Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

observou o art. 46 do CPC, não pode ser indeferido de ofício, especialmente se não causa embaraço à prestação jurisdicional, não compromete a rápida solução da lide, tampouco dificulta a defesa.iI - É nula a decisão que declina, de ofício, de competência relativa se a hipótese não se enquadra nas exceções legais.III - Acolhida a preliminar de nulidade suscitada de ofício. Unânime.(20070020036000AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 23/05/2007, DJ 14/06/2007 p. 127) …

UNIVERSIDADE IBIRAPUERA Faculdade de Direito ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO Trabalho de conclusão de Curso de Graduação em Direito, Faculdade de Ciências Jurídicas, Universidade Ibirapuera . A presente monografia de conclusão de curso, intitulada ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO, elaborada pela acadêmica MARLY xxxxxxxxx, em obediência ao disposto no artigo 9º da Portaria nº 1.886/94/MEC e posteriores alterações. MARLY xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ORIENTADO PROFº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ORIENTADOR

........ 15 AULAS 4 E 5 — OS PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL................................................................... 21 AULAS 6 A 8: JURISDIÇÃO .................................................................................................................................... 32 AULAS 9 A 11: COMPETÊNCIA ............................................................................................................................... 40 AULAS 12 A 14: AÇÃO E…

trazendo as modalidades pelas quais podem ocorrer, destacando suas causas de admissibilidade presente na lei processual penal, e as hipóteses de cabimento do writ, elencadas nos incisos do artigo 648 do código de Processual Penal, além de abordar a competência. O terceiro capítulo aborda os procedimentos, sanções, bem como os recursos, dando ênfase sobre a intervenção do Ministério Público, fazendo-se ainda, algumas considerações acerca do pedido de liminar em sede de habeas corpus,…

de agentes do Poder Executivo. O referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir-se a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir-se respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Desde a Constituição Política do Império do Brasil, jurada a 25-3-1824, o Direito Constitucional brasileiro previa em seu Título VIII – Das disposições…

FEDERAL/88)..................................................... 13 1.3.1 Principais desafios do Judiciário............................................................. 14 1.3.2 Propostas do CNJ para a excelência da administração jurisdicional.. 15 1.4 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.................................................... 15 1.4.1 Magistratura Estadual: o Papel dos Magistrados................................... 15 1.4.1.1 Os Juízes de Primeira…

Cândido Rangel Dinamarco e Paulo Rangel, afirmam que no devido processo legal estariam contidos todos os outros princípios processuais, como o da isonomia, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da proibição da prova ilícita, da publicidade dos atos processuais, do duplo grau de jurisdição e da motivação das decisões judiciais. Com muita precisão, Cristina Reindolff da Motta afirma que "a todo momento que se fizer análise ou reflexão acerca de algum princípio…

Essas leis foram recepcionadas pela atual CF, que apenas se limitou a reservar à União a competência para legislar sobre águas (artigo 22, IV), bem como o aproveitamento energético do curso das águas em articulação com os Estados onde se situam, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão (artigo 21, XII, b). 2.1.5.2. - Águas Externas - são as que contornam o continente, sendo a jurisdição nacional condicionada às regras internacionais sobre águas. 3 - Recursos…

instrumentalidade do processo, empenhando no esforço rumo à universalização da jurisdição e ao acesso à ordem jurídica justa e levando em conta as transformações sociais, o processualista brasileiro contemporâneo inicia o trabalho de revisitação dos institutos processuais clássicos, para adaptá-los à nova realidade [...] Nesse trabalho de reestruturação do processo, necessário para adequá-lo aos escopos sociais e políticos da jurisdição, muitos dos esquemas processuais clássicos…

Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão Direito Empresarial Prof. Mônica Gusmão Rio,01/09/03. Antes do nCC 1) Comerciante Individual – Pessoa Física 2) Sociedade com fim sem fim lucrativo lucrativo associação mercantil – Dto Com. fundação Civil – Dto Civil No nCC 1) Empresário Individual – Pessoa Física 2) Sociedade – art 981 CC Espécies Empresário Atividade econômica lucro Simples Atividade econômica lucro 3) Pessoa Jurídica de Direito Privado (art44) Sociedades…