Jurisprudencia Não Configuração Do Crime Injuria Contra F

“A pior das corrupções não é aquela que desafia as leis; mas a que se corrompe a ela própria”. (Louis Bonald) RESUMO Trata-se de trabalho monográfico desenvolvido com o objetivo principal de analisar a Lei de Improbidade Administrativa, os crimes de responsabilidade e, especialmente, a Reclamação 2138/DF, julgada em 13 de junho de 2007 e publicada somente em 18 de abril de 2008. Verifica-se que essa decisão vem suscitando muita discussão na doutrina e na jurisprudência, vez que…

INTRODUÇÃO Não obstante pelo próprio nome, aparente ser o mais humano de todos os contratos, a doação é, não só dos menos usados em nosso meio, como dos que, historicamente, mais tarde obteve conotação contratual, apesar das divergências a respeito desse caráter. Tem-se noticia da Lei Cincia de donis ET numerisbus, de totalidade restritiva, pelos fragmente quae dicuntur vaticana. ( Cf. Alfredo Ascoli, Donazione – Direito Romano - , in Nuovo Digesto italiano, volume V, PP. 188 e seg.…

PENAL VI TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Noção de fé pública: Fé pública é a credibilidade, a confiança, que todas as pessoas depositam nas moedas, documentos, emblemas, símbolos e sinais, aos quais o Estado atribui um valor qualquer. Caracteriza crime de falso a violação da fé pública. Requisitos para caracterizar o crime de falso: 1) Imitação da verdade: Pode ocorrer…

constituir crimes e penas. b) Direito Penal subjetivo: constitui-se no direito estatal de punir aquele que ofende a norma objetiva (ius puniendi). Para pensar: Qual o instrumento utilizado penal estado para exercer o ius puniendi? Para pensar: O direito de apenar pertence de forma absoluta ao Estado? Ver: Lei. 6.001/73 art. 57 (Estatuto do Índio). "Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou…

Filho). A responsabilidade civil pode definida, ainda, como a situação de quem sofre as consequências da violação de uma norma, ou como a obrigação que incumbe a alguém de 1 Trata-se de apontamentos, não dispensando a leitura da legislação indicada, tampouco da doutrina e jurisprudência referentes ao tema. Direito Ambiental - Profª. Mestra Daniela Teixeira. reparar o prejuízo causado a outrem, pela sua atuação ou em virtude de danos provocados por pessoas ou coisas dele…

de agosto de 2006, com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com o advento da Lei foram criados diferentes mecanismos institucionais de proteção às mulheres, como a criação de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; equipe de atendimento multidisciplinar; casas-abrigo; núcleo de Defensoria Pública, dentre outros, bem como estipuladas garantias não vislumbradas em diplomas anteriores, caracterizadas pelas medidas preventivas,…

UNIVERSIDADE CURSO ALUNO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Cidade, 2013 ALUNO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado à.......................................................................................................................................................................................

A origem do instituto da responsabilidade civil parte do Direito Romano e está calcada na concepção de vingança pessoal, sendo uma forma por certo rudimentar, mas compreensível do ponto de vista humano como lídima reação pessoa contra o mal sofrido (Gagliano; Pamplona Filho, 2003, p 11). Os jurisconsultos romanos classificam os atos ilícitos em delitos públicos e privados, consistindo o primeiro na norma jurídica que o Estado considera de relevante importância

humana com a planta em diversos aspectos como: medicinal, industrial, transcendental, e cultural. O primeiro capítulo por si só já bastaria como argumento para o fim da proibição, tendo em vista não existir justificativa racional para impedir uma pessoa livre de satisfazer as suas vontades uma vez que não prejudica os demais membros do grupo. O segundo capítulo foi dedicado à história da maconha, dirigindo especial atenção aos eventos que culminaram na demonização da substância e da…

a compreensão pela ausência, pelo amor, apoio e incentivo diários, em prol deste meu sonho, não medindo esforços para me ajudar a concluir mais esta etapa. Agradeço ao meu Vô Severiano e a minha Vó Maria (in memoriam), pelo amor, carinho, zelo, apoio e incentivo aos estudos. Agradeço aos meus irmãos Ricardo e Thais, aos demais familiares e amigos pelo apoio, por compreenderem minha ausência e não desistirem da minha companhia. Agradeço a professora Rosângela Dall‟ Aqcua minha…