Jurisprudencia Carência Da Ação

profissional na Av. Dom Severino, nº 1025 – A, Bairro de Fátima, Sala 04, CEP 64.049-370, em Teresina – PI, onde deverão receber as intimações que se fizerem necessárias, com fulcro na Legislação Pátria, em especial a Lei nº 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA COM CONVERÇÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que deverá ser citado na pessoa do seu Representante Legal, no endereço…

não é fato jurídico mais fundamento jurídico. Para a Teoria da Individualização, a causa de pedir é só o fundamento jurídico, ou seja, é apenas o direito que se alega ter quando vai a juízo. Um adepto dessa teoria diria que a causa de pedir de uma ação reivindicatória é o direito de propriedade porque, para ele, causa de pedir é o direito que se alega ter. Para o adepto da Teoria da Substanciação, ele dirá que causa de pedir na reivindicatória é a aquisição da propriedade mais o direito…

devido se a incapacidade dor superior a 15 (quinze) dias consecutivos. O tema é tratado na Lei n° 8.213/91, arts. 59 a 63 e no RPS, arts. 71 a 80. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de…

recorrido ajuizou uma ação contra a xxxxxxxxxxxxxAssistência Médica Ltda, com a pretensão de obter o direito de realizar o parto de sua esposa, tendo em vista que fez a troca do plano de saúde, do São Bernardo Saúde para empresa Recorrente, onde foi informado precisamente para o Recorrido que seriam aproveitadas todas as carência do plano anterior. 02. No entanto, apesar de celebrar o contrato de assistência de saúde com a Recorrente, sendo informado que todas as carências do plano…

................... 2- Jurisprudência de 23/04/1996; Análise........................................... 3- Jurisprudência de 15/08/2014; Análise........................................... 4- Bibliografia....................................................................................... Introdução: Trabalho produzido com intuito de comparar decisões de jurisprudências sobre o tema “Adultério”; Antes e depois dos anos 2000. Definição: Jurisprudência: (do latim: jus "justo"

3654395-0 expedido pelo Estado de Alagoas, inscrito no CPF sob o nº 120.911.587-55, residente e domiciliado na Rua Aimore, nº 13, Itanhangá, CEP: 22.753-044, Rio de Janeiro/RJ, por sua advogada infra-assinada, vem perante V.Exa. propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSS – Instituto Nacional Seguridade Social, (UNIÃO FEDERAL), na pessoa de seu representante judicial, a Advocacia Geral da União – AGU, com endereço na Rua: Nilo Peçanha, nº _____ nesta…

convincentes que sejam as provas testemunhais, de nada servem para a comprovação da atividade rural se não forem acompanhadas de documento que possa servir como início de prova material. Tem-se que a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência determina que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. E no caso dos autos verifica-se que não está configurado o início de prova material…

interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções legais. Assim, tem direito o reclamante de ver a sentença pendente de recurso admitido sem efeito suspensivo.DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃORenova a reclamada, em suas razões recursais, a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, suscitada na defesa. Sustenta a recorrente a inexistência de relação de emprego entre ela e o reclamante, face à ausência dos requisitos exigidos…

COMARCA DE XXXXXXXX - ESTADO DE XXXXXX Apelação Processo: XXXXXXXXXX Código de Barra Fulano de Tal, já qualificado nos autos da presente ação, vem a presença de Vossa Excelência inconformado com a decisão apresentar APELAÇÃO à decisão acolheu a preliminar carência de ação em razão da manifesta ausência de interesse de agir e extinguiu Ação Cautelar de Exibição de Documentos que move contra o TELEFONICA S.A., sem julgamento do mérito. Desta forma, requer o autor, que…

nos contratos de seguros de vida onde é excluída a cobertura por suicídio é rechaçada pela Jurisprudência, baseado nos inícios da boa fé e proteção à parte mais frágil, o segurado/beneficiário. Resumo: Esse trabalho tem como objetivo, discutir as implicações do suicídio no contrato de seguro da pessoa. O tema foi analisado levando em consideração os históricos jurídicos, seguindo orientações da jurisprudência dos tribunais nacionais. Tendo em vista a ótica da boa-fé prática,…