cibernetica penal jurisdição

CIBERCRIME: JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E DESAFIOS À ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL – PANORAMA DE AÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO Arnaldo Sobrinho de Morais Neto1 RESUMO O desenvolvimento tecnológico transformou o mundo numa sociedade global, na Era da Informação – que proporciona não só oportunidades, mas também riscos. Condutas ilícitas passaram a ser praticadas neste novo ambiente desafiando o Estado, pois o ciberespaço alterou as fronteiras geográficas de aplicação de instrumentos jurídicos em face do cibercrime. Estas condutas revelam-se uma nova ameaça à medida que conceitos tradicionais (jurisdição, competência e soberania) precisam ser interpretados sob uma nova ótica - das relações e da criminalidade transnacional. O Brasil insere-se, com destaque, neste novo contexto, ora como exemplo para a comunidade internacional em ações do Estado que visam combater estes delitos; ora como um dos principais focos irradiadores de ações criminosas no ciberespaço, pois assim evidenciam as estatísticas. Há, assim, necessidade aprofundamento no estudo desta temática, principalmente sob a ótica de um ideal de cooperação penal internacional, tendo como suporte a Convenção de Budapeste ou outro instrumento jurídico de caráter multilateral que possa ser proposto como indicador de oportunidade para que todos os países se unam na missão de combater o cibercrime. Palavras-chave: Cibercrime; jurisdição; competência; Convenção de Budapeste; ação do Estado…

INTRODUÇÃO A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da inevitável parcialidade da justiça feita com as próprias mãos. A Jurisdição consiste no Poder-dever que o Estado-juiz tem de aplicar a norma abstrata que…

3 JURISDIÇÃO NO PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO Partindo do conceito de processo penal, este trabalho visa descrever as principais características advindas da jurisdição tratando sobre seu interesse, pretensão, conflitos e litígio, bem como os princípios que a rege, suas finalidades e espécies. 2. PROCESSO PENAL É o ramo do direito público que vem para regularizar os atos de aplicação da lei penal em conformidade com as infrações e delitos praticados. Em suma é a sequência de atos…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: COMPREENSÃO Enquanto a jurisdição é o poder do juiz de aplicar o direito (dizer o direito aplicável) a determinado conflito de interesses, para definir quem tem razão, a competência decorre da necessidade de racionalização do exercício daquele poder, dividindo-o entre os diversos juízos existentes. Em suma: a competência é o limite da jurisdição. Mas, para dividir o trabalho jurisdicional, por outras palavras, para traçar a competência, é necessário adotar…

DIREITOS SOCIAIS História dos Direitos Sociais Surgiram em um momento histórico posterior, quando se agravaram os conflitos decorrentes da relação entre capital e o trabalho. Com o desenvolvimento do capitalismo trouxe um aumento brutal da produção, mas também da miséria. A intervenção do Estado passou a ser necessária, sendo uma forma legítima de proteger os mais fracos. Exemplos de direitos sociais: jornada de trabalho de oito horas diárias, salário mínimo, descanso semanal…

1 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL 1. Noções introdutórias. 1.1 Mecanismos de solução dos conflitos.  Autotutela: Caracteriza-se pelo emprego da força para satisfação de interesses. Os conflitantes resolvem o conflito pela força. A autotutela é autorizada no nosso ordenamento somente a título excepcional. Ex.: Prisão em flagrante. A legítima defesa também é exemplo de autotutela, mas dentro do direito penal.  Autocomposição: Caracteriza-se pela busca do consenso entre…

Geral do Processo Material Teórico Jurisdição e Competência Responsável pelo Conteúdo: Prof Ms Reinaldo Zychan de Morais Revisão Textual: Profa Esp. Verá Lídia de Sá Cicaroni Jurisdição e Competência • Jurisdição • Competência ·· Nesta unidade iremos conhecer uma série de detalhes sobre dois assuntos extremamente importantes para a nossa disciplina: a jurisdição e a competência. ·· Esses assuntos são de ímpar importância para o profissional do Direito e…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Conceito: compreende-se o poder atribuído com exclusividade ao Judiciário (em razão da independência e da imparcialidade de seus membros) para decidir um determinado litígio segundo as regras legais existentes. p.611 Finalidade: ao instituir a jurisdição, o Estado objetivou assegurar que as normas de direito substancial incorporadas ao ordenamento jurídico efetivamente conduzam aos resultados nelas previstos. Em outras palavras, pode-se dizer que a…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL JURISDIÇÃO: 1. ORIGEM ETIMULÓGICA DA PALAVRA: Provém do latimjuris (direito) e dictionis (ação de dizer, expressão). 2. CONCEITO: significando o poder, a função e a atividade estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a conseqüente solução do litígio. Como Poder: emanação da soberania nacional Como Função: incumbência afeta ao juiz. Como…

URISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL JURISDIÇAÕ: 1. ORIGEM ETIMULÓGICA DA PALAVRA: Provém do latimjuris (direito) e dictionis (ação de dizer, expressão). 2. CONCEITO: significando o poder, a função e a atividade estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a conseqüente solução do litígio. Como Poder: emanação da soberania nacional Como Função: incumbência afeta ao…