JUÍZO NATURAL E A JURISDIÇÃO ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU

4 JUÍZO NATURAL E A JURISDIÇÃO ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU Passaremos agora a estudar o Principio do juiz natural e a quem “pertence” a jurisdição de primeiro grau da jurisdição eleitoral, haja vista a polemica que se instaurou no começo deste ano quando algumas associações de juízes federais ingressaram no TSE (pet. XXXX) reivindicando a função de juiz eleitoral na primeira instancia. 4.1 – o juiz natural Como fora citado no capitulo I, o juiz natural advêm da indeclinibilidade da jurisdição, O principio da inafastabilidade (ou principio di controle jurisdicional), expresso na Constituição (Art, 5°, inc. XXXV), garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela […] e o principio do juiz natural, relacionado como o anterior, assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por um juiz independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais legais1 O mestre Jose Frederico Marques2 enfatiza o fato de que a jurisdição somente pode ser por um orgão previsto na Lei Maior de um país: A jurisdição pode ser exercida apenas por órgão previsto na Constituição da República: é o princípio do juiz natural ou juiz constitucional. Considera-se investido de funções jurisdicionais, tão-só, o juiz ou tribunal que se enquadrar em órgão judiciário previsto de modo expresso ou implícito, em norma jurídico-constitucional.Há previsão expressa quando a

Cavalcante Victor Hugo Ribeiro TRF E JUÍZES FEDERAIS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS  Esta apresentação objetiva abordar o Organograma do Poder Judiciário Brasileiro, de acordo com as instâncias e “justiças”, dando ênfase ao ordenamento e regulamentações do Tribunal Regional Federal, dos Tribunais, assim como as áreas de atuações e funções dos Juízes Federais e Eleitorais. Sendo este, assunto de interesse de todos os futuros operadores do direito e toda sociedade brasileira. TRF…

Aplicabilidade em todo o território nacional; Jurisdição limitada ao território de atuação de cada juiz (comarcas ou seções judiciárias); No tempo: segue a regra geral de que as normas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 45 dias após a publicação; A lei processual tem aplicabilidade imediata, respeitando, contudo, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; Aplicam-se aos processos em curso. Interpretação da lei processual: Interpretar = determinar…

Questionário TGP 1) O que é jurisdição? R: É a atuação estatal que tem por objetivo aplicar o direito ao caso concreto 2) De as características da jurisdição A jurisdição presta a resolver um conflito entre as partes, substituindo suas vontades,porem está incompleta, uma vez que nem sempre existe o conflito, ex: separação consensual Ela é UNA e indivisível Tem o poder de interferir na esfera jurídica do jurisdicionário 3) De que forma a jurisdição resolve a lide e qual seu…

DIREITO ELEITORAL - ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL (arts.92 e 118 da C.R.) De acordo com a Const. Rep., a Justiça eleitoral brasileira se compõe dos seguintes órgãos: - Tribunal Superior Eleitoral; - Tribunais Regionais Eleitorais; - Juízes Eleitorais; - Juntas Eleitorais. Os órgãos da Justiça Eleitoral não possuem juízes próprios ou de carreira. São integrados por magistrados que provêm de outros órgãos jurisdicionais, ainda por advogados e cidadãos convocados para a…

1.INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a estudar a organização da justiça eleitoral brasileira. Para tanto se buscará fazer um breve intróito histórico, destacando a criação e evolução da justiça eleitoral no Brasil. Após a referida apresentação, se analisará os órgãos que compõem a referida justiça, bem como suas funções e importância. O trabalho então conclui-se com o ressalte de algumas das peculiaridades da justiça eleitoral e confronto das idéias de doutrinadores. 2.…

RA 8061791461; Manoel Messias dos Santos Júnior - RA: 8484198559; Michelly Alves Carneiro Assunção - RA: 8407142763; Valéria Oliveira Ferreira - RA: 6818459010. Rondonópolis – MT 20/03/15 Jurisdição Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição O poder, como expressão máxima da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que tradicional “separação dos poderes”deve ser entendida no sentido de divisão funcional do poder. A soberania, doutrina…

A Justiça Eleitoral e o Tribunal do Júri KLOCK, Karoline Yhasmini - FURB kalouu.k@gmail.com Resumo O presente estudo provoca a discussão entre o conflito de competência do tribunal do júri e a justiça eleitoral quando os crimes forem passíveis de conexão ou continência. Tendo em vista os objetivos de nosso trabalho, não vamos nos aprofundar em torno de todas as espécies de competência, mas tão somente, naquelas que nos interessam no momento, para abordarmos com maiores…

1. Complete a seguinte afirmativa: Segundo Antônio Scarance Fernandes o Princípio _______ pode ser definido como "ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los". a. do Juiz Natural. b. do Contraditório. c. do Devido Processo Legal. d. da Obrigatoriedade. e. da Publicidade. 0,1 pontos Pergunta 2 1. Assinale a alternativa que apresenta um princípio cuja formulação não está expressamente contido no texto constitucional: a. Princípio do Devido…

direito objetivo que o próprio Estado elaborou. 1.1 Características da jurisdição a) Substitutiva: “substitui” a atividade das partes na aplicação da lei. b) Definitiva e imutável: as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não podem ser revistas ou alteradas. c) Natureza declaratória: ao judiciário compete a aplicação do direito já preexistente à situação em lide. d) Lide: a razão da existência do Poder Judiciário. 1.2 Princípios da jurisdição a) Inércia: a atividade…