Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

considerada em seu conjunto. Assim, o Estado Federa! (União) seria ao mesmo tempo Estado e Federação (Bemdestaat); b) os Estados federados, que se regem pela Constituição e pelas leis que adotarem. Cada Estado federado possui autonomia administrativa, competência e autoridade na seara legislativa, executiva e judiciária, decidindo sobre negócios locais; c) o Distrito Federal, que é a capital da União. É um município equiparado ao Estado federado por ser a sede da União, tendo…

considerada em seu conjunto. Assim, o Estado Federa! (União) seria ao mesmo tempo Estado e Federação (Bemdestaat); b) os Estados federados, que se regem pela Constituição e pelas leis que adotarem. Cada Estado federado possui autonomia administrativa, competência e autoridade na seara legislativa, executiva e judiciária, decidindo sobre negócios locais; c) o Distrito Federal, que é a capital da União. É um município equiparado ao Estado federado por ser a sede da União, tendo…

pelo órgão local do Ministério Público. Isto é assim porque a lei apenas con­feriu ao Ministério Público o dever de fiscalizar e não o direito de deci­dir, uma vez que o controle da legalidade compete ao Judiciário. O ma­gistrado terá, então, a competência para decidir e conhecer das nulidades que, porventura, apareçam no processo de alteração do estatuto da fun­dação, mediante recurso interposto pela minoria vencida dos membros de sua Administração, cuja decadência se opera em dez dias.…

pelo órgão local do Ministério Público. Isto é assim porque a lei apenas con­feriu ao Ministério Público o dever de fiscalizar e não o direito de deci­dir, uma vez que o controle da legalidade compete ao Judiciário. O ma­gistrado terá, então, a competência para decidir e conhecer das nulidades que, porventura, apareçam no processo de alteração do estatuto da fun­dação, mediante recurso interposto pela minoria vencida dos membros de sua Administração, cuja decadência se opera em dez dias.…

Federal, as quais protegem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e conflitos de leis Segundo alguns o conflito de leis no tempo é, em última análise, um conflito de competências,{193} um conflito material entre as normas, o qual só será solucionado através do conhecimento da natureza e das características das leis em contradição aparente. Neste sentido, gosta* (193) A expressão é de Vicente Ráo, citada…