Jurisprudencia Cnj

Judiciário. A doutrina e a jurisprudência afirmam que o conceito de princípio da moralidade é “vago”, por isso, o aplicam sempre com outro princípio. O princípio da impessoalidade está ligado à igualdade/isonomia constitucional. O princípio da moralidade relaciona-se com lealdade e boa-fé. Nepotismo: Administrador que nomeia parentes para cargos públicos. Essa proibição ganhou força a partir da EC 45/04 (instituiu a reforma do Poder Judiciário, o CNJ e o CNMP). O CNJ e o CNMP foram…

que os nossos legisladores tem feito atualmente para possibilitar a adoção conjunta entre casais do mesmo sexo, à luz da Constituição Federal Brasileira? Por não haver legislação específica para tanto, valendo-se única e exclusivamente das jurisprudências já adotadas, quais os requisitos exigidos para a adoção homoafetiva fundamentado-se no “princípio do melhor interesse da criança”. 5 3 HIPOTÉSES A partir do exposto, seguem em remate as seguintes hipóteses:  Há evolução…

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livros de Direito Civil na parte de Direito das Coisas. Logo mais iremos alencar diversos pensamentos de grandes filósofos do direito; E desfrutar sobre o assunto diante diferentes pensamentos e aspectos mostrando a realidade sobre o tema com suas jurisprudências . A nosso ver o artigo 1225 do Código Civil dispõe sobre os Direitos Reais como: “propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese”. O objetivo…

Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n°. 12-6/DF, que apreciou a Resolução n°. 07 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo concedido, por nove votos a um, a liminar pretendida pela autora, confirmando a constitucionalidade desse ato normativo. Como exposto acima, veja como ministro relator Carlos Ayres Brito, manifesta a caracterização da Resolução n°. 07 do CNJ: [...] tenho que a Resolução em foco intenta retirar diretamente da Constituição o seu fundamento de validade,…

execução”? → É cabível execução por título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública? -------------------------- → Corpo de delito se confunde com materialidade? Em que consiste o corpo de delito? → Homicídio sem corpo. Regra do CPP e jurisprudência. → Quais são os bens públicos? → Quais os bens pertencentes à Administração Indireta? → Responsabilidade Civil derivada do risco e o artigo 927, parágrafo único. → Juiz de 1º grau pode apreciar declaração…

http:// www.jusbrasil.com.br/ jurisprudência/ busca ? q = lei + 12.760% 2f12 & =2>. Acessado em: 09 março de 2014. ____ . ____ . APELAÇÃO. Processo n. 7005 4563952 (n. CNJ 018 1022- 30. 2013.8.21.7000). Câmara de Santa Maria. Apelante: Leandro Marques. Apelado: Ministério Público. Relator: Julio Cesar Finger. Data do Julgamento:06 de novembro de 2013. Porto Alegre. Data de publicação: 22 de novembro de 2013. Disponível em: < http:// www.jusbrasil.com.br/ jurisprudência/ busca ?…

........... 03 1. O processo judicial eletrônico: Conceito e características............................... 06 2. O processo judicial eletrônico: uma transição difícil para a advocacia............ 09 3. O processo eletrônico a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 11 4. O princípio da Publicidade e o processo eletrônico...............................

||CNJ13_013_38N507063|| CESPE/UnB – CNJ PROVA OBJETIVA P2 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir. 51 No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. 59 Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois…

por um corregedor, função que será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça. O Ministro-Corregedor também será excluído das votações, ficando restrito às atividades específicas da função de correição. Assim, pode-se afirmar que o CNJ busca contribuir para que a prestação jurisdicional seja efetiva, zelando, nos termos do art. 37, pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Conselho Nacional de Justiça esta sujeito ao