Jurisprudência Em Que O Testamento Foi Impugnado Tendo Em

(formalismo) ou união estável (informal, só se mudar)? Os dois têm proteção do Estado. - Hoje – Estado tem reconhecido união entre 2 homens ou 2 mulheres. Entretanto, a sentença que reconhece direitos na união homoafetiva – É inconstitucional. - Jurisprudência – tem aceitado a união de pessoas do mesmo sexo. § 4º -> Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. - Família Monoparental - Reconhecido como…

CAPÍTULO 1— Do testamento em geral — arts.. 1.857 a 1.859 CAPÍTULO II — Da capacidade detestar — arts.. 1.860 e 1.861 CAPÍTULO III — Das formas ordinárias do testamento — arts.. 1.862 a 1.880 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 1.862 e 1.863 Seção II — Do testamento público — arts.. 1.864 a 1.867 Seção III — Do testamento cerrado — arts.: 1.868 a 1.875 Seção 1V — Do testamento particular — arts.. 1.876 a 1.880 CAPÍTULO IV — Dos codicilos — arts.. 1.881 a 1.885 CAPÍTULO V — Dos…

são contestados pelo réu. As partes concordam com os fatos, mas não com o resultado jurídico deles. Art. 302, CPC: "Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, (...)". - Fatos Notórios: Os fatos notórios são aqueles sobre os quais nenhum dos sujeitos tem dúvida. São acontecimentos de conhecimento geral, desnecessários de comprovação, como por exemplo, datas históricas. "Entende-se o acontecimento

=============== 5) É possível o controle de constitucionalidade sobre atos materiais? (TRF 2ª Região – X Concurso para Juiz Federal) Sim, mas não pela via das ações diretas de inconstitucionalidade ou da declaratória de constitucionalidade, tendo em vista que tais ações são restritas aos atos normativos. Como, porém, a própria Constituição diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, caso estes tenham sido praticados por meio de atos materiais, em

CAPÍTULO 1— Do testamento em geral — arts.. 1.857 a 1.859 CAPÍTULO II — Da capacidade detestar — arts.. 1.860 e 1.861 CAPÍTULO III — Das formas ordinárias do testamento — arts.. 1.862 a 1.880 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 1.862 e 1.863 Seção II — Do testamento público — arts.. 1.864 a 1.867 Seção III — Do testamento cerrado — arts.: 1.868 a 1.875 Seção 1V — Do testamento particular — arts.. 1.876 a 1.880 CAPÍTULO IV — Dos codicilos — arts.. 1.881 a 1.885 CAPÍTULO V — Dos…

objeto os alimentos. 1.2.2 Não solidariedade No que se refere à solidariedade especificamente, vê-se que o legislador permaneceu inerte, ou seja, não diligenciou em esclarecer se a obrigação alimentar seria ou não solidária. Por conseqüência, tendo em vista o status in albis da legislação, a doutrina se manifestou e pacificou o assunto no entendimento de que não há solidariedade na obrigação alimentícia. Infere-se do Código Civil, em seu artigo, 265 que “a solidariedade não se…

força do art. 1.789 do CC, é herdeiro necessário e a parte de sua herança chama-se legítima. Para entender melhor essa questão, necessitamos entender os efeitos patrimoniais daquele que detêm bens e pretende transferi-los, seja por doação ou por testamento. Temos de considerar que o patrimônio do doador compõe-se de duas partes: a) uma que denomina-se parte legítima, que são atribuídas aos herdeiros necessários (art. 1.845 do CC): descendente, ascendente e cônjuge aos quais, de pleno…

........................15 CAPÍTULO II O PRENOME E AS POSSIBILIDADES DE SUA MUDANÇA.....................................18 2.1 As previsões legais ...................................................................................32 2.2 A jurisprudência e a doutrina ......................................................................32 • I i CAPÍTULO III O NOME E AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO ...............................................39 3,1 As previsões legais ..........

preconceito e o posicionamento da psicologia ........................................... 74 3.5 - O direito ao registro ............................................................................................... 79 3.6 - Visão global e a jurisprudência brasileira .............................................................. 82 CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................................ 88 BIBLIOGRAFIA…

fins (a que concedeu indenização a familiares de pessoas envolvidas na Revolução de 1964) Por outro lado, as leis de vigência permanente, sem prazo de duração, perduram até que ocorra a sua revogação, não podendo ser extintas pelo costume, jurisprudência, regulamento, decreto, portaria e simples avisos. Revogação é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia – o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior. O ato de…