Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

Resumo do texto Breve Reflexões sobre eleição de foro estrangeiro e a competência concorrente do Judiciário brasileiro. Autor: Ricardo Amalho Almeida. Observa-se tanto na jurisprudência quanto na doutrina que quando a competência internacional da Justiça brasileira for concorrente com a da justiça estrangeira, deve-se prestigiar, necessariamente a brasileira. Mesmo nos casos em que ambas as partes optem contratualmente para que foro estrangeiro seja o único competênte para processar e julgar a

em lagos, rios lagoas, canais, baías e portos, e que estejam agrupados com as atividades feitas no mar territorial ou alto-mar. Ademais, a navegação aérea também está regulamentada por leis e sofre intervenção estatal do Ministério da Defesa, de competência da Autoridade Aeronáutica, a esse respeito uma grave crise deflagrada no ano de 2006 (outubro) leva os especialistas e políticos à discussão sobre a desmilitarização do controle de tráfego aéreo[iii]. Para evitar toda confusão…

1 INTRODUÇÃO No presente trabalho foi abordada a temática a respeito da Competência por Prerrogativa de Função, bem como suas principais características, estando prevista no texto constitucional e em leis esparsas. Tal benesse é também conhecida como ratione personae ou ratione muneris que garante aos ocupantes de cargos relevantes um foro especial, ou seja, serão processadas e julgadas por instâncias superiores. A Jurisdição, trazida no capítulo segundo, trata de uma atribuição…

criado pelo Código de Processo Civil de 1973, não teve êxito, na medida em que a competência para processá-lo foi atribuída aos mesmos Juízes que continuaram julgando os processos de rito ordinário. Havia, pois, sim, a idéia de criar uma nova Justiça e um novo Juiz, se possível. Esta parte final, de que o processo sumaríssimo, criado pelo Código de 1973, não teria alcançado êxito, porque a competência para processá-lo foi atribuída aos mesmos Juízes que continuaram…

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARECER ADMINISTRATIVO N.: 05/2012 AUTOS : 2012000005471 ASSUNTO: DÚVIDA/COMPETÊNCIA/JUIZADOS ESPECIAIS ORIGEM: PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CALDAS NOVAS Senhor Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos: Os Promotores de Justiça Alessandra Aparecida de Melo Silva, Pedro Eugênio Beltrame Benatti, Giordane Alves Naves e Rafael Machado de Oliveira, titulares de Promotorias de Justiça da Comarca de Caldas…

BRUNO S. CARDOSO JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: RESOLUÇÃO JURÍDICA OU ADMINISTRATIVA Monografia apresentada à FACULDADE PROCESSUS para a PÓS-GRADUAÇÃO em Direito Público, sob a orientação do Professor Cristovão Rocha. Brasília 2012 Dedico o presente trabalho primeiramente a Deus e depois aos meus pais, sem os quais não estaria aqui. Agradeço à Deus por tudo o que tem feito por mim, embora não corresponda a altura. De uma coisa tenho certeza, somos uma pequena centelha do…

Código de Processo Civil, v. 1 e 2, São Paulo: Saraiva, 2006) 3 Cândido Rangel Dinamarco, A reforma do Código Processual Civil, 3. ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 20. 2 Mas, fundado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, foi necessária a introdução da tutela antecipada, prevista de forma genérica e explicita. 2. Tutela antecipada e tutela cautelar É importante destacar brevemente a…

instituto encontra espaço na augusta via do recurso especial. 1. O recurso especial. O recurso especial é uma novidade introduzida pela Constituição Federal de 1988, juntamente com a criação do Superior Tribunal de Justiça, a quem foram delegadas competências exercidas anteriormente pelo recurso extraordinário, ficando este último adstrito às matérias estritamente de índole constitucional. Sua função, como salienta a doutrina, é assegurar a aplicação e a correta interpretação, de modo…

Institucional do Ministério Público Federal e dos Tribunais Superiores. Carlos Henrique Ramos. – Rio de Janeiro, FGV Online, 2011, 42 p. Monografia de MBA Executivo em Direito Público. Crime – Omissão – Carteira – Trabalho – Tipicidade – Competência 6 TIAGO DESSIMONI RIBOLLI O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao FGV Online…

1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1.1. MULTA DO 475-J CPC – 10% sobre o valor da dívida se após 15 dias não ocorrer pagamento espontâneo: (a) Trânsito em Julgado da Sentença  Marinoni, Gusmão Carneiro, Araken de Assis, Ernane Fidelis. Informativo nº 0373 - Período: 20 a 24 de outubro de 2008. (b) Intimação do devedor por iniciativa do magistrado (c) Intimação por advogado do devedor após requerimento do credor Scarpinella Buneo, Freitas…