Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

fortemente presente. [21] No Período Republicando foi promulgado o Decreto 763 de 1890, que mandou revigorar as disposições do Regulamento 737 e sepultou, prematuramente, a Consolidação Ribas. O destaque de tal período histórico foi, em seu início, a competência dos Estados-membros para legislar sobre matéria processual, instituída pela Constituição de 1891. Assim, as codificações estaduais foram gradativamente surgindo, cada qual com sua peculiaridade no tocante aos embargos. De forma…

entrevistas ou aplicação de questionários, uma vez que, trataremos de analisar a efetividade do processo de execução em relação ao credor. 6 REFERENCIAL TEÓRICO Não basta ao Estado dar aos jurisdicionados o direito de ação – direito de invocar a jurisdição nos moldes consagrados como princípio basilar do estado de direito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição -; também tem o dever de proporcionar mecanismos eficazes de solução dos conflitos. É obrigação do legislador…

consequência é que: “(...)surgido o litígio relacionado com o negócio jurídico cujo contrato contenha uma cláusula compromissória, qualquer das partes pode recorrer ao Poder Judiciário, sem que o magistrado, ou a parte contrária, possa afastar a jurisdição estatal. Assim, descumprida a promessa de instituir o juízo arbitral, resta à parte lesada a via do ressarcimento.” O compromisso arbitral, por seu turno, era uma espécie de pacto em que as partes convencionavam que a…

réu. O autor deverá fazer a denunciação já ao propor a demanda inicial, quando pedirá primeiramente uma medida em face do réu, e, em caráter subsidiário e eventual, a condenação do terceiro responsável pelo ressarcimento que pretende obter. ATHOS GUSMÃO CARNEIRO frisa que “Será feita, em primeiro lugar, a citação do denunciado, o qual poderá defender-se quanto à ação regressiva e poderá, também, assumindo a posição de litisconsorte do autor (pois seu interesse é na procedência da ação…

despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais" (art. 18, Lei 7347/85). e) Juizados Especiais - dispensa do advogado e do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição O legislador, em obediência às regras constitucionais que garante a todos o direito de acesso à justiça (art. 5o, XXXV, C.F.) e aos menos favorecidos economicamente o direito à assistência jurídica gratuita (art. 5o, LXXIV,…

261. Nesse exemplo trata-se de uma intervenção de assistência simples, em que vai depender somente do interesse do assistente em querer, ou não, entrar no processo, podendo ser em qualquer momento do processo, tanto em tempo, quando em grau de jurisdição. Dos tipos de assistência. Basicamente existe dois tipos assistência: A assistência simples, ou adesiva, é aquela em que é possível sempre quando houver uma relação jurídica entre assistente e assistido. No caso é a situação…

fundo o conceito de Tutela Jurisdicional, na qual onde efetivamente transcorrerá o desenvolvimento do processo, oportuno destacar, sinteticamente, os antecedentes que vieram a constituir, mais tarde, à jurisdição. Conquanto se possa realizar um estudo histórico dos institutos que antecederam à Jurisdição, deve-se atentar ao fato de não haver uma hierarquização ou separação com esta. Dessa forma, feita esta ressalva, a autotutelae a arbitragem (destacando-se as principais atividades de…

pretensões e resolve os conflitos dá-se o nome de jurisdição. Assim, o juiz age em substituição às partes, que provocam o exercício da função jurisdicional, pelo fato de não poder agir com as próprias forças. Conforme Adriana Pereira Campos e Katia Toribio Laghi Laranja18: “O acesso à justiça se dá por meio do processo por intermédio do qual as pessoas buscam seus direitos. A teoria do processo, que tem como instituto fundamental é a jurisdição, é marcada pela noção de Estado…

o surgimento da execução, demonstrando a sua evolução no decorrer dos tempos até os dias atuais. 1.1Direito romano O Direito Romano passou de forma gradual da fase conhecida como autotutela ao monopólio estatal da jurisdição. Assim, inicialmente as regras processuais permitiram a figura de injustiças e atrocidades contra a figura do devedor, sendo que o mesmo respondia tanto com o seu patrimônio corporal como de forma desproporcional à dívida. …

com.br/revista/autor/fernando-rubin) Diante da negativa administrativa do benefício, envolvendo incapacidade em face de acidente de trabalho, o segurado pode se socorrer do Judiciário para requerer seu direito. Índice: Resumo. Introdução. 1. Competência em matéria acidentária. 2. Prescrição de benefício acidentário. 3. O procedimento judicial acidentário. 4. A instrução acidentária. 5. Peculiaridades da sentença acidentária. 6. Importância da segunda instância no processo…