Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

cobrança, sendo considerável invalida a comprovação. Faremos uma exposição dos fatores que exige a notificação prévia do contrato de arrendamento mercantil, a luz do Supremo Tribunal de Justiça. O objetivo é inibir os cartórios de atuem fora de sua jurisdição para a qual foram delegados. A metodologia usada compreende doutrinas com posicionamentos dos autores Arnold Wald, Maria Helena Diniz, Hely Lopes Meireles e jurisprudências. Concluiremos com a hermenêutica sobre as jurisprudências…

o evento é futuro e incerto, pois poderá ou não ocorrer novo concubinato ou novo casamento). Como era de esperar-se, o art. 9º eliminava a possibilidade de que as causas relativas ao concubinato fossem da competência das varas comuns. Esse artigo fixou a competência das Varas de Família, para tratamento das questões concubinárias, assegurando o segredo de justiça. Com isso, acrescentava-se ao inciso II, do art. 155, do Código de Processo Civil, mais essa…

dos direitos com as próprias mãos, por exemplo, a legítima defesa baseada no princípio uim ui repellere licet – que autorizava repelir a força pela força, a autodefesa 8 Luiz Carlos de Azevedo em prefácio da obra CRUZ E TUCCI, José Rogério. Jurisdição e poder: contribuição para a história dos recursos cíveis. São Paulo: Saraiva, 1987, p. XVI. 9 CRETELLA JUNIOR, Jose. Curso de Direito Romano: o direito romano e o direito civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p.…

imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais serve como suporte de legitimidade para a ampliação de seus poderes.” De fato, ao cidadão no Estado democrático e de direito não se assegura apenas o acesso aos órgãos de jurisdição, “mas a efetividade de sua prestação com o resguardo do devido processo legal e, ainda, a eficácia da decisão judicial” conforme diz CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA7, que assim conclui: “Justiça cara exclui o cidadão garantido em seus…

------------------------------------------------- *** O art. 475-J, caput do CPC prevê uma multa de 10% do valor da execução na hipótese do não pagamento em 15 dias. Indaga-se se essa multa de 10% é execução indireta. Tereza Arruda Alvim Wambier, Athos Gusmão Carneiro lideram uma corrente doutrinária que defende uma natureza de execução indireta dessa multa. Perceba-se que, se trata de execução indireta com aplicação de astreintes, observando-se que, para ser astreinte não se faz…

processual do trabalho. Apenas almejava repassar aos leitores, de forma clara e direta, os ensinamentos adquiridos nesses 12 anos de atuação na Justiça do Trabalho. Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este…

artigo 618, da CLT; contrato provisório, banco de horas, suspensão contratual para aperfeiçoamento profissional); terceirização (atividade-fim); renúncia; cooperativas de trabalho; dano moral e suas implicações; indenização por acidente de trabalho (competência da justiça do trabalho); expurgos inflacionários; arbitragem no Direito Individual; Comissões de Conciliação Prévia; Renúncia e Transação, etc. Ler artigos sobre recentes alterações legislativas (salário in natura, jornada,…

Deputado FÁBIO TRAD; Primeiro Vice-Presidente o Deputado MIRO TEIXEIRA; Segundo Vice-Presidente o Deputado VICENTE ARRUDA; e Terceira Vice-Presidente a Deputada SANDRA ROSADO. Foi designado Relator-Geral, inicialmente, o Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Com o escopo de conferir mais eficiência aos trabalhos da Comissão Especial, foram designados cinco relatores parciais para o exame de blocos de dispositivos interrelacionados tematicamente do Projeto de Lei n o 8.046, de 2010, e as…

EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O processo judicial. 625. Processo de conhecimento e processo de execução. 626. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento. 627. Visão unitária da jurisdição. 628. Realização da sanção: fim da execução forçada. 629. Espécies de sanções realizadas por via da execução forçada. 630. Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos.…

de mais nada, que as medidas cautelares ex officio só poderão ser concedidas incidentalmente. Não se admite, em nosso sistema processual, a concessão de medida cautelar antecedente de ofício pelo juiz, pois que isto violaria a regra da inércia da jurisdição, estabelecida no art. 2º do Código de Processo Civil” (Alexandre Freitas Câmara). A tutela cautelar de ofício se manifesta, entre outros, nos seguintes artigos: 266; 475-O, III; 653; 793; 1000, parágrafo único; 1001; 1018, parágrafo…