Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

jurídica começa pelo registro” . 13 Quanto à competência territorial para conhecimento das demandas envolvendo uma sociedade irregular ou de fato, o Código de Processo Civil, em seu art. 100, IV, dispõe que: “Art. 100. É competente o foro: (...) IV – do lugar; (...) c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica”. Comentando esse dispositivo, observa ATHOS GUSMÃO CARNEIRO: “quando for ré uma sociedade ou…

fungibilidade das técnicas processuais incluídas às demandas e aos provimentos, que permite a flexibilização da atividade do juiz, ao mesmo tempo está disciplinada no Código de Processo Civil, que, de certa maneira relativiza a idéia de inércia da jurisdição, da congruência, da adstrição e o da imutabilidade da coisa julgada, como observaremos, tendo por fim proporcionar a adequada e efetiva prestação jurisdicional, sem incidir nas nulidades apontadas. 1 EVOLUÇÃO DO AGRAVO O…

econômico imediato (NEVES, 2010). De regra, o valor da causa é o valor do pedido. Entretanto, existem causas que não tem no pedido um conteúdo econômico imediato, mas, mesmo assim, deve ser atribuído um valor em dinheiro, ainda que fictício na jurisdição contenciosa ou voluntária. O CPC determina os seguintes casos: (a) na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; (b) na cumulação de pedidos (cumulação simples e na…

.................................................................... 28 Institutos processuais nos Juizados Especiais Cíveis................................................ 31 Jurisdição e competência........................................................................................................ 31 Competência de foro................................................................................................................ 33 Organização judiciária e juizado.......................

htm?ver=327-1235" \l "_ftn4" [4] Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. A expressiva maioria…

extrajudiciais Posteriormente, foram criados os Juizados Especiais, em que é dispensada a presença de advogado, nos casos em que o valor da causa não ultrapasse a 20 salários mínimos. Este sistema resolve muitos conflitos em matéria cível, embora a sua competência em razão da matéria seja muito restrita. O fato é que a existência de tais sistemas que visam garantir o acesso à justiça dos menos favorecidos restringe muito os atendimentos, e além disso a falta de cumprimento dos…

basilares processuais trabalhistas. Acontece que o processo do trabalho sofreu inúmeras modificações com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Reforma do Poder Judiciário, ampliando a competência da Justiça Laboral, que antes suscitava debates na doutrina acerca de competência apenas em razão das pessoas, porque se referia às figuras de empregado e empregador, ou trabalhador e empregador, e que é agora fixada exclusivamente em razão da matéria. Assim, pouco…

Editora: Atlas. Edição: 2012. Comentários As Sumulas Do TST. Autor(es): Sergio Pinto Martins. Editora: Atlas. Edição: 2012. Como Se Faz Um Processo - Serie Clássicos Cultura & Leitura. Autor: Carnelutti, Francesco. Edição: 2012. Editora: Edijur. Competência trabalhista Autor(Es): Francisco Antonio De Oliveira Edição: 2012 Editora: Ltr Conceito Do Direito Em Marx Autor: Ronaldo Bastos Edição: 2012 Editora: Sergio Antonio Fabris Concessão De Serviço Publico. Autor: Guimaraes,…

semânticas) entre termos nas construção das frases e textos; 5. Identificar e empregar adequadamente, em trabalhos, planos de redação, formas de estruturação de conteúdos e critérios para avaliação do texto. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. O texto; 2. A competência textual;Resumo; 3. Técnicas de leitura e interpretação de texto;T 4. Tipologia Textual: descrição, narração e dissertação; 5. Produção de textos descritivos, narrativos, dissertativos e argumentativos; 6. Organização básica do texto…

– error in judicando e error in procedendo; (d) apontar a instauração do STJ e a instituição do recurso especial no cenário processual brasileiro apontando sua origem histórica; (e) discriminar acerca das hipóteses de cabimento admissibilidade, competência, efeitos da interposição, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, regularidades formais, procedimento no tribunal do recurso especial; (f) ponderar sobre as inovações introduzidas pela Lei nº 11.672/2008, analisando o novo…