Jurisprudencia Cnj

Freire de Santana ¹ 1. INTRODUÇÃO O Conselho Nacional de Justiça – CNJ como órgão integrante do Poder Judiciário, no intuito de assegurar cada vez mais os direitos humanos, bem como as garantias fundamentais previstas na Carta Magna, intervém como um agente fiscalizador e controlador das atividades administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário brasileiro. Para tanto, a atuação do CNJ se propõe como um antídoto contra os abusos praticados pelas…

esses unioes e estabeleceu uma base juridica para uma futura legislacao sobre os direitos matrimoniais das unioes do mesmo sexo. No dia 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justica (CNJ) apravou uma resolucao que obriga todos os cartorios do pais a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo. O presidente do CNJ afirmou que a resolucao remove “ obstàculos administrativos á efetivacao “ DA DECISAO DO Supremo, em 2011. O primeiro casamento entre duas pessoas do sexo masculino no…

despeito de o pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o writ não deverá ser conhecido, pois é imprescindível o uso da língua portuguesa na redação dessa ação, consoante jurisprudência do STF. Certa. A questão é autoexplicativa, mas para quem gosta de jurisprudência, a questão pode ser retirada do STF - HC 72391 DF. E INQUESTIONAVEL O DIREITO DE SUDITOS ESTRANGEIROS AJUIZAREM, EM CAUSA PROPRIA, A AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EIS QUE ESSE REMEDIO…

Courts. Procedural Principles. Model Appeals. Obstacle. Effectiveness. INTRODUÇÃO Este trabalho está inserido na área temática “Principais problemas no processo de revisão das decisões nos Juizados Especiais Federais” do Edital CNJ Acadêmico (Edital n. 020/2010/CAPES/CNJ) que tem por principal objetivo promover e fomentar a realização e divulgação de pesquisas científicas em áreas de interesse prioritário para o Poder Judiciário nas universidades brasileiras. Objetiva-se fazer uma…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL CNJ PROFESSORES: VÍTOR CRUZ e RODRIGO DUARTE Aula 2 - Diretos Sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos: Olá pessoal, tudo bem com vocês? Prontos para mais um aulão?? Então vamos começar falando sobre os Direitos Sociais. TEORIA GERAL SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS: Os direitos sociais são normas programáticas, isso significa que eles são expressos em normas que estabelecem diretrizes, programas para o governo seguir.…

encontra-se assim ementada: ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE PROÍBE O NEPOTISMO. LEI EM TESE. INCABÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A Resolução 20/CNJ tem eficácia erga omnes, valendo para todos que ocupam cargos no âmbito do Poder Judiciário. II - Não há qualquer ato concreto que tenha levado ao afastamento dos impetrantes de suas atividades. III – Notificação do titular do…

Paula1 Maria Fernanda2 A RESOLUÇÃO 175/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) FRENTE A TEORIA DO DIREITO PURO (TDP) DE HANS KELSEN NATAL 2013 RESUMO Muito se comenta, nos círculos jurídicos, sobre a união homoafetiva garantida pela Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Este trabalho aborda a Resolução do CNJ, que se interpondo ao Congresso Nacional aprovou com a quase totalidade dos…

ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade. b) O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício. c) De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação. d) A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o…

è Constituição è Leis e Atos normativos è Atos Jurídicos em geral  èFatos Jurídicos em geral ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO STF: Corte Constitucional STJ: interpretação da lei federal CNJ: Órgão de controle Justiça dos Estados e DF e Territórios Justiça Federal comum Justiças Federais especiais Justiças especializadas: Justiça do Trabalho, Justiça eleitoral e Justiça militar STF O Supremo Tribunal Federal é o tribunal de cúpula

1. O Código de Ética da Magistratura Nacional O código de ética foi elaborado pelo CNJ em razão de competência estabelecida pela Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e pelo seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II). Sublinhe-se que o CNJ foi introduzido no ordenamento constitucional por forca da E.C. 45/04 e é comumente chamado de “controle externo da magistratura”. O código de ética da…