Jurisprudencia Dos Conceitos Interesses

CONCEITOS JURÍDICOS INDERTEMINADOS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DINORÁ ADELAIDE MUSEITI GROTTI Professora da PUC/SP. Ex-Procurdora do Município de São Paulo. I - ABORDAGEM DO TEMA o sempre atual e inesgotável tema da discricionariedade é pleno de controvérsias e continua a exigir aprofundado estudo doutrinário de seus variados matizes. Não sem razão já foi chamada de quaestio diabolica do Direito Administrativo l , e de o cavalo de Tróia do direito administrativo do Estado

Executivo não vê incomodo algum em restringir os Direitos Fundamentais constitucionalmente consagrados, como por exemplo, o devido processo legal, em nome destas limitações desproporcionais. Neste aspecto, faz-se necessária uma visão detalhada do conceito destas medidas repressivas, tratando de avistar o que as diferencia das demais atitudes, isto é, porque as Sanções Políticas são consideradas injustas. É notório que o Estado goza de um poder coercitivo, que é essencial a sua função…

as aulas do ilustre professor Rarimundo Geovanni. I Unidade: I- Introdução ao Direito: 1.Alguns conceitos de Introdução ao Direito. 1.1(Maria Helena Diniz) A introdução à ciência do direito é uma matéria, ou um sistema de conhecimentos, que tem por escopo fornecer uma noção global ou panorâmica da ciência que trata do fenômeno jurídico, propiciando uma compreensão de conceitos jurídicos comuns a todas as disciplinas do currículo do curso de direito e introduzindo o…

processual e efetiva duração razoável do processo, com solução rápida, prática e segura aos detentores dos direitos coletivos latu sensu lesados ou com ameaça de lesão. Questiona-se quem efetivamente pleiteará estes direitos, quem fará valer esses interesses ou direitos, seja através das ações coletivas, ação civil pública. Essas demandas almejam uma representatividade adequada, devendo-se legitimar todos aqueles que se mostrem adequados para tutelar os direitos metaindividuais. A…

O USO DA JURISPRUDÊNCIA NAS PETIÇÕES CÍVEIS 1. INTRODUÇÃO Há que se ter o cuidado de não misturar a jurisprudência com a analogia, costume e princípios gerais do direito, pois estes ao contrário da jurisprudência são fontes diretas do direito, ao passo que a doutrina e a jurisprudência são meios indiretos do direito, ou seja, não se aplicam ao uso do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n. 4.657/42. Referido artigo não faz menção ao uso da jurisprudência como…

do Fato seria muito mais do que um artigo onde houvesse uma mera introdução descrevendo o problema. Refazer este caminho exige uma avaliação completa da importância da obra, com detalhamento de ideias, dimensionando sua influência na doutrina e jurisprudência. A teoria do domínio do fato é uma resposta a um problema concreto. O problema que esta Teoria pretende resolver é a distinção entre autor e partícipe (cumplicidade e instigação), algo que causa muitos questionamentos no mundo…

1. ESAF/Téc. Rec. Federal/2003 ( C ) No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo a regência de atividades contenciosas. 2. Magistratura/PE ( C ) Entre os ramos da ciência jurídica, o Direito Administrativo pertence ao Direito Público Interno. 3. Juiz Federal 1ª Região ( C )…

manutenção de relações sociais equilibradas. Caminhando lado a lado, a ausência de tutela jurisdicional que impute responsabilização quando verificada lesão juridicamente relevante ocasiona assimetria na posição de lesante e lesado, o que fere o conceito proposto3. Distanciando-se de uma visão panorâmica e atendo-se ao recorte metodológico escolhido, a sustentabilidade imprime formas também ao regramento ambiental, tendo nestes, inclusive, suas raízes teóricas. Abarcada pelo texto…

por interesse ou motivo de ordem pessoal. Na verdade, a Administração Pública concorre para a ocorrência do desvio de função, já que ao invés de realizar concurso público ou praticar o ato administrativo condizente com a formalização da atual situação do empregado ora desviado, prefere ficar inerte, desfrutando de uma situação totalmente cômoda e favorável, de ordem burocrática e principalmente financeira. Nessa pesquisa iremos abordar, na doutrina, juristas contrários a atual…

do conjunto de direitos e obrigações de que e titular uma pessoa, derivado de um contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída. A possibilidade alteração dos contratos no novo Código Civil e a necessária revisão do conceito de consumidor previsto na Lei nº 8.078/90 Gustavo Passarelli da Silva Publicado em 05/2003. Elaborado em 03/2003. «Página 1 de 3» Tweet 100% gostaram 1 voto • Assuntos: • Teoria da imprevisão (Teoria dos Contratos) • Teoria dos…