Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de investigação na esfera civil; 3.4. Instauração do inquérito civil; 3.5. Competência funcional e territorial para instaurar o inquérito; 3.6. Controle da instauração do inquérito; 3.7. Poderes investigatórios no curso do inquérito civil; 3.8. Observância do contraditório e publicidade indevida; 3.9. Valoração…

a força, no direito moderno. A República Federativa do Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito, regido e constituído por uma Constituição, tem aptidão para produzir efeitos concretos sobre a conduta de todos os sujeitos que vivem sob sua jurisdição. O Estado se legitima pela Constituição, e pela observância dos direitos, utilizando instrumentos aptos a realizá-los e garanti-los. Como Lei Magna de um país, a Constituição possui dois tipos de normas jurídicas: as normas materiais,…

diversas para o atingimento deste fim. - Distinção: “NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR A TUTELA ANTECIPATÓRIA COM A TUTELA CAUTELAR. O PROCESSO CAUTELAR REVELA-SE COMO ATIVIDADE AUXILIAR E SUBSIDIÁRIA QUE VISA ASSEGURAR AS DUAS OUTRAS FUNÇÕES PRINCIPAIS DA JURISDIÇÃO - CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. A CARACTERÍSTICA MAIS MARCANTE DA GARANTIA CAUTELAR É A DE DAR INSTRUMENTALIDADE AO PROCESSO PRINCIPAL, CUJO ÊXITO PROCURA GARANTIR E TUTELAR. A TUTELA ANTECIPATÓRIA DO ART. 273 DO CPC, DEFERIDA EM AÇÃO DE…

contato integrativo. Certo é que não há mais como viver em total e constante isolamento. Na modernidade, o Estado soberano consolidou-se como modelo de organização social, sendo certo que, dos elementos constitutivos da soberania estatal, a jurisdição destacase por ser esta o meio pelo qual o Estado persegue a Justiça, podendo para tal valer-se da utilização de força física e da invasão da esfera de direitos e garantias individuais de seus cidadãos. Nas últimas décadas, o…

necessidade da prática de um ato ou de início de um prazo é a regra geral, ou seja, esta é a interpretação mais consentânea com o CPC, além de ser a que assegura celeridade, sem descuidar da segurança jurídica. O terceiro entendimento, apoiado por Athos Gusmão Carneiro e Araken de Assis, compreende que o momento correto seria o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que fixe a condenação, independentemente da comunicação ao devedor. O Superior Tribunal de Justiça era…

IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Jurisdição...................................................................................103 Introdução..................................................................................................................................103 Jurisdição: generalidades......................................................................................................106 Escopos da…

......................................... 5.3. Princípio da proteção da confiança e o direito processual civil............................ 4.3. 5. Capítulo III JURISDIÇÃO......................................................................................................................... 1 . Conceito e características da jurisdição............................................................................ 1 . 1 . Conceito ....................................................................

normas locais e normas internacionais a respeito não só de um direito aplicável em determinado caso concreto, mas também – e mais importante para nossa matéria – a escolha da jurisdição competente para julgamento de determinado caso concreto. Em que caso o direito internacional privado precisa se meter para decidir qual a jurisdição competente e qual a legislação, local ou internacional, aplicável? A interseção do direito interno se dá em casos em que haja conexão internacional, ou…

melhorar o resultado desse litígio, tendo em vista a parte a que passa a assistir, seja porque tenha interesse próprio (art. 50 CPC), seja porque o seu próprio direito possa ser afetado (art. 54 do CPC). Pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, assumindo o terceiro o processo no estado em que ele se encontra, é permitida a assistência nesses casos porque o terceiro pode vir a sofrer prejuízos jurídicos com a prolação da decisão contra o assistido. O CPC prevê duas…

não pode conceder tutela de urgência. Situação fática relacionada ao pedido. É possibilidade de restauração da situação anterior. Exceção: têm situações que, mesmo com a situação de irreversibilidade, será concedida a tutela de urgência. Athos Gusmão Carneiro, diz que essa situação tem como objetivo evitar um mal maior, seja para o autor, seja para o réu. Chama-se irreversibilidade recíproca. Para o processo cautelar, alguns autores designam como periculum in mora inverse (perigo de…