Jurisprudencia Dos Conceitos Interesses

processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima". Quanto a ela, aliás, dois aspectos merecem referência breve: primeiro, que os precedentes dessa súmula foram coletados em julgamentos possivelmente inspirados na antiga jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que os tomou sob a vigência da Constituição anterior, a qual não tinha regra semelhante ao hoje art. 109, XI da CF 88, o que relativiza muito seu valor; depois, que, cuidando-se de…

Autonomia da Vontade no Direito Internacional Privado Analise da Jurisprudencia Patria STJ x CONTRATOS INTERNACIONAIS Inicialmente, vale trazer breves considerações sobre o conceito de autonomia da vontade no direito contratual para que possamos adentrar nas questões meritórias. Autonomia da vontade no direito contratual significa dizer que as partes possuem ampla liberdade para contratar. Ou seja, as partes contratantes dispõem, no momento da contratação, de liberdade de contratação

FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE BACHARELADO EM DIREITO ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DO JULGO DO DIREITO AMBIENTAL PAULO AFONSO – BAHIA 2012 JULIANA LIMA TAMIRES BRANDAO ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DO JULGO DO DIREITO AMBIENTAL Trabalho elaborado como requisito para a avaliação parcial na disciplina Direito Ambiental, no Curso de Direito, da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, sob a orientação do professor Jacques

tem base das informações e conceitos, normas e regras, que norteiam a administração das empresas em geral, tanto privada, quanto públicas. 6. Existe uma dependência de um com o outro? Ou Vice-versa? Sim. O direito é de suma importância para a administração, pois é ele que irá direcionar as ações por parte dos administradores e suas organizações, privadas ou públicas, assim como toda a sociedade. 7. Qual a diferença entre Jurisprudência e Doutrina? Jurisprudência significa "a…

e reflexões, não é neutro. Fazendo concluir Cotrim (1999, p. 9) que "a história que ele escreve está ligada à história que ele vive". Assim, não há cultura jurídica ou científica, no mundo atual, que possa limitar-se ao estudo de um determinado conceito ou objeto sem investigar sua história, origens e influências. O estudo da história da evolução do direito faz-se necessário na medida em que queiramos nos situar no tempo e no espaço para orientar o presente. 1. Pré-história Na Pré-história,

obrigação de pagar/dar. “Empregado é toda pessoa natural que contrate tácita ou expressamente a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuada, com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação” (Maurício Godinho Delgado). Nos conceitos legais de empregado e empregador (arts. 2º e 3º da CLT, respectivamente), encontram-se presentes cinco elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego. São eles: 1. Pessoalidade: prestar pessoalmente os…

CONCEITO DE DIREITO E VÁRIAS DEFINIÇÕES “Ora, aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a conveniência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto.” Miguel Reale. “Podemos, pois, dizer, sem maiores indagações, que o Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência

divide-se em seis capítulos e tem como principal objetivo a aplicação do Direito sob a perspectiva axiológica, fenomenológica e sociológico-política. As três perspectivas vão afinal embasar uma visão humanística do ofício judicial. O Capítulo II traz o conceito e os aspectos gerais da Hermenêutica, definida como a interpretação do sentido das palavras. A Hermenêutica é uma compreensão de sentido, descobrir atrás da linguagem o sentido radical, ou seja, o discurso. Dentro dessa…

AULA 1 E 2 1) NOÇÕES GERAIS a) Direito Conceito: 1- Regula condutas que são nocivas à sociedade. 2- Ordenamento jurídico que rege a sociedade (relações sociais). Para o Jurista Orlando Gomes: Formal: Direito é a regra de conduta imposta coativamente aos homens. Material: Norma nascida na necessidade de disciplinar a convivência social. Direito Positivo: Sistema de normas objetivamente estabelecidas na forma legislada (Paulo Dourado de Gusmão – Introdução ao Estudo do Direito)

histórico-material do surgimento do trabalho subordinado. Assim se percebe que as relações jurídicas escravistas e servis são incompatíveis com o Direito do Trabalho, pois supõem a sujeição do trabalhador e não sua subordinação. Subordinação é o conceito que traduz a situação jurídica derivada do contrato de trabalho mediante a qual o empregado se obriga a acolher a direção do empregador sobre o modo de realização da prestação de serviço. A subordinação não gera um estado de sujeição…