque a opção correta. a) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. b) Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação,…

Sucessão dos colaterais 8.5. Sucessão do Município, Distrito Federal e União 8.6. Direito de representação 9. Sucessão testamentária 9.1. Formas de testamento 9.1.1. Formas ordinárias de testamento 9.1.2. Formas especiais de testamento 9.2. Testemunhas testamentárias 9.3. Inexecução do testamento 9.4. Registro, arquivamento e cumprimento do testamento 9.5. Testamenteiro 10. Codicilo 11. Legado 12. Direito de acrescer 13. Substituição DIREITO CIVIL I - PARTE GERAL 1.…

Sucessão dos colaterais 8.5. Sucessão do Município, Distrito Federal e União 8.6. Direito de representação 9. Sucessão testamentária 9.1. Formas de testamento 9.1.1. Formas ordinárias de testamento 9.1.2. Formas especiais de testamento 9.2. Testemunhas testamentárias 9.3. Inexecução do testamento 9.4. Registro, arquivamento e cumprimento do testamento 9.5. Testamenteiro 10. Codicilo 11. Legado 12. Direito de acrescer 13. Substituição DIREITO CIVIL I - PARTE GERAL 1.…

Sucessão dos colaterais 8.5. Sucessão do Município, Distrito Federal e União 8.6. Direito de representação 9. Sucessão testamentária 9.1. Formas de testamento 9.1.1. Formas ordinárias de testamento 9.1.2. Formas especiais de testamento 9.2. Testemunhas testamentárias 9.3. Inexecução do testamento 9.4. Registro, arquivamento e cumprimento do testamento 9.5. Testamenteiro 10. Codicilo 11. Legado 12. Direito de acrescer 13. Substituição DIREITO CIVIL I - PARTE GERAL 1.…