Jurisprudencia Carência Da Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO NEGRO – MATO GROSSO DO SUL. JUSTIÇA GRATUITA Processo nr. 0800217-36.2012.8.12.0048 JOAO BATISTA BARROS, já qualificado nos autos da Ação de Benefício Previdenciário, que move em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, por seu Advogado infra firmado, vem, com o devido acato e respeito à elevada jurisdição de Vossa Excelência, manifestar-se no sentido de apresentar…

Presidência em admitir e encaminhar este, com as razões em anexo, à Colenda Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, a quem caberá a decisão final acerca da matéria. Isento de preparo e porte de remessa, em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita, conforme acórdão em anexo. Nestes termos. Pede deferimento. Recife (PE), . OAB-PE COLENDA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ilustre Relator, Ínclitos Julgadores, 1. DO CABIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO …

profissional na Av. Dom Severino, nº 1025 – A, Bairro de Fátima, Sala 04, CEP 64.049-370, em Teresina – PI, onde deverão receber as intimações que se fizerem necessárias, com fulcro na Legislação Pátria, em especial a Lei nº 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que deverá ser citado na pessoa do seu Representante Legal, no endereço sito na ...................., também nesta cidade e…

inscrito no CPF sob o nº 048.578.371-10, residente e domiciliado na Rua Gonçalves Dias, nº 1.560, Centro, Nova Olinda, estado do Tocantins, vem à presença da vossa Excelência, por intermédio de sua advogada (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: I – DOS FATOS: O autor é segurado da Previdência Social, contando…

DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA PEDRO HENRIQUE VERAS RIBEIRO CONDIÇÕES DA AÇÃO: Momento de cognição pelo magistrado sob o enfoque da teoria da asserção JOÃO PESSOA 2012 PEDRO HENRIQUE VERAS RIBEIRO CONDIÇÕES DA AÇÃO: Momento de cognição pelo magistrado sob o enfoque da teoria da asserção …

AÇÃO (continuação) Ação Penal - é o direito público subjetivo a um provimento do órgão jurisdicional acerca da pretensão punitiva. - Princípios extensivos à ação de cunho penal. Regra: - titularidade do Ministério Público, como representante do Estado. Ação penal pública: MP Ação penal privada: ofendido/querelante Condições da ação: - Requisitos para que se possa exigir um provimento jurisdicional de mérito. Previstos expressamente na legislação ordinária (art.267, VI, CPC). -

A COGNIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E A TEORIA DA ASSERÇÃO A AÇÃO O objeto do Direito é a disciplina do comportamento humano, o que se faz por meio de normas jurídicas1, necessárias não só para resolver, como também para evitar o conflito de interesses. Nesse contexto, pode ser dito que o direito positivo reúne as normas jurídicas dirigidas a todos de forma obrigatória e geral. A generalidade da norma é característica do direito que recebe o nome de direito objetivo, podendo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE IPATINGA/MG Processo nº Autor (a): Réu: I – SÍNTESE DOS FATOS E DA DEMANDA Trata-se de ação em que a parte autora pugna pela concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento em esfera administrativa, ao argumento de que preenche os requisitos previstos em lei. Alega que exerce a função de rurícola, sob regime de economia familiar. Após a…

onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213/91, Decreto 2.172/97, Lei 9.032/95, bem como Lei 11.430/2006, além do Código de Processo Civil vigente, propor o presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face dos direitos materiais violados pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, agência da previdência social Sousa – Paraíba, 1EP. 58800-380…

DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESª. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. INEXISTEM NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE. I A preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir deve ser acolhida, pois o impetrante não carreou aos autos qualquer documento que…