Jurisprudencia Dos Conceitos Interesses

disposições constitucionais e ordinárias do ordenamento pátrio. A abordagem do assunto inicia-se pelo direito à prova, verificando sua origem e fundamento constitucional. Posteriormente, procurar-se-á distinguir os conceitos de prova ilícita e prova ilegítima, face à doutrina e jurisprudência. Na seqüência do trabalho, será verificada a importância do princípio da proporcionalidade na aplicação dos comandos legais, que visam a segurança jurídica dos cidadãos. Por fim, será…

desapropriação das glebas de terras, onde há o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, com previsão na Constituição Federal de 1988, em oportuno, o artigo 243, onde traz a momento desta interferência estatal, juntamente com um corpo de leis, doutrinas e jurisprudências tratando deste caso. 2 PROBLEMATIZAÇÃO Atentando ao tema exposto, no que tange aos direitos individuais e coletivos, a Constituição nos trás o direito de propriedade, elencado no artigo 5º, caput, porém, nesse…

a interpretação – por via cognoscitiva – só pode nos fornecer quais as formas possíveis de preencher o quadro, dentro dos limites da moldura, e não uma única forma correta. Existe uma escola – que o Kelsen está criticando, que ele chama de jurisprudência tradicional – que acha que a interpretação determina a moldura e também a única resposta correta. “O Direito a aplicar forma, em todas as hipóteses, uma moldura dentro da qual existem várias possibilidades de aplicação, pelo que é conforme

Sumário 1.1 ESTADO 2 1.1) FUNCÕES E PODERES DO ESTADO: 3 CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO 3 1.1) GOVERNO 3 1.2) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2) CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3 3) FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4 4) REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO 4 4.1) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 5 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO…

veremos isso mais adiante). E Condutas DESUMANAS são condutas contrárias aos DIREITOS HUMANOS, ou seja, condutas VIOLENTAS! No centro dessa reflexão está uma preocupação constante em como evitar a violência. Mas o que é violência? Existem vários conceitos de violência, a depender da cultura. Exemplos: Violência é forçar alguém a sentir e agir de maneira contrária à sua natureza. Violência é violação da integridade física e psíquica de alguém. Violência é tudo quanto reduza um…

sociológico-política, assim como a modernização do Direito e sua democratização e justiça. Usando o Direito como instrumento transformador e de libertação. 1 ENTENDIMENTO DA HERMENÊUTICA. O QUE É (FAZENDO-SE MENÇÃO A CONCEITOS DE HERMENÊUTICA JURÍDICA) E QUAL SUA RELAÇÃO E APLICAÇÃO NO DIREITO Hermenêutica de modo geral, é a interpretação das palavras, mas somente as verbais. Geralmente é utilizada como sinônimo da Lei, sendo que a…

JURÍDICOS: FRAUDE CONTRA CREDORES”, para a disciplina de Direito Civil I, solicitado pela Professora Emilia Daniela Chuery Martins de Oliveira. CURITIBA 2011 INDICE Introdução _____________________________________________________ 3 1 – Conceitos __________________________________________________ 4 2 – Requisitos para a caracterização da fraude contra o credor ___________ 4 3 – Negócios Jurídicos suscetíveis de fraude __________________________ 5 3.1 – Titulo Gratuito…

comunitário. Os requisitos para reconhecimento do laudo arbitral serão tratados, sobretudo em face da impossibilidade de se ferir a ordem pública, tanto nacional, quanto internacional. A dificuldade de se conceituar ordem pública e a evolução da jurisprudência arbitral, com destaque para o direito francês serão aqui abordados. Dessa forma, questões como a possibilidade de se ferir a ordem pública se a decisão arbitral não analisar a boa-fé das partes, práticas restritivas de mercado, que…

parte privilegiada na relação tributária, não podemos ignorar a significância formal do ato de recolhimento de impostos. Há de se observar que, ao constituir-se como tal, o próprio Estado necessariamente assegura a existência de uma supremacia do Interesse Público, assim como a vinculação desta supremacia aos limites estabelecidos em lei, por um ordenamento jurídico que compreenda além dos direitos públicos essenciais aos seus indivíduos, a estruturação e o poder de fazer ou não…

exigir um provimento jurisdicional de mérito. Previstos expressamente na legislação ordinária (art.267, VI, CPC). - Não precluem. Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em…