Jurisprudencia Cnj

de forma sintética. Do ponto de vista metodológico, registre-se que se trata de pesquisa teórica através da leitura de artigos acadêmicos especializados, revistas jurídicas, livros e teses disponíveis em bibliotecas digitais e serão observadas jurisprudências proferidas referentes a esses primordiais princípios processuais os quais norteiam todo o ordenamento jurídico processual. Princípio do Devido Processo Legal Segundo CINTRA; GRINOVER e DINAMARCO (2005, p.44), a função jurídica do…

2006 com objetivo de reduzir a violência doméstica contra a mulher. Além de estabelecer punições, prevê também políticas públicas de prevenção e de melhoria do atendimento e da proteção das vítimas. Por essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou em 2009 o afastamento de Rodrigues de sua função por dois anos. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e logo em seguida teve sua punição suspensa pelo ministro Marco Aurélio de Melo, que entendeu que deveria ser…

correlatos serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento, e registrados até o primeiro dia útil imediato. § 1º Os requerimentos e pedidos iniciais endereçados ao CNJ, bem assim os dirigidos a processos já em andamento, serão protocolados, registrados e devidamente autuados, digitalizados na Secretaria Processual do CNJ até o primeiro dia útil imediato. § 2º Os requerimentos e pedidos dirigidos a processos já em andamento serão juntados imediatamente aos autos…

entre as partes. O desconto em folha representa uma garantia do credor que por sua vez, favorece o próprio financiado na medida em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras garantias. Esse entendimento é claro na jurisprudência: Dessa forma, é válida a cláusula que autoriza os descontos em folha, legalmente, sendo efetuados. Alo apreciar a possibilidade da limitação dos descontos em folha de pagamento em razão de empréstimos consignados é admitida pela…

a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos. Comentários: Embora, não possa ser delegada a função de "extinguir" os cargos, a doutrina e a jurisprudência admitem a delegação dos seus "desprovimentos", já que, se a Constituição permite que tais autoridades venham a provir os cargos, também poderão desprovê-los. Gabarito: Correto. 8. (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação…

disponibilidade ou aposentadoria do magistrado por interesse público e por decisão com voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ. Destarte, o ato de remoção, disponibilidade ou aposentadoria, sem a vontade do magistrado, deve conter os seguintes requisitos: • Interesse público; • Voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do CNJ (8 votos para este último). Irredutibilidade de salários Pela regra da irredutibilidade, os salários, remunerações…

recursos públicos para custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas. 19. (CESPE - 2015 - DPE-PE) Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode determinar o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. 20. (CESPE - 2015 - TRE-GO) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que…

as demais formas de cabimento, conforme previsão constitucional. R: O Recurso Especial é um instrumento processual que visa garantir e unificar a interpretação da Lei Federal, buscando-se a aplicação correta dela com a devida uniformização da jurisprudência nacional. Desse modo, para o exame do mérito do apelo extremo é imprescindível o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça reconheça ou não ofensa à Lei Federal, ato de…

De acordo com os art. 1047 ao art. 1050 do CPC/ art. 593 CPC. ETAPA 04. PASSO 01. ACÓRDÃO DO CNJ SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 35 EM RAZÃO DA EC Nº 66/10. Trata-se de Pedido de Providências instaurado a requerimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família, em face do Conselho Nacional de Justiça, em que requer sejam promovidas as alterações necessárias na Resolução nº 35/CNJ, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07, pelos serviços…

666/993, o cumprimento da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e a instrução probatória. Nos pedidos requer a prova pericial e a juntada de novos documentos. Não devem prosperar as alegações das Requeridas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. I - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Alega o Requerido que o mesmo não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Tal argumento não pode ser acatado, porquanto a jurisprudência é uníssona na questão da solidariedade…