Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No Capítulo 3, busco analisar e discutir acerca do procedimento aplicado aos processos que apuram crimes eleitorais, o conceito e a natureza jurídica destes delitos, a competência para apurá-los e julgá-los, as questões polêmicas a eles atinentes, suas classificações, além de abordar como eles são tratados no direito eleitoral e na legislação brasileira. No Capítulo 4, abordo os princípios constitucionais…

3. Espécies: interventiva e a autônoma Há duas espécies de oposição: a interventiva e a autônoma. A oposição será uma ou outra a depender do momento em que seja exercida. No entanto, em ambas as modalidades a competência é do juízo da causa originária, sendo, portanto, competência funcional. É preciso destacar a escala descendente de eficácia para a defesa da pretensão do terceiro que DINAMARCO nos apresenta. O terceiro teria, em suma, três maneiras de manifestar seu…

discriminatória, com a previsão da abertura de fase judicial. A Lei 3.081/1956 estendeu a competência privativa da União aos Estados e Municípios. Atualmente a matéria está disciplinada pela Lei 6.383/76, mantendo o procedimento discriminatório administrativo e judicial, aplicando-se ao que couber às terras devolutas estaduais. 3.1 Procedimento discriminatório administrativo (Arts. 2 à 17 da Lei 6.383/76) A competência para a instauração do processo é da Comissão Especial, formada…

civil brasileiro o chamado efeito devolutivo per saltum. O dispositivo legal objetivou prestigiar os princípios processuais da celeridade e da economia processual, bem como o da instrumentalidade das formas evitando que a causa retorne ao grau de jurisdição inferior, para novo sentenciamento (de mérito), quando ela pode ser, ali mesmo, no tribunal, prontamente resolvida, zelando por uma solução da lide que seja capaz de aplacar o estado de litigiosidade existente entre as partes do…

popular, etc. 11) Quais são os quatro critérios de divisão de competência interna previstos pelo CPC? Diferencie cada um deles. Resposta: Critério objetivo: engloba os critérios de fixação de competência segundo a natureza da causa, seu valor ou segundo a condição das pessoas em lide Critério territorial: fixa a competência do juízo segundo os limites de suas circunscrições territoriais. Critério funcional: estabelece a competência de acordo com os poderes jurisdicionais de cada um…

ab strata entre o capítulo da decisão que se pretende executar e aquele objeto da impugnação; II) havendo litisconsórcio, que não seja ele unitário, quando houver recurso interposto por apenas um ou alguns dos litisconsortes."(49) Leonardo José Carneiro Cunha ressalta que "todas essas considerações aplicam-se, como se pode perceber, aos capítulos autônomos de sentença, não tendo pertinência em relação a capítulos acessórios ou dependentes. Quanto a estes, se apenas o capítulo…

SEÇÃO CÍVEL Jurisdição e juizado arbitral MARCO ANTONIO DE BARROS (*) Procurador de Justiça – SP Sumário: 1. Introdução. 2. Objeto material do direito processual. 3. Jurisdição: evolução conceitual. 4. Objetivos da Jurisdição. 5. A atual concepção da ação. 6. A Jurisdição é o ponto central? 7. O emprego de meios alternativos para a solução dos conflitos. 8. Jurisdição e juízo arbitral. 9. Conclusão. 1 – Introdução Neste modesto trabalho pretendemos proceder a uma singela análise

professor Eduardo Mariotti, pode-se dizer que os recursos ordinários ou comuns tendem a ser manifestação do duplo grau de jurisdição, pois estão a serviço deste princípio e tem como exigência central que haja uma deliberação prejudicial ao recorrente. Sem esquecer, é claro, que há tipos de recursos caracterizados como ordinários que não fazem parte do duplo grau de jurisdição, assim como o recurso de embargos de declaração e recurso de embargos infringentes, previsto no art. 34, da lei 6.830/80

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE Revela-se este Juízo absolutamente competente para julgar o presente feito, haja vista que o acionado está a exercer função delegada do Poder Público, praticando atividades próprias do Estado na área de Administração da Educação, cuja competência é concorrente da União, Estados e Municípios, conforme art. 23, V da CF1. Neste sentido: Todavia, se a lide vem a juízo em processo de conhecimento ou cautelar, a…

do Trabalho da 15ª Região Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região Estudos Jurídicos Cidadania e Direito A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz José Antônio Pancotti Estudos Jurídicos - Ano 2 - Nº 1 - julho de 2005 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª egião Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz José Antonio Pancotti Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Estudos Jurídicos…