Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

justifica-se tal tempo dilatado para a entrada em vigor dessa lei no ordenamento jurídico pátrio, em virtude da profundidade ou complexidade que as reformas ou alterações passariam a implementar no Código de Ritos Civil, o qual é utilizado pelo Estado-jurisdição para conduzir de maneira legítima a maioria dos casos que vão a juízo, já que tal diploma serve para processar toda matéria que não for penal, trabalhista ou especial, sendo invocado inclusive subsidiariamente quando a…

judiciais, ambos sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • • • • • • análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e desvantagens envolvidos em cada escolha processual e tomada de decisão, com a utilização de fluxogramas para a visão macroscópica dos gargalos…

vida social; representante da pessoa jurídica será, então, por exemplo, o advogado a quem o presentante passar procuração em nome da sociedade). (p. 6) Capítulo II - PRINCÍPIOS REFERENTES ÀS PARTES 3. Princípio da dualidade de partes Em jurisdição contenciosa o processo supÕe necessariamente a dualidade de partes, autor e réu (ou, em litisconsórcio ativo ou passivo, autores e réus), para perfeita integração da relação processual em ângulo: Triângulo entre juiz (j), autor ou…

da solução de problemas de validade de atos jurídicos praticados sob o império de legislação diferente da do lugar onde devem produzir efeito. Problemas semelhantes podem surgir em relação às conseqüências penais de atos ilícitos praticados sob jurisdição estatal diferente. Leis territoriais e extraterritoriais. Normalmente, a legislação de um país disciplina as relações jurídicas internas relativas a pessoas, bens, obrigações e sucessões. No domínio do estado, as leis…

jurisdicionais sejam plenamente atingidos. Neste sentido, observa as reconfigurações que as opções políticas realizadas a partir do início deste século engendram, tanto nos princípios processuais em face às garantias constitucionais, quanto na jurisdição e suas interdependências com outros aspectos do direito processual civil. Subsidiariamente, contextualiza o desenvolvimento da atuação estatal no ciberespaço, as estratégias formuladas e a inserção do Poder Judiciário nesta seara.…

.......................................................................... 34 TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO................................................................................................................................ 34 TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL...............................................47 CAPÍTULO I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL...................................................................................

processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.: Não ocorrerá preclusão, porque a matéria é de ordem pública, passível de ser apreciada a 11) Argüir, como preliminar, que um marceneiro que intermediou a venda de um imóvel não é corretor…

preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.: Não ocorrerá preclusão, porque a matéria é de ordem pública, passível de ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . 11) Argüir, como preliminar, que um marceneiro que intermediou a venda de um imóvel não é corretor de imóveis. Como se chama este argumento? R.: Ilegitimidade de parte. 12) Quanto…

assegura-lhe a posição processual de litisconsorte. 2.3. Cabimento e oportunidade da intervenção litisconsorcial Prevê o parágrafo único do art. 50 do CPC que “a assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.” Pela leitura do artigo retrotranscrito podemos concluir que a intervenção do assistente pode acontecer mesmo que o processo já tenha sido sentenciado e esteja…

depósito para ser possível a decretação da prisão civil, afrontando, assim, o princípio da forma procedimental adequada. O artigo 153, §17, da Carta de 1969 era de eficácia contida, pois o legislador deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, notadamente de seu artigo 5º, inciso LXVII, foi suprimida a expressão “na forma da lei”, passando a permitir…