Jurisprudencia Cnj

estas estão obedecendo aos critérios mínimos estabelecidos no anexo III da resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no tópico que disciplina as regras que regem as condutas e procedimentos de conciliação. No decorrer da pesquisa será realizado um estudo bibliográfico em livros, artigos, revistas, jurisprudências, bem como coleta de dados estatísticos junto ao TJAP e ao CNJ, além de um minucioso estudo de campo (estudo de caso) de cunho qualitativo utilizando a técnica da…

entre pessoas unidas pelo casamento, pela união estável ou pelo parentesco. O casamento homoafetivo é permitido no Brasil? R. atualmente no Brasil podem se casar pessoas do mesmo sexo em razão de jurisprudência do STF que reconheceram a união estável para pessoas do mesmo sexo e resolução do CNJ no qual proíbe que a autoridade competente se negue a fazer o casamento de pessoas de mesmo sexo ou converter união estável em casamento. Princípios que regem o direito de família:…

quem comete crime, sabendo do risco de ser preso, só pode ser louco. Mas há pessoas que não têm mesmo noção do que fazem, nem das conseqüências que podem sofrer por suas ações. São tratadas no Código Penal como inimputáveis, e o STJ soma ampla jurisprudência sobre elas. Inimputável é aquele que não pode ser responsável pelo crime que praticou. Embora tenha cometido o ilícito, é isento de pena. Segundo Maximiliano Roberto Ernesto Füher, em trabalho denominado Tratado da Inimputabilidade…

93, VII, VIII, VIII-A - IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS (NOMINAL) – art. 95, III ( Vedações – art. 95, §ún CF. 4) COMPOSIÇÃO |STF |STJ |CNJ | |Art. 101 CF |Art. 104 CF |Art. 103-B CF | |11 ministros

conceitos de independência, serenidade e exatidão. A independência relaciona-se com a desvinculação do magistrado com qualquer interesse externo, que não aquele fruto de seu próprio convencimento. Ressalte-se que o juiz está desvinculado inclusive da Jurisprudência, desde que as circunstancias fáticas reclamem solução diversa. A serenidade é primordial na atuação ética do Juiz. Deve-se ter em mente que o magistrado tem por função dirimir conflitos, os quais, pela sua gravidade, não foram…

decreto 678. Não obstante já fizesse parte do nosso ordenamento, a generalidade de seu entendimento impedia sua aplicação. Com o advento da Emenda Constitucional 45/04 o referido princípio ganhou status constitucional. A partir daí a doutrina, a jurisprudência e a legislação infraconstitucional começou a desenvolver nesse sentido. “Razoável duração” é o mesmo que “celeridade”, que, embora tenha estreita ligação com “rapidez”, não é exatamente o mesmo. Celeridade é o tempo adequado para…

DO TRABALHO DE CURITIBA *00010036020125090012* 12ª Curitiba Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1 /1 CNJ: 0001003-60.2012.5.09.0012 - TRT: 22526/2012-012-09-00-3 *00010036020125090012* Volumes 1/0 Documentos 0 *2252620120120900* Apensos 0 Volumes de Apensos 0 CONHECIMENTO Data da Ajuizamento: 26/07/2012 26/07/2012 Data da Autuação: Partes: CNJ: 0001003-60.2012.5.09.0012 9204607 AUTORIA FL. 1 Valor da causa: 25.000,00. Autor:…

da coisa e na composse todos podem = utilizá-Ia diretamente, desde que uns não excluam os outros". JURISPRUDÊNCIA relatada sobre posse, detenção ou composse. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE DESERÇÃO DO RECURSO E DE COISA JULGADA AFASTADA. MÉRITO PROVIDO. esbulho não caracterizado. POSSE DECORRENTE DE ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL I. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que, na…

ano passado, até março deste ano . Justificativa Esse projeto de pesquisa é fundamentado pela Resolução nº 35 do CNJ, 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07 a qual habilita que o inventário, partilha, divórcio consensual dentre outros sejam realizados por meio de via administrativa como tabelionato de notas, contendo também obras doutrinárias, jurisprudências, legislações, dentre outros. No entanto, é de alta relevância fazer com que a população se conscientize sobre o

desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. (Novo Código Civil Comentado, pg 576) – Maria Helena Diniz (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Nº 70057485674 (N° CNJ: 0473194-07.2013.8.21.7000) COMARCA DE SÃO BORJA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada…