Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

utilizadas como uma antecipação de tutela, causou controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, o que suscitou discussões sobre uma medida legal autorizadora da tutela antecipada, que autorizasse uma prestação jurisdicional efetiva e satisfativa. Athos Gusmão Carneiro (2004:17) assim afirma sobre o início do elaborado estudo da tutela antecipada no Brasil: A sua adoção foi inicialmente sugerida por Ovídio Baptista da Silva, em julho de 1983, no 1º Congresso Nacional de Direito…

mediante as súmulas simples, se pretende evitar o aumento do número de demandas em juízo, o que, em nosso entendimento, não deveria ser tratado dessa maneira, cabendo ao Estado organizado prover de meios necessários o Poder Judiciário para prestar a jurisdição, direito fundamental de todos”. Ainda que se admitisse que a súmula vinculante é instrumento que garante a segurança jurídica, entende-se que outros meios encontram-se disponíveis para que seja resguardado este…

Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 279.273 - SP (2000/0097184-7) RELATOR R.P/ACÓRDÃO RECORRENTE ADVOGADOS RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : MINISTRO ARI PARGENDLER MINISTRA NANCY ANDRIGHI B SETE PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS ATHOS GUSMÃO CARNEIRO MIGUEL TOSTES DE ALENCAR E OUTROS : MARCELO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO E OUTROS : ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR E OUTRO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial.

ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. . O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. A expressiva maioria…

SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DE OUTROS TITULO EXECUTIVOS JUDICIAIS. 30 3.6 DIFERENÇAS DE MULTA LEGAL E OUTRA MULTAS JUDICIAIS 32 3.7 QUESTIONAMENTO SE É DEVIDO OU NÃO A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.475-J NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 32 3.8 COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 33 3.9 ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DIVERSOS SOBRE A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 34 CONCLUSÃO 37 REFERÊNCIAS 39 INTRODUÇÃO No Brasil, o acesso à…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: CONCEITOS E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS BASEADO NA OBRA DE ATHOS GUSMÃO CARNEIRO PARTE I – Da Jurisdição Capítulo I NOÇÕES GERAIS E CONCEITO DE JURISDIÇÃO O autor dá início a sua obra citando as noções gerais que giram em torno do conceito de jurisdição, sendo esta relativa ao direito de ação, como o ato de atividade do Estado, manejado pelo due processo f law (devido processo legal) que implica em dizer o direito ou administrar a justiça às partes…

tratar de matéria prevista na Constituição brasileira. As questões trabalhistas são de competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as militares da União do Superior Tribunal Militar (STM). Desde primeiro de outubro de 2007, o STJ passou a adotar a publicação eletrônica do Diário da Justiça e, em 2008, viu implantado o processo eletrônico. Competências I - Processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os…

incompatível com a situação. Ex: decisão interlocutória em execução só pode ser alvo de agravo de instrumento, porque o agravo retido não terá quando se confirmar, porque a execução só termina quando nada mais há de ser feito; juiz estadual que declina da competência para a justiça do trabalho. h) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: ao contrário de diversos outros recursos, quem faz o juízo de admissibilidade inicial no agravo é o próprio relator no tribunal ad quem e, num segundo momento, o…

Pensadores) ARISTÓTELES. Política. Brasília: UnB, 1985. BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. 12 ed. Brasília: UnB, 2002. CARNEIRO, Ivana Libertadoira B. O Olhar do Outro em Jean-Paul Sartre. Revista Argumento, n. 1, Salvador: UFBA, 1999. CARNEIRO, Ivana Libertadoira B. O Problema epistemológico entre Boyle e Hobbes. Revista IDEAÇÃO, n. 8, Feira de Santana: UEFS, 2001. CARNEIRO, Ivana Libertadoira B. O Ser Humano em Sartre: O Paradoxo da Existência. Feira de Santana: UEFS, 2002.…

necessárias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.…