Jurisprudencia Direito Difuso E Coletivo

nela intervir, obrigatoriamente, quando não figurar como autor; promover ações visando à declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho; promover ações para defesa dos direitos e interesses de índios, menores e incapazes e ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público. IV - Os Tribunais Regionais do Trabalho e os juízos trabalhistas de primeiro grau devem executar as…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS – BAHIA. MARIA CRISTINA JESUS DA CRUZ, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 05392204-26, e do CPF nº 827.216.295-49, residente na Rua C, Bairro São Paulo, nº 260, Santo Antônio de Jesus – Bahia, filha de João Cândido da Cruz e de Maria Valeriana de Jesus, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente…

Público - Ilegitimidade "ad causam" - Interesses defendidos que não são indisponíveis difusos ou coletivos, mas privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública relativa às mensalidades escolares, tendo em vista que o valor cobrado pela Faculdade estaria acima do máximo permitido em lei, porque os interesses defendidos não são indisponíveis, difusos ou coletivos, mas essencialmente privados e disponíveis. (TJSP - Ap. 169.469-1/0 – 3ª…

a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu” [1]. Direitos Difusos Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade. Assim, por exemplo, os direitos ligados à

há a contextualização histórica do processo civil, seguida do surgimento de instrumentos coletivos no direito pátrio, concluindo-se que atualmente o Brasil caminha para o nascimento de um novo ramo do direito, o processual coletivo, com autonomia capaz de garantir a efetividade dos direitos transindividuais. Enumerou-se dois institutos deste novo ramo jurídio em formação para demonstrar a adaptação do Direito à nova realidade social. O estudo demonstra que foi a partir da legitimação de…

MARTHA FALCÃO / CURSO DE DIREITO DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO / PROF. ANDRÉ BESSA Aluno(a): ___________________________________________________________ Roteiro de Estudo nº 03: DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Resolução nº 32/248, de 10/04/1985, da ONU (Organização das Nações Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos…

AULA DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS 08-08-2011 Conceito: - Direitos Difusos: São aqueles indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas. Como exemplo podemos citar o direito à paz publica, à segurança pública, ao meio ambiente. O autor anteriormente citado nos traz como exemplo a ação que tivesse como interesse impedir a poluição de um Rio, pois o direito ao meio ambiente saudável é direito de todas as pessoas indeterminadamente. – Direitos…

DANO MORAL COLETIVO NA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA1 Por: Prof. Dr. Luis Felipe do Nascimento Moraes2 1. Sumário: 1. Introdução. 2. O dano moral coletivo no direito do trabalho. 3. A terceirização ilícita como exemplo de conduta típica do dano moral coletivo na seara trabalhista. 4. A descaracterização do dano moral coletivo. 5. Fixação do quantum indenizatório do dano moral coletivo. 6. Considerações finais. 7. Referência das fontes citadas. Resumo: A prática reiterada e genérica de sonegar os mais

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A exploração de notícias sensacionalistas pela imprensa e a ofensa a direitos coletivos e transindividuais: quando a liberdade de informação extrapola a função social dos meios de comunicação Karen Patricia Maia Pessoa Rio de Janeiro 2012 KAREN PATRICIA MAIA PESSOA A exploração de notícias sensacionalistas pela imprensa e a ofensa a direitos coletivos e transindividuais: quando a liberdade de informação extrapola a função social…

SEGURANÇA COLETIVO SANTA MARIA 2013 Resumo: o presente artigo tem por finalidade expor alguns pontos delineadores acerca da do mandado de segurança coletivo, partindo da conceituação doutrinária, desde o seu caráter individual; da utilização e cabimento frente a lei 12.016/2009; da legitimidade para interpor; e, por fim, o respaldo jurisprudencial que tem gerado frente aos objeto próprios deste remédio constitucional. Palavras-Chave: Mandado de Segurança…